ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.683-2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de garantir o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades ou superdotação nas unidades educacionais e espaços educativos da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes estabelecidas neste decreto e os seguintes princípios:
I – da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como direitos humanos;
II – do reconhecimento, consideração, respeito e valorização da diversidade e da diferença e da não discriminação;
III – da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas uma questão médico-biológica;
IV – da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
V – da transversalidade da Educação Especial em todas as etapas e modalidades de educação ofertadas pela Rede Municipal de Ensino;
VI – da institucionalização do Atendimento Educacional Especializado – AEE como parte integrante do Projeto Político Pedagógico – PPP das unidades educacionais;
VII – do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da ação pedagógica na perspectiva da integralidade, assegurando que as práticas, habilidades, costumes, crenças e valores da vida cotidiana dos educandos e educandas sejam articulados ao saber acadêmico;
VIII – da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;
IX – do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade das crianças e bebês;
X – dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos, de gênero e artísticos, tanto nacionais como regionais;
XI – do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação e inserção no mundo do trabalho;
XII – da participação do próprio educando e educanda, de sua família e da comunidade, considerando os preceitos da gestão democrática.
Art. 2º Entende-se por Educação Especial a modalidade de ensino destinada aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e perpassa todo sistema de ensino.
§1º O Atendimento Educacional Especializado - AEE é parte integrante do processo educacional.
§2º O trabalho com a Educação Especial é um processo permanente que se reverbera nas práticas escolares por meio do currículo, dos PPPs, dos conteúdos, das ações da Gestão Escolar e profissionais da unidade escolar, dos tempos e espaços de aprendizagens, da avaliação, da concepção de criança e estudante, dos materiais didáticos adaptados ou não, da formação inicial e continuada, das relações humanas estabelecidas entre os sujeitos que aprendem.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 3º A Política Municipal de Educação Especial engloba o conjunto de ações voltadas para o anticapacitismo que elimine toda e qualquer barreira e que promovam uma atuação cada vez mais inclusiva.
Art. 4º São princípios da Política de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Triunfo:
I - a Educação Especial na perspectiva inclusiva;
II - o direito de acesso à educação;
III - a aprendizagem significativa de todos os estudantes;
IV - o convívio no ambiente escolar como propulsora de aprendizagens;
V - a equidade nos serviços oferecidos nesta modalidade;
VI - a eliminação de toda e qualquer barreira que limite ou impeça a participação social da pessoa à acessibilidade física, comunicativa, de informação e compreensão, entre outras.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal da Educação Especial:
I - integrar a proposta pedagógica das instituições educacionais comuns regulares, devendo promover ações e serviços que contribuam para a participação do público-alvo da educação especial, apoiando o desenvolvimento de processos inclusivos;
II - garantir a transversalidade da Educação Especial na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
III - estar em consonância com outras políticas públicas municipais como o Plano Municipal de Educação, o Plano de Gestão Estratégica da Secretaria de Educação, as Diretrizes Municipais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e demais ações da Rede acerca da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;
IV - nortear a elaboração e execução das demais políticas públicas como as Diretrizes Municipais da Educação Especial;
V - definir quem são os sujeitos considerados público-alvo da Educação Especial;
VI - definir as atribuições dos profissionais especializados e profissionais de apoio escolar;
VII - apresentar a estrutura organizacional da Educação Especial dentro do município de Triunfo;
VIII - assegurar aos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino a qualificação e atualização para o exercício da função e promoção da Educação Inclusiva;
IX - estabelecer parcerias e a articulação intersetorial necessária para promoção da inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSIN
Art. 6º. A estrutura organizacional da Educação Especial é composta por:
I - secretaria de Educação: Secretária da Educação, Gerencia Pedagógica e Coordenação Pedagógica;
II - equipe Multidisciplinar: Psicólogo, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, Assistente Social.
III - instituição Escolar: Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Auxiliar Administrativo, Professor, Profissional de apoio escolar, Professor de AEE.
PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 7º Serão considerados público-alvo da Educação Especial os educandos e educandas com:
I - deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla ou com surdo-cegueira);
II - transtornos globais do desenvolvimento - TGD (autismo, síndrome de Asperger, síndrome de Rett e transtorno desintegrativo da infância);
III - altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. O Transtorno do Espectro Autista engloba o Transtorno Autista (autismo), o transtorno de Asperger, o Transtorno Desintegrativo da Infância, o Transtorno de RETT e o Transtorno Global do Desenvolvimento sem outras especificações do DSM-V.
