ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da empresa, quanto pela justificativa dos preços, vez que o objeto e seu valor se enquadram no Art. 75, I da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a empresa possui habilitação para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que consta Parecer Jurídico, o qual prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da A C ENGENHARIA LTDA., situada à Rua Abrantes Correia, 35, Sete de Setembro, Xexéu/PE, inscrita no CNPJ Nº 38.085.997/0001-00, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO PAVIMENTO SUPERIOR E REPARO DO REVESTIMENTO DA FACHADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE XEXÉU/PE, com valor total da contratação de R$ 64.025,65 (Sessenta e quatro mil, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal deste ato, bem como do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único e artigo 92, inciso II da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no PNCP.
Xexéu/PE, 11 de Março de 2025.
ONILDA ANDRADE DE LIMA DE MOURA
Presidente
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:6657C533