ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO

DECRETO Nº 15/2026

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Afrânio/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura ao Poder Público a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública;

 

CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste Decreto encontra-se localizado em área estratégica e de expansão urbana do Município de Afrânio/PE, possuindo acesso pela Rua 15 de Novembro e Estrada Vicinal, as margens da PE 635, KM 01, em região já integrada à malha urbana;

 

CONSIDERANDO que a área apresenta relevante interesse público, diante da possibilidade de implantação futura de equipamentos públicos, loteamentos populares, abertura de vias públicas, projetos habitacionais, áreas institucionais, espaços de convivência, espaço de festas e demais investimentos voltados ao crescimento ordenado da cidade;

 

CONSIDERANDO que o imóvel possui vocação urbana, conforme laudo técnico de avaliação elaborado com base nas normas ABNT NBR 14.653, em razão da proximidade com bairros já consolidados, vias asfaltadas e áreas em desenvolvimento urbano;

 

CONSIDERANDO que a aquisição da área permitirá ao Município promover planejamento urbano adequado, ampliação da infraestrutura pública e organização territorial, acompanhando o crescimento populacional e o desenvolvimento econômico local;

 

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da malha urbana do Município de Afrânio/PE, garantindo futura instalação de equipamentos comunitários e melhoria da mobilidade urbana;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