ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 22 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Institui a Semana do Bebê e de Proteção a Primeira Infância do Município de Tupanatinga, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Bebê e de Proteção à Primeira Infância, a qual passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Tupanatinga, com ciclo de periodicidade anual, que será realizado na última semana do mês de novembro.

 

§1º Na Semana Municipal do Bebê, realizar-se-ão atividades voltadas para a proteção integral à primeira infância e direcionadas a crianças e adolescentes, bem como aos seus genitores, responsáveis, cuidadores e profissionais da Administração Municipal.

 

§2º As atividades desenvolvidas englobarão palestras, seminários, oficinas, atividades lúdicas, campanhas de orientação e esclarecimento, sempre numa perspectiva Inter setorial e com abordagem interdisciplinar.

 

Art. 2º. Os eventos deverão contar com a participação e colaboração de todas as Secretarias Municipais com atribuição para a proteção à primeira infância, e das seguintes:

 

I - Secretaria de Saúde;

 

II - Secretaria de Assistência Social;

 

III - Secretaria de Educação;

 

IV - Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos;

 

V - Secretaria de Governo;

 

VI – Secretaria de Administração e Planejamento;

 

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das ações os acadêmicos, especialistas da área, pesquisadores, bem como entidades (governamentais e não-governamentais) que integram a rede de proteção a crianças e adolescentes.

 

Art. 3º. As atividades alusivas serão custeadas mediante dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União e serão regradas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário..

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2020.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:661B76E7