ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 30 DE JULHO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 247/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13. Os benefícios previstos na presente lei consistem em:(NR)
I - Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez; (NR)
b) aposentadoria compulsória; (NR)
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; e(NR)
d) aposentadoria voluntária por idade; (NR)
e) aposentadoria especial do Professor; (NR)
II - Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte. (NR)
....
Art. 92. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas: (NR)
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição. (NR)
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações em percentual no percentual de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; (NR)
III - Revogado
IV - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, de acordo com o percentual estabelecido em cálculo atuarial, que deve ser realizado anualmente, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos; (NR)
.....
Art. 2º. Fica inserido na Lei Municipal nº 982/2004 o Art. 12-A com a seguinte redação:
Art. 13-A. Aos Poderes do Município, suas autarquias e fundações caberão custear os seguintes benefícios: (AC)
a) auxílio-reclusão; (AC)
b) auxílio-doença; (AC)
c) salário-família; e(AC)
d) salário-maternidade. (AC)
Art. 3º. Enquanto não entrar em vigor legislação própria que trate dos benefícios a serem custeados pelos Poderes do Município suas autarquias e fundações, dispostos no Art. 13-A, serão aplicadas, para a concessão desses benefícios, as regras da Lei Municipal nº 247/2005.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de julho de 2020.
SE VERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PEPublicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:66419DCE