ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA DIEGO PEREIRA FECHINE - ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 31.062.604/0001-96, com sede na Rua Barbosa Lima, 63, Centro, Serrita (PE), CEP 56.140-000, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal Maria Do Socorro De Sá Sampaio, portador do CPF Nº 819.XXX.XXX-87 e o, daqui por diante denominada CONTRATANTE e do outro lado DIEGO PEREIRA FECHINE - ME inscrito no CNPJ sob o nº 33.634.178/0001-43, com sede na Rua do Seminário , 941 – letra D bairro São Miguel, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.010.457, E-mail: dpfcomercio@gmail.com e Tel: (88) 99804-0156, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr.(a) Diego Pereira Fechine, Residente e Domiciliado na Rua do Seminário , 941 – letra D bairro São Miguel, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.010.457, portador da Carteira de Identidade nº. XXXX2370146 SSPDS-CE, e do CPF nº 068.XXX.XXX-54, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 020/2026, firmado em 02 (dois) de fevereiro de 2026 que tem como Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, VISANDO AO ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRITA–PE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
O presente Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de acréscimo quantitativo dos gêneros alimentícios previstos no Contrato nº 020/2026, em razão da demanda identificada durante a execução contratual, visando assegurar a continuidade do fornecimento e o atendimento das necessidades da Rede Municipal de Ensino de Serrita-PE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
O acréscimo tem por finalidade prevenir o desabastecimento das unidades escolares e garantir a regularidade da oferta da alimentação escolar aos estudantes, observando o interesse público, a continuidade das atividades educacionais e a adequada execução do objeto contratado.
A alteração deverá estar fundamentada em justificativa técnica e documentação constantes dos autos, com a discriminação dos itens e quantitativos adicionais, a demonstração da necessidade administrativa e a verificação da disponibilidade orçamentária, respeitando as condições originalmente pactuadas e os limites estabelecidos nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em decorrência do acréscimo quantitativo objeto deste Termo Aditivo, o valor do Contrato nº 020/2026 fica acrescido em R$ 9.944,50 (nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Dessa forma, o valor contratual, originalmente fixado em R$ 39.778,00 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais), passa a ser de R$ 49.722,50 (quarenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), após o acréscimo, observados os limites legais aplicáveis e os quantitativos adicionais devidamente justificados e autorizados pela Administração.
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.
Serrita - PE, 15 de outubro de 2026.
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:662AE928