Art. 8º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme prescrito na Lei Brasileira de Inclusão (2015).
Art. 9º Os estudantes denominados com altas habilidades/superdotação são aqueles que apresentam potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse segundo a Política Nacional de Educação Especial (BRASIL, 2007). Estudantes que apresentam indicadores de altas habilidades na educação infantil ou no ensino fundamental devem ser acompanhados pela equipe multidisciplinar para possíveis encaminhamentos.
Parágrafo único. Aos estudantes público-alvo da educação especial deverão ser oferecidas as devidas adaptações de acessibilidade, curriculares e de materiais, métodos, estratégias e/ou recursos de acessibilidade para complementar ou suplementar, como Libras, Libras tátil, alfabeto digital, Tadoma, Língua portuguesa na modalidade escrita, Sistema Braille, Orientação e Mobilidade, Informática acessível, Sorobã (ábaco), Estimulação Visual, Comunicação Alternativa Aumentativa, entre outros que se façam necessários.
Art. 10. Os estudantes público-alvo da Educação Especial terão direito a oferta de:
I - escolas regulares com atendimento à Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II - atendimento Educacional Especializado ou Sala de Apoio gratuito no contraturno do seu horário escolar;
III - Atendimento Educacional Especializado oferecido em outras instituições se houver e atenda os critérios de inclusão destas instituições;
IV - acompanhamento da equipe multidisciplinar com orientações às escolas, quando necessário, com finalidade preventiva;
V - avaliação técnica da Equipe Multidisciplinar da Secretaria de Educação, através de triagem diagnóstica;
VI - encaminhamentos para os serviços de Saúde, Assistência Social, instituições especializadas em atendimento às crianças com deficiência e demais serviços quando necessário;
VII - acompanhamento pedagógico-escolar periódico, quando solicitado, indicado e/ou aconselhado pelo especialista médico responsável ou pela instituição escolar em parceria com equipe multidisciplinar;
VIII - promoção de ações multidisciplinares que visem a participação da família e da comunidade na escola buscando maior integração e experiências estudantis, culturais e sociais a todas as pessoas.
Art. 11. O sistema Municipal de Ensino assegurará aos estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação:
I - profissional de apoio escolar quando atende os critérios estabelecidos;
II - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender às suas necessidades;
III - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; (BRASIL, 1996).
Art. 12. Para estudantes com Deficiência Auditiva, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, deve ser assegurado:
I - tradutor e/ou Intérprete de Libras - disponibilizado aos alunos com surdez que necessitam da comunicação em Libras. Professor ouvinte bilíngue, Professor Surdo, quando necessário.
II - Guia Intérprete - disponibilizado para alunos com surdo cegueira.
III - disponibilização de recursos que sejam eficazes e efetivos no processo de ensino - aprendizagem de crianças surdas valendo-se de materiais concretos, visuais, de sinais e adaptações de conteúdo, quando necessário;
IV - ensino de libras para o aluno surdo e inserção de libras na escola em que estiver matriculado, de forma gradativa e possível;
V - inclusão das famílias de estudantes com deficiência auditiva nos processos educacionais, após identificação médica do diagnóstico correspondente, a fim de permitir e dar oportunidade à criança/adolescente com deficiência auditiva o acesso a programas de estimulação precoce e/ou outros.
