ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.362, DE 23 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o seguinte:
I- o retorno imediato da contagem de tempo do período aquisitivo relativo aos direitos previstos no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026; e
II- o pagamento retroativo dos direitos mencionados no inciso I deste artigo, em razão da suspensão do tempo de contagem do período aquisitivo ocorrida entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, até a data do cumprimento da determinação contida no inciso anterior.
Art. 2º O pagamento retroativo previsto no inciso II do art. 1º desta Lei observará integralmente as condições, limites e requisitos previstos na Lei Complementar nº 226, de 2026, especialmente quanto à responsabilidade fiscal, à disponibilidade orçamentária e ao atendimento das normas constitucionais e legais aplicáveis à despesa com pessoal.
Parágrafo único. O pagamento retroativo previsto no caput será efetivado no exercício financeiro de 2027, devendo observar as disposições que serão previstas em Portaria editada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Ipojuca.
Art. 3º Os valores devidos a título de pagamento retroativo de que trata esta Lei terão atualização monetária e juros de mora calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulados mensalmente, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação federal vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário, observada a legislação financeira aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 23 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:665C4B5F