ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a Revisão Geral dos vencimentos bases dos Servidores Públicos Municipais de Exu/PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 9 de outrubro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos bases dos servidores públicos do Município de Exu/PE, expressos em Real, ficam reajustados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao índice oficial do IPCA acumulado no exercício de 2024, divulgado pelo IBGE.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também, em caráter excepcional, aos ocupantes dos cargos de Técnico Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Secretário Escolar – M, ainda que vinculados ao Plano de Cargos e Carreiras – PCC da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 1.426/2023.

§ 2º O reajuste previsto neste artigo não se aplica às categorias de servidores públicos que possuam piso salarial definido em lei federal específica, cujos vencimentos são corrigidos de acordo com normas próprias.

Art. 2º Os proventos das aposentadorias e pensões dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, vinculados ao Município de Exu/PE, ficam reajustados no mesmo índice percentual e no mesmo período da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 17 de outrubro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:65D57A70