§1º São consideradas atribuições do cargo de tradutor e/ou Intérprete de Libras:
a) Estabelecer comunicação necessária à participação efetiva do estudante na escola;
b) Tomar conhecimento antecipado do planejamento do(s) professor(es) regente(s), para organizar a interpretação;
c) Estudar o conteúdo a ser trabalhado pelo(s) professor(es) regente(s), facilitando a tradução para a Libras no momento das aulas e das atividades extraclasse;
d) Buscar, quando necessário, o auxílio do professor regente, antes, durante e após as aulas, com o objetivo de garantir a qualidade de sua atuação, bem como a qualidade do acesso dos surdos à educação;
e) Trocar informações com o(s) professor(es) regente(s) sobre suas dúvidas e as demandas específicas do estudante, possibilitando a este professor a escolha das melhores estratégias de ensino e aprendizagem;
f) Ser fiel à interpretação, não omitindo nenhuma fala do diálogo estabelecido entre o ouvinte e o estudante surdo;
g) Estimular a relação direta entre alunos surdos e professor regente, ou entre alunos surdos e outros participantes da comunidade escolar, nunca respondendo por nenhuma das partes;
h) Redirecionar ao professor regente os questionamentos, dúvidas, sugestões e observações dos estudantes a respeito das aulas, pois aquele é a referência no processo de ensino-aprendizagem;
i) Informar ao professor regente as particularidades dos surdos, apoiando, sempre que necessário, a adequação da forma de exposição dos conteúdos a tais especificidades, com o intuito de garantir a qualidade do acesso dos surdos a esses conteúdos escolares;
j) Oferecer ao professor regente, quando este solicitar, informações sobre o processo de ensino aprendizagem decorrente de sua intermediação interpretativa sem, contudo, assumir qualquer tipo de tutoria dos alunos;
k) Informar e apoiar o professor regente no que diz respeito à escrita dos surdos, acompanhando o professor, caso necessário e mediante solicitação, na correção das avaliações e na leitura dos textos dos alunos;
l) Auxiliar os estudantes surdos, durante a avaliação, no que se refere, exclusivamente, à Língua Portuguesa: significado, estrutura, léxico, contexto;
m) Traduzir todas as questões da avaliação – da Língua Portuguesa escrita para a Libras, sem acréscimo de explicações, adendos, exemplificações ou demais auxílios, pois estes, quando necessários, dizem respeito somente ao professor;
n) Participar das reuniões pedagógicas, administrativas e dos conselhos de classe, limitando sua participação aos seus interesses profissionais, às questões de comunicação e acessibilidade dos surdos, bem como àqueles que se referem à sua função interpretativa e educativa;
o) Participar com o(s) professor(es) regente(s) das orientações prestadas pelo professor especializado em educação especial;
p) Cumprir a carga horária de trabalho na unidade escolar, mesmo na eventual ausência do estudante;
q) Participar de capacitações na área de educação;
r) Participar da elaboração e da avaliação da proposta pedagógica da escola.
§2º Guia-intérprete é o profissional especializado em formas de comunicação e técnicas de tradução, interpretação e guia para mediar a interação e o processo de ensino-aprendizagem das pessoas com surdo-cegueira durante as atividades em sala de aula e na realização de provas/avaliações.
Art. 13. Para estudantes com Deficiência Visual, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, deve ser assegurado:
I – profissional com formação inicial que o habilite ao exercício da docência e formação específica em Braille;
II - ensino do sistema Braille, o direito de acesso e produção da pessoa com deficiência visual nas diversas áreas educacionais, no currículo e em todas as ações/produções escolares;
III - a disponibilização de aparelhos eletrônicos e recursos tecnológicos adaptados, dos quais os estudantes com deficiência visual farão uso, quando necessário, garantindo-lhes o direito de acesso à informação e conteúdo escolar;
IV - orientação espacial, oferecendo condição de compreensão do espaço que permite orientar-se, de modo que saiba onde está, o que fazer e para onde ir;
V - a utilização dos serviços/recursos tecnológicos e/ou audiovisuais necessários e disponíveis com o objetivo de inclusão educacional bem como a reprodução/adaptação das mensagens veiculadas no espaço escolar;
VI - inclusão das famílias de estudantes com deficiência visual nos processos educacionais após identificação médica do diagnóstico correspondente a fim de permitir e dar oportunidade à criança/adolescente com deficiência visual o acesso a programas de estimulação precoce e/ou outros.
Art. 14. Para estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, deve ser assegurado:
I - atividades e desafios visando suplementar a aprendizagem dos alunos com altas habilidades/superdotação por meio de enriquecimento curricular nas áreas em que o estudante apresenta grande interesse, facilidade ou habilidade;
II - aceleração, conforme prevê o Sistema de Avaliação;
III - enriquecimento e aprofundamento curricular, ou seja, medidas educacionais especiais que identifiquem e atendam-nos em suas reais necessidades no ambiente escolar;
IV - continuidade de estudos e acesso aos níveis mais elevados de ensino;
V - acompanhamento da equipe multidisciplinar à precocidade em crianças da educação infantil, para encaminhamentos necessários.
