ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 646/2026.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas gerais sobre processo seletivo simplificado, fixa limites à proporção de contratos temporários e dá outras providências, no âmbito do Município de Itapetim.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da legislação municipal aplicável e das normas de controle externo, no âmbito da Administração Pública Direta e, quando couber, indireta do Poder Executivo Municipal de Itapetim.

§ 1º O regime jurídico de que trata esta Lei é excepcional, precário e transitório, e não se confunde com o provimento efetivo de cargos públicos, nem gera estabilidade, tampouco expectativa de efetivação.

§ 2º As contratações regidas por esta Lei não poderão ser utilizadas como sucedâneo permanente de cargos efetivos, nem como mecanismo de burla às regras do concurso público.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – seleção pública: o procedimento destinado à admissão de pessoal, compreendendo:

a) concursos públicos para provimento de cargos efetivos; e

b) processos seletivos voltados à contratação temporária;

II – processo seletivo simplificado: modalidade de seleção pública destinada exclusivamente à contratação temporária, com etapas, critérios e prazos compatíveis com a natureza emergencial ou transitória da necessidade a ser atendida, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia;

III – necessidade temporária: situação concreta cuja duração seja limitada no tempo e não se enquadre na rotina ordinária e permanente da Administração;

IV – excepcional interesse público: circunstância extraordinária, relevante e devidamente motivada que torne indispensável a contratação temporária, nos termos desta Lei, quando não houver alternativa viável e imediata de provimento mediante concurso público.

 

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

Art. 3º A contratação por tempo determinado somente poderá ocorrer nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, comprovadamente indispensável à continuidade de serviços públicos essenciais, quando não for possível atender à demanda por meio de servidores efetivos, observados os limites desta Lei.

 

Art. 4º Constituem hipóteses de contratação temporária, dentre outras previstas em legislação federal de observância obrigatória:

I - atendimento a situações de calamidade pública ou de emergência, formalmente reconhecidas por decreto municipal ou por ato de autoridade competente;

II - combate a surtos epidêmicos ou a outras situações de relevante interesse na área de saúde pública, devidamente reconhecidas em ato oficial;

III - execução de programas, projetos ou ações governamentais de duração certa e previamente definida, inclusive quando decorrentes de convênios, termos de colaboração, contratos de repasse ou instrumentos congêneres firmados com a União, Estado ou outras entidades, cujo objeto demande pessoal adicional apenas enquanto perdurar a vigência do ajuste ou para sua implantação;

IV - substituição transitória de servidor efetivo ou empregado público afastado temporariamente por licença, afastamento legal ou cessão, quando a vacância provisória acarretar prejuízo à continuidade do serviço público;

V - atendimento a acréscimo extraordinário e sazonal de demanda de serviços, devidamente demonstrado em estudo técnico, pelo período estritamente necessário à recomposição do fluxo normal de trabalho;

VI - execução de ações emergenciais em áreas de risco social, ambiental, sanitário, de defesa civil, proteção de populações vulneráveis ou similares, desde que evidenciado o caráter transitório da atuação;

VII - outras hipóteses de excepcional interesse público que venham a ser definidas em lei federal específica, desde que guardem pertinência com os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e do Tema n.º 612 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º Em qualquer das hipóteses deste artigo:

I - o prazo de contratação deverá ser previamente fixado no edital e no instrumento contratual;

II - a necessidade deverá ser temporária e devidamente caracterizada em instrução processual;

III - o interesse público deverá ser excepcional e explicitamente motivado;

IV - a contratação deverá ser indispensável, sendo vedada a utilização deste instituto para atender a serviços ordinários permanentes que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

§ 2º Não se admitirá contratação temporária para desempenhar atribuições típicas de cargos efetivos quando:

I - houver concurso público vigente com candidatos aprovados em número suficiente para atender à necessidade identificada; ou

II - for possível promover remanejamento ou lotação de servidores efetivos existentes, sem comprometimento de outros serviços essenciais.

 

CAPÍTULO III

DOS LIMITES, PRAZOS E VEDAÇÕES

 

Art. 5º As contratações temporárias de que trata esta Lei terão prazo certo e determinado, não superior a 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, quando persistirem as razões que as motivaram, observados os demais requisitos legais.

§ 1º Em hipóteses de calamidade pública ou de programas excepcionais com duração superior a 24 (vinte e quatro) meses, o Poder Executivo poderá propor lei específica, devidamente motivada, para autorizar prazo diverso, mantido o caráter temporário e precário da contratação.

§ 2º É vedada a recontratação do mesmo profissional, para a mesma função ou função assemelhada, antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses do término do contrato anterior, salvo em caso de calamidade pública ou surto epidêmico formalmente declarado, com motivação específica no processo.

