ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO Nº 037/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025
O MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, por sua PREFEITURA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, e
Considerando a sessão pública realizada em 12 de dezembro de 2025, na qual se concluiu apenas a fase de lances (disputa), que objetivava a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CONFECÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENDIMENTO DAS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS”.
Considerando que, após análise aprofundada pela equipe técnica da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, foram identificados ajustes necessários nos quantitativos originalmente estimados, bem como a imprescindibilidade de inclusão de novos itens essenciais para garantir uma alimentação equilibrada e nutritiva, conforme diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Considerando a supremacia da Administração Pública e do interesse público que deve proteger na condução dos procedimentos licitatórios.
Considerando que o item 27.1 do edital consta que a Administração pode revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
“27.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.”
O edital foi norteado pelo art. 71, inciso II §2º, que trata da revogação do procedimento com bastante clareza. Grifamos:
“Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.”
Considerando o poder de autotutela da Administração Pública, que o direito pretoriano sumulou através da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Considerando que será conveniente e oportuno que a Administração desta municipalidade realize nova licitação para contratar o objeto ora pretendido em momento oportuno.
Considerando que não houve sequer adjudicação na licitação, não tendo sido gerado direitos aos particulares, não resultando em prejuízo ao Município ou para terceiros.
DECIDE: A bem do interesse público e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa,
REVOGAR o Processo Licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Súmula 473 do STF.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Xexéu/PE, 05 de Janeiro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:66396165