ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga as Leis Municipais: nº 1.109, de 1º de julho de 2020; nº 1.110, de 1º de julho de 2020; e nº 1.111, de 1º de julho de 2020.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis municipais:
I - Lei Municipal nº 1.109, de 1º de julho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à empresa IMPÉRIO FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA., área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências;
II - Lei Municipal nº 1.110, de 1º de julho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, G F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANA DE AÇÚCAR LTDA, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências; e
III - Lei Municipal nº 1.111, de 1º de julho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, MONTAUTO MONTADORA NACIONAL DE AUTOMOTORES LTDA, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 23 de setembro de 2021, 67º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a Sanção da Lei:
MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA
Secretária de Administração do Município de Cortês
EVERTON BEZERRA QUINTINO
Controlador Interno do Município de Cortês
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador Geral do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:6653453F