 

Art. 6º É vedado ao contratado nos termos desta Lei:

I - exercer cargo em comissão ou função de confiança;

II - ser designado para atribuições diversas daquelas previstas no edital e no contrato, configurando desvio de função;

III - assumir, direta ou indiretamente, funções típicas de direção, chefia ou assessoramento em caráter permanente;

IV - usufruir vantagens privativas de cargos efetivos, ressalvados os direitos expressamente assegurados por esta Lei e pela legislação federal.

 

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DE PROPORÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

 

Art. 7º A contratação de pessoal temporário não poderá resultar em proporção superior a 30% (trinta por cento) da soma do número de cargos efetivos ocupados e do número total de contratos temporários vigentes, considerados os vínculos de todas as secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal.

§ 1º A proporção prevista no caput será calculada pela seguinte fórmula:

 

Proporção de temporários =

nº de contratos temporários

——————— × 100%

nº de cargos efetivos ocupados + nº de contratos temporários

 

§ 2º Para as unidades em que, na data de publicação desta Lei, a proporção de temporários ultrapassar 30% (trinta por cento), será observado o seguinte cronograma de adequação:

I - até 31 de dezembro de 2026, limite máximo de 50% (cinquenta por cento);

II - até 31 de dezembro de 2027, limite máximo de 40% (quarenta por cento);

III - a partir de 1º de janeiro de 2029, limite definitivo de 30% (trinta por cento).

§ 3º A proporção indicada no caput não constitui autorização para elevação do percentual nas unidades que já se encontrem abaixo desses parâmetros, devendo o Município buscar, progressivamente, a ampliação do quadro de servidores efetivos.

§ 4º É vedada a celebração de novos contratos temporários para função ou cargo em que haja concurso público vigente com candidatos aprovados, salvo nas hipóteses de:

I - substituição transitória de servidor afastado temporariamente; ou

II - demonstração fundamentada, em processo administrativo, da impossibilidade ou inadequação do aproveitamento de candidatos aprovados, em razão da natureza estritamente excepcional e transitória da necessidade.

§ 5º Cada processo administrativo de autorização de contratação temporária deverá conter demonstrativo atualizado da proporção de temporários, nos termos deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Art. 8º A contratação temporária de pessoal, nas hipóteses previstas nesta Lei, será obrigatoriamente precedida de processo seletivo público, ainda que simplificado, com critérios objetivos previamente definidos em edital.

§ 1º Somente será admitida a contratação temporária sem processo seletivo público em situações de calamidade pública diretamente relacionadas à contratação pretendida, quando demonstrada, de forma expressa e motivada, a absoluta impossibilidade de realização do certame, ainda que em prazos reduzidos, devendo o gestor comprovar documentalmente a urgência e a indispensabilidade da medida.

§ 2º O processo seletivo simplificado poderá compreender, isolada ou cumulativamente:

I – prova objetiva;

II – avaliação de títulos;

III – análise curricular, com critérios objetivos.

 

Art. 9º O Poder Executivo instituirá, por portaria, Comissão Especial de Seleção, responsável pela condução dos processos seletivos simplificados, composta, preferencialmente, por servidores efetivos de nível superior, observado o mínimo de 3 (três) membros.

§ 1º Compete à Comissão, sem prejuízo de outras atribuições definidas em regulamento:

I - elaborar o edital e suas eventuais retificações;

II - definir e aplicar os critérios objetivos de avaliação;

III - acompanhar a execução do certame, inclusive quando realizado por banca contratada;

IV - analisar e decidir os recursos administrativos interpostos pelos candidatos;

§ 2º A Comissão atuará com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.

§ 3º Compete a Secretaria Municipal de Administração homologar o resultado final do processo seletivo.

 

CAPÍTULO VI

DO EDITAL

 

Art. 10. O edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária deverá conter, no mínimo:

I - identificação do órgão ou entidade promotora do certame e, se houver, da instituição organizadora;

II - fundamentação legal da seleção, com indicação desta Lei, da legislação federal pertinente e do ato autorizativo;

III - natureza do vínculo (temporário) e prazo máximo de duração da contratação;

IV - descrição das funções a serem desempenhadas, com suas atribuições, jornada de trabalho, remuneração e regime jurídico aplicável;

V - número de vagas por função, com indicação da distribuição entre ampla concorrência, reserva para pessoas com deficiência e outras reservas previstas em legislação específica;

VI - requisitos para o exercício da função, a serem comprovados no momento da contratação;

VII - conteúdo programático das provas, quando houver, por disciplina;