Art. 15. Para estudantes com Transtornos do Espectro Autista, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, deve ser assegurado:
I - o direito de acesso e produção da pessoa com TEA nas diversas áreas educacionais, no currículo e em todas as ações/produções escolares;
II - adaptação do currículo e dos materiais necessários para seu desenvolvimento escolar com qualidade, garantindo-lhes o direito de acesso à informação e conteúdo escolar;
III - flexibilização do currículo e do tempo para melhor apropriação da elaboração conceitual, respeitando seu ritmo de aprendizagem e suas características, interesses, habilidades e necessidades;
IV - uso da comunicação alternativa como apoio para a construção da linguagem no ato da comunicação, quando necessário;
V - inclusão das famílias de estudantes com TEA nos processos educacionais, após identificação médica do diagnóstico correspondente, a fim de permitir e dar oportunidade à criança/adolescente com TEA o acesso a programas de estimulação precoce e/ou outros;
VI - intervenções específicas e mediações necessárias para o aprendizado.
Art. 16. Para estudantes com Deficiência Física, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo deve ser assegurado:
I - acessibilidade nos espaços físicos das unidades escolares e orientação espacial, oferecendo condição de compreensão do espaço que permite ao usuário orientar-se, de modo que saiba onde está, o que fazer e para onde ir;
II - deslocamento seguro de forma que possibilite movimentar-se de forma independente ao longo de percursos verticais e horizontais, livres de obstáculos, confortáveis e seguros;
III - uso de equipamentos necessários para sua participação em atividades com conforto e independência;
IV - acesso à comunicação e informação de forma autônoma e de qualidade, com uso de equipamentos de tecnologia assistiva, quando necessário.
Art. 17. Para estudantes com Deficiência Intelectual, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, deve ser assegurado:
I - acesso à comunicação e as informações presentes nas instituições escolares, de forma a garantir a compreensão do estudante com deficiência intelectual;
II - a garantia da aprendizagem de conceitos e a organização do pensamento do estudante;
III - adaptação do currículo e dos materiais necessários para seu desenvolvimento escolar com qualidade, garantindo-lhes o direito de acesso à informação e conteúdo escolar;
IV - flexibilização do currículo e do tempo para melhor apropriação da elaboração conceitual, respeitando seu ritmo de aprendizagem e suas características, interesses, habilidades e necessidades;
Art. 18. Em casos específicos de estudantes que apresentem impossibilidade de inserção em classe comum deverá ser acompanhado pela equipe multidisciplinar e/ou equipe técnica dos atendimentos especializados (APAE) garantido o atendimento individualizado adaptativo até que possa ser incluído na turma. Os casos mais acentuados deverão ser registrados em relatório, para eventuais procedimentos necessários.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 19. Os Serviços de Educação Especial serão responsáveis pela oferta do AEE, juntamente com as unidades educacionais.
Art. 20. Considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado em caráter complementar ou suplementar às atividades escolares, destinado ao público-alvo da Educação Especial que dele necessite.
1º O AEE terá como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo de escolarização e desenvolvimento dos educandos e educandas, considerando as suas necessidades específicas e assegurando a sua participação plena e efetiva nas atividades escolares.
§2º A oferta do AEE será realizada, de maneira articulada, pelos educadores da unidade educacional e pelos professores responsáveis pelo AEE.
§3º A oferta do AEE dar-se-á nos diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes formas:
I - no contraturno;
II - por meio de trabalho itinerante;
III - por meio de trabalho colaborativo.
Art. 21. O Atendimento Educacional Especializado e/ou o atendimento à Sala de Recursos Multifuncionais, no período contraturno, deve disponibilizar:
I - trabalho articulado com o docente da sala comum;
II - serviço de apoio à sala de aula comum, oferecendo meios e modos que efetive o real aprendizado dos estudantes;
III - ações que favoreçam a aprendizagem dos estudantes, trabalhando com os recursos que os possibilitem transpor barreiras impostas à sua aprendizagem na classe comum;
IV - avaliação de procedimentos educacionais especiais e/ou adaptados em decorrência da realidade da Educação Especial e de sua abrangência no município;
V - atendimentos, discussões e ações multidisciplinares e intersetoriais do Município através de reuniões com a Equipe Multidisciplinar, coordenação pedagógica, Secretaria de Educação e demais Secretarias necessárias no processo de avaliação, para discussões relacionadas às formas de recebimento, entendimento e atendimento dos estudantes do público-alvo da educação especial;
VI - parcerias com instituições e empresas privadas em programas de suplementação curricular para alunos com altas habilidades/superdotação.
Art. 22. As Salas de Recursos Multifuncionais são espaços localizados nas escolas onde se realiza o atendimento educacional especializado (AEE). É constituída por equipamentos, mobiliários, recursos de acessibilidade e materiais didáticos-pedagógicos para atender alunos da Educação Especial.
