ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA COMPOR O NÚCLEO DE LICITAÇÕES E GESTÃO PÚBLICA – NLGP

PORTARIA Nº 966/2026

 

Designa servidora responsável pela realização de pesquisas de preços e elaboração de estimativas de valor para atendimento da Prefeitura Municipal de Águas Belas e de todos os fundos municipais, com atuação no NLGP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso IX, e o art. 123, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990,

CONSIDERANDO os requisitos para a designação de agentes públicos e o princípio da segregação de funções estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 190, de 30 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de instruir as contratações com estimativas fundamentadas e compatíveis com os preços de mercado, conforme os arts. 18, inciso IV, e 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 48 a 59 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, que disciplinam a pesquisa de preços e a estimativa orçamentária no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar a servidora responsável pela execução dessas atividades, assegurar a continuidade dos trabalhos e organizar o atendimento às demandas da Prefeitura e dos fundos municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora LUCIMARCIA SILVA LEITE PINTO, matrícula nº 316661, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DOS ANOS/SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, vinculada s Secretaria de Educação, para atuar no setor do Núcleo de Licitações e Gestão Pública – NLGP como responsável pela realização e formalização de pesquisas de preços e pela elaboração de estimativas de valor destinadas às contratações da Prefeitura Municipal de Águas Belas, de suas Secretarias e de todos os fundos municipais.

§ 1º A servidora receberá e atenderá às demandas das Secretarias e dos fundos municipais, observadas as competências das respectivas unidades demandantes e os procedimentos de encaminhamento e organização dos trabalhos adotados pelo NLGP.

§ 2º A designação compreende a operação da plataforma Banco de Preços e de outras ferramentas disponibilizadas pela Administração, a elaboração dos documentos relativos às pesquisas e a organização das informações necessárias à formação das estimativas de valor.

§ 3º A atuação no NLGP observará os arts. 48 a 59 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, preservadas a responsabilidade das unidades demandantes pelas informações técnicas e a segregação entre a elaboração das estimativas, a condução dos procedimentos licitatórios e o controle interno.

Art. 2º Compete à servidora designada:

I – receber e organizar as solicitações de pesquisa, identificando a unidade demandante, o objeto, os quantitativos, as condições da contratação e o processo administrativo correspondente;

II – conferir a suficiência das informações encaminhadas e solicitar esclarecimentos ou complementações à unidade demandante antes da conclusão dos trabalhos;

III – selecionar fontes e executar as pesquisas segundo os parâmetros do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, registrando os critérios de busca e de seleção das referências;

IV – utilizar a plataforma Banco de Preços, conferir os resultados recuperados e selecionar referências efetivamente compatíveis com a necessidade administrativa;

V – preparar, encaminhar e acompanhar solicitações de cotação, observando a documentação e o prazo previstos no art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023;

VI – examinar as referências coletadas quanto à correspondência com o objeto, à unidade de fornecimento, aos quantitativos e às condições comerciais, registrando as divergências identificadas;

VII – realizar o tratamento dos dados e fundamentar o método empregado na estimativa, observando o art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023;

VIII – elaborar e assinar os mapas comparativos, relatórios, planilhas e memórias de cálculo sob sua responsabilidade, identificando os preços unitários e totais estimados;

IX – verificar e registrar a compatibilidade do objeto social dos fornecedores consultados com o objeto da contratação, na forma do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023;

X – repetir ou complementar os trabalhos quando houver alteração das características da contratação, observando o art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023;

XI – organizar a documentação integral do procedimento e encaminhá-la para juntada aos autos, conforme o art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023;

XII – executar as pesquisas solicitadas para subsidiar avaliações de vantajosidade e outros procedimentos previstos no art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023;

XIII – manter controle das demandas recebidas, dos trabalhos concluídos e das pendências que dependam de manifestação de outros setores;

XIV – prestar esclarecimentos sobre os documentos elaborados e comunicar à chefia competente as inconsistências ou limitações que possam comprometer a conclusão da pesquisa.

Art. 3º A servidora deverá assegurar que cada pesquisa permita identificar o objeto examinado, as fontes consultadas, as referências selecionadas, os cálculos realizados e a conclusão alcançada.

§ 1º Os relatórios extraídos de ferramentas eletrônicas serão conferidos antes de sua utilização, especialmente quanto aos filtros aplicados, às especificações e à correspondência entre os preços recuperados e o objeto pretendido.

§ 2º A exclusão de referência será motivada, permanecendo preservado o registro necessário à compreensão do tratamento realizado.

§ 3º A impossibilidade de concluir a pesquisa com segurança será comunicada à unidade demandante e à chefia competente, com indicação objetiva das providências necessárias.

Art. 4º Compete às Secretarias e aos fundos municipais encaminhar as solicitações acompanhadas dos documentos e das informações necessários à pesquisa, inclusive especificações, unidades, quantitativos, locais de entrega ou execução e demais condições relevantes.

§ 1º A definição e a validação da necessidade administrativa, das especificações e dos quantitativos permanecerão sob responsabilidade das unidades demandantes.

§ 2º Os esclarecimentos técnicos necessários à comparação dos objetos serão prestados pelos setores competentes.

§ 3º A elaboração da pesquisa não transfere à servidora as competências de aprovação dos documentos de planejamento, autorização da contratação, ordenação de despesas, adjudicação ou homologação.

Art. 5º A atuação da servidora observará a segregação de funções prevista no art. 57, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023.

Parágrafo único. A presente designação não compreende o exercício das atribuições de agente de contratação, de membro da comissão de contratação ou de controle interno no mesmo procedimento.

Art. 6º A organização dos dados resultantes das pesquisas deverá permitir sua recuperação por processo, unidade demandante e objeto, contribuindo para a formação e a atualização das referências de preços utilizadas pelo Município.

Parágrafo único. A reutilização de pesquisa anterior dependerá de verificação de sua pertinência e atualidade para a nova demanda.

Art. 7º As pesquisas relativas a objetos sujeitos a metodologia específica observarão as exigências legais e técnicas correspondentes.

§ 1º Os orçamentos de obras e serviços de engenharia permanecerão sob responsabilidade dos profissionais legalmente habilitados, cabendo à servidora prestar apoio documental e realizar consultas compatíveis com suas atribuições, quando solicitado.

§ 2º Nas contratações com recursos provenientes de transferências voluntárias da União, serão observadas as normas incidentes do ente concedente, conforme o art. 49, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023.

 

Art. 8º A organização administrativa dos trabalhos de pesquisa de preços será realizada no âmbito do NLGP, em articulação com as Secretarias e os fundos municipais, cabendo às respectivas unidades assegurar o fornecimento das informações necessárias ao atendimento de suas demandas.

§ 1º A Administração deverá assegurar à servidora condições de trabalho, acesso às ferramentas e capacitação compatíveis com as atividades atribuídas.

§ 2º As credenciais de acesso aos sistemas serão pessoais e intransferíveis.

§ 3º A servidora comunicará à chefia competente qualquer impedimento, conflito de interesses ou limitação técnica que comprometa o exercício diligente de suas atribuições.

§ 4º A substituição nos afastamentos ou impedimentos dependerá de designação formal pela autoridade competente.

Art. 9º Esta Portaria não cria cargo ou vantagem remuneratória.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Águas Belas/PE, 11 de novembro de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:65FD614D