ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2023

LEI Nº 545/2023

 

EMENTA: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Iguaracy e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO: no uso de suas atribuições legais, especialmente fundamentado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

 

Art. 2°- O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador, que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural do Município.

 

Art. 3º- O Conselho Municipal de Cultura terá sede em dependência da Divisão de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

 

Art. 4º- O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados no mural municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

 

I - representar a sociedade civil junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais;

II - elaborar, junto à Secretaria de Cultura, diretrizes e normas referentes à política Cultural do Município;

III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;

IV - propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;

V - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;

VI - emitir parecer sobre questões referentes a:

a) propostas programáticas;

b) propostas de obtenção de recursos;

c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;

VII - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbitos municipal, estadual e federal;

VIII - colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura;

IX - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

X - auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;

XI - auxiliar a Divisão de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;

XII – colaborar na elaboração e aprovação do seu Regimento Interno;

XIII - promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

XIV - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XV - auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;

XVI – colaborar na proposição da criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

XVII - convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;

XVIII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;

XIX - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art.6º - O Conselho Municipal de Cultura será composto de 05 (cinco) conselheiros titulares e os respectivos suplentes, nomeados pelo Governo Municipal, ao qual cabe indicar tais membros.

 

I – 01 representante do Departamento de Turismo e cultura

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação

III – 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

IV – 01 representante da Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico

V – 01 representante da Secretaria de Agricultura

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Socorro será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.

§ 2º Em caso de exoneração, licença e remanejamento do órgão, o membro titular será substituído, por quem de direito.

§ 3º Também será substituído, por quem de direito, o conselheiro titular que se ausentar em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do CMC.

 

Art. 7º- A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 8º- O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

 

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III – Tesoureiro;

IV - 1ª Secretaria;

V - 2ª Secretaria;

 

Art. 9º- O Secretário Municipal de Cultura é o Presidente do Conselho Municipal da Cultura.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10º -. O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, nas hipóteses e condições definidas no Regimento Interno.

 

Art. 11º - A Divisão de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e o suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura no que se refere à instalação, pessoal e material de suporte.

 

Art. 12º - O Conselho Municipal de Cultura, após a sua constituição, elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo.

 

Art. 13º - Os casos omissos serão resolvidos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 14º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Iguaracy – PE, 20 de junho de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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