ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 454/2021, DE 19 DE AGOSTO DO ANO DE 2021.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Dia Municipal de combate ao Feminicídio, a ser comemorado no dia 25 de novembro, sendo incluído no calendário oficial de datas comemorativas do município de Itapetim/PE.
Art. 2º Devem ser promovidas campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância de combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art.3º Na data, e na preparação de sua celebração, os órgãos governamentais e não governamentais deverão, em consonância com a vigente política nacional de combate à violência contra a mulher, fortalecer as ações para:
I – Difundir as informações sobre o combate ao Feminicídio;
II – Promover eventos para o debate público sobre política nacional de combate a violência contra a mulher;
III – Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio;
IV – Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao Feminicídio;
V – Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio e violência contra a mulher.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:65FE9681