Art. 23. O Professor de Atendimento Educacional Especializado será designado, por ato do Secretário Municipal de Educação, dentre integrantes da Classe dos Docentes do Quadro do Magistério Municipal, efetivos, com habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva.
Parágrafo Único. São consideradas atribuições do Professor de Atendimento Educacional Especializado:
I - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades especificas dos estudantes da educação especial;
II - Realizar estudos de caso para identificar as necessidades específicas de cada um de seus estudantes.
III - Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
IV - Organizar o tipo e número de atendimentos aos estudantes na sala de recursos multifuncional;
V - Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
VI - Estabelecer parcerias com as áreas Inter setoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
VII - Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo estudante;
VIII - Orientar o uso de recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, a reglete, o soroban, os recursos ópticos e não óptico, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade utilizando-os, entre outros, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia, atividade e participação;
IX - Estabelecer articulação com os professores da sala de aula regular, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos estudantes nas atividades escolares bem como acompanhar a vida escolar do estudante na sua turma e trocar informações sobre a sua evolução;
X - Promover atividades e espaço de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros;
XI - Avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para o atendimento da diversidade e de necessidades educativas especiais;
XII - Solicitar, por escrito, à gestão da escola, o encaminhamento dos estudantes sem diagnóstico clínico ou com necessidade de reavaliação deste para instituições habilitadas para tal, no prazo de até 30(trinta) dias, após a data de ingresso do estudante.
Art. 24. O Profissional de Apoio Escolar atua no atendimento das crianças em suas necessidades de higiene, alimentação, lazer, saúde e locomoção, desenvolvendo brincadeiras educativas, estimulando seu aprimoramento psicomotor e sua formação integral.
Parágrafo único. São consideradas atribuições do profissional de apoio, conforme Lei Federal nº 13.146/2015:
I - Seguir as orientações dos professores do AEE e de outros profissionais que acompanham estas crianças/estudantes;
II - Apoiar e estimular a autonomia das crianças/estudantes nas atividades escolares;
III - Atuar de forma proativa nas atividades de apoio no contexto escolar;
IV - Atuar em equipe com colegas da cuidadoria, bem como com os demais profissionais da escola;
V - Participar dos programas de formação continuada;
VI - Aplicar e utilizar os materiais e recursos de comunicação aumentativa alternativa e tecnologia assistiva, orientados pelos profissionais do AEE;
VII - Fornecer informações ao professor para a realização de relatórios e/ou avaliações das crianças/estudantes;
VIII - Estimular, com os demais profissionais da escola, a interação das crianças/estudantes no contexto escolar em todas as atividades curriculares;
IX - Buscar orientações pedagógicas específicas referentes às crianças/estudantes diretamente com os professores do AEE;
X - Registrar periodicamente, conforme necessidade e solicitação da escola os avanços e as dificuldades das crianças/estudantes atendido(s);
XI - Encaminhar questões administrativas diretamente à chefia imediata – gestor escolar e/ou especialistas da escola;
XII - Conhecer o histórico das crianças/estudantes, buscando informações nos relatórios anteriores, mantendo sigilo das respectivas informações;
XIII - Comunicar aos professores qualquer informação em relação às crianças/estudantes, recebida pela família;
XIV- Informar a equipe diretiva sobre qualquer alteração no comportamento ou estado de saúde das crianças/estudantes.
Art. 25. As unidades educacionais deverão se organizar com o seu quadro de profissionais, a fim de assegurar o atendimento às necessidades dos educandos e educandas.
FORMAÇÕES CONTINUADAS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 26.Serão oferecidos cursos na área da educação especial aos profissionais da educação.
§1º Os profissionais que acompanham os estudantes com deficiência em sala de aula deverão participar de cursos na área da educação especial e/ou formação continuada oferecidos pela Secretaria de Educação e/ou outros.
§2º Os demais profissionais das instituições escolares serão incentivados a participar de cursos na área.
EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 27. O Sistema Municipal de Ensino de Triunfo deve assegurar acessibilidade plena aos estudantes com deficiência, nas instituições escolares mediante:
I - a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação, incluindo instalações, equipamentos e mobiliário;
II - a eliminação de barreiras na comunicação interpessoal, na língua, no uso da tecnologia, nos instrumentos, utensílios e ferramentas, métodos e técnicas de estudo e de trabalho, de lazer e de recreação.
III - a eliminação de barreiras sociais, por meio de práticas inclusivas e com observância no uso de desenho universal;
IV - oferta de transporte escolar adaptado para estudantes com deficiência que apresentem dificuldade locomotora severa, mediante comprovação da área médica.
Art. 28. O Sistema Municipal de Ensino de Triunfo deve organizar e sistematizar juntamente às unidades educacionais, o planejamento e execução das ações para a aplicação de programas e projetos de educação especial, em todas as suas nuances, dinâmicas e multifacetados campos de atuação e aplicação de conhecimentos e ampliação de horizontes, buscando abarcar as necessidades dos estudantes que dela utilizam.
Art. 29. Caberá a Secretaria Municipal de Educação incluir, nos seus respectivos programas e projetos de trabalho, estimular e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas relacionadas à conscientização e valorização de ações voltadas à educação especial.
Art. 30. Caberá à Secretaria de Educação, por meio da coordenação pedagógica da educação especial, estabelecer conjuntamente com os gestores, comunidades escolares, orientação e apoio pedagógico, medidas que assegurem o alinhamento dos planos de trabalho das escolas conforme a vigência do Plano Municipal de Educação.
Art. 31. A Política Municipal de Educação Especial é um documento político essencial para a educação municipal e representa uma oportunidade de construir uma realidade escolar acessível quanto ao seu conteúdo e aos direitos que deve garantir, entre os gestores, entidades sociais e usuários dos programas, benefícios e serviços educacionais.
Art. 32. Diante da amplitude da realidade educacional é condição indispensável para a prática desta política a articulação da Secretaria Municipal de Educação com as demais políticas setoriais municipais, na perspectiva de superar fragmentações e buscar integração dos múltiplos setores administrativos municipais para objetivar o desenvolvimento das práticas educacionais da educação especial.
Art. 33. Para estudantes com Deficiência, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, a avaliação segue normativas do Sistema Municipal.
Art. 34. A avaliação deve ser parte de um compromisso com o desenvolvimento pedagógico e a inclusão devendo contemplar:
I - As adaptações, quando necessário, expressando os objetivos, conteúdos, métodos, estratégias e técnicas específicas, utilizadas para a demonstração de seu processo de aprendizagem;
II - Diversos instrumentos, adequados a cada caso, sendo que todo processo avaliativo do estudante deve ser acompanhado e registrado;
III - O parecer descritivo, independente da utilização ou não da nota;
IV - Os recursos de acessibilidade necessários à disposição dos alunos com deficiências para que possam aprender e expressar adequadamente suas aprendizagens;
V - Quando ocorrer à permanência do estudante no mesmo ano, o processo deverá ser feito com objetivos próprios, analisada a situação com a escola, equipe multidisciplinar e atendimentos especializados, com a participação e a anuência da família.
Art. 35. Acerca do número de estudantes por turma deve-se respeitar os dispostos em legislações próprias do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36. O Projeto Político Pedagógico das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, deve prever:
I - o envolvimento de toda comunidade escolar na garantia da incorporação da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no ambiente escolar;
II - o enfrentamento de desafios presentes no dia-a-dia de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, de forma objetiva, sistematizada, inclusiva e, principalmente participativa;
III - o conhecimento quantitativo e qualitativo da realidade da Educação Especial para que esta possa contribuir na busca de soluções para as dificuldades encontradas;
IV - a capacitação/formação contínua da equipe de profissionais, diretos e indiretos, da educação especial;
V - acessibilidade nos espaços, equipamentos e materiais necessários ao bem-estar e circulação dos estudantes com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
VI - disponibilização de materiais necessários para as adaptações de acessibilidade, currículo escolar e demais demandas relacionadas;
VII - atitudes anticapacitistas, que elimine toda e qualquer barreira para a inclusão;
VIII - assumir o compromisso de propiciar ações que favoreçam a aprendizagem de todos os estudantes, trabalhando com os recursos que os possibilitem transpor barreiras impostas à sua aprendizagem na classe comum;
IX - o Atendimento Educacional Especializado e/ou Sala de Apoio, a depender da realidade, aos estudantes com deficiência de forma que favoreça a aprendizagem acadêmica, de atitudes da vida diária, elaboração conceitual e organização do pensamento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às unidades de ensino de Educação Infantil sob o acompanhamento do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 38. O Sistema Municipal de Ensino fixará as normas complementares, específicas que viabilizem a implantação e implementação da Política de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, ora instituída.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 07 de agosto de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:661CBDE7