VIII - prazos e procedimentos para inscrição, bem como valor, hipóteses de isenção e regras de devolução da taxa, quando houver;

IX - cronograma preliminar com as principais datas do certame;

X - disposições sobre condições de acessibilidade e adaptações razoáveis para candidatos com deficiência;

XI - etapas do certame, com indicação do caráter eliminatório e/ou classificatório de cada uma;

XII - critérios objetivos de pontuação em todas as etapas;

XIII - metodologia para classificação final dos candidatos, incluindo previsão expressa dos critérios de desempate;

XIV - prazo de validade do processo seletivo e possibilidade de prorrogação, se for o caso;

XV - procedimentos, prazos e meios para interposição de recursos administrativos;

XVI - meios oficiais de divulgação de atos e resultados;

XVII - meios de convocação dos candidatos aprovados e dever de manutenção dos dados cadastrais atualizados durante a validade do certame.

 

CAPÍTULO VII

DAS INSCRIÇÕES E DA PUBLICIDADE

 

Art. 11. O edital fixará prazo razoável para a realização das inscrições, não inferior a 10 (dez) dias corridos, compatível com a ampla divulgação do certame e com a viabilização da participação dos interessados.

§ 1º Havendo retificação do edital que altere elemento substancial do certame, o prazo de inscrições será reaberto na integralidade, respeitado o mínimo previsto no caput.

§ 2º É vedada a exigência de que a inscrição ou o pedido de isenção sejam realizados exclusivamente de forma presencial, devendo ser assegurados meios eletrônicos ou postais alternativos que promovam amplo acesso aos candidatos.

 

Art. 12. O edital e seus atos correlatos serão amplamente divulgados, no mínimo:

I – no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal; e

II – no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO VIII

DA RESERVA DE VAGAS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Art. 13. O edital deverá reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada função para candidatos com deficiência, observado:

I – cálculo individualizado por função;

II – arredondamento para o número inteiro imediatamente superior quando o resultado for fracionado, garantindo-se, no mínimo, 1 (uma) vaga reservada quando houver mais de uma vaga prevista;

III – alternância proporcional entre as vagas de ampla concorrência e as reservadas, ao longo de toda a convocação.

 

Art. 14. A adoção de reserva de vagas para candidatos negros em seleções públicas dependerá de previsão em legislação municipal específica, que definirá os percentuais e demais critérios, observadas as normas federais pertinentes.

Parágrafo único. Na hipótese de existência de política local de cotas raciais, o edital deverá prever procedimento de heteroidentificação, com comissão específica, instância recursal e regras que preservem a dignidade da pessoa humana e vedem exigência de documentos médicos, genéticos ou relativos à ancestralidade.

 

Art. 15. É vedada a utilização, como critério de desempate, de fatores relacionados à residência, tempo de serviço prestado ao ente promotor do certame ou qualquer outro vínculo local.

 

Art. 16. O edital deverá prever, obrigatoriamente:

I - como primeiro critério de desempate, a idade do candidato, com preferência ao de idade mais elevada, nos termos da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

II - como critério de desempate, a preferência ao candidato que tenha exercido a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal.

 

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

 

Art. 17. O prazo para interposição de recursos contra atos do processo seletivo simplificado não poderá ser inferior a 2 (dois) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao da publicação do ato impugnado.

 

Art. 18. É vedada a exigência de interposição de recurso exclusivamente de forma presencial, devendo ser assegurados meios eletrônicos ou postais alternativos que garantam amplo acesso e isonomia entre os candidatos.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O prazo de validade dos processos seletivos simplificados terá início na data da primeira publicação de sua homologação, ainda que posteriormente retificada, e não poderá exceder 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação, por igual período, por decisão motivada da autoridade competente.

 

Art. 20. Aplica-se, no que couber, aos processos seletivos e contratações regidas por esta Lei, a legislação federal pertinente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a legislação de responsabilidade fiscal e as normas expedidas pelos órgãos de controle externo.

 

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação, podendo:

I - detalhar a organização e funcionamento da Comissão Especial de Seleção;

I - padronizar modelos de edital, cronograma, recursos e relatórios;

III - estabelecer procedimentos para monitoramento da proporção de contratos temporários no âmbito do Município.

 

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, levantamento da situação funcional de pessoal, com vistas:

I - à adequação gradual da proporção de contratos temporários aos limites fixados nesta Lei;

II - à elaboração de plano de realização de concursos públicos, de forma a priorizar o provimento efetivo de cargos nas áreas de atuação continuada.

 

Art. 24. Esta Lei revoga integralmente a Lei Municipal nº 355, de 30 de novembro de 2016, e demais disposições em contrário.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:664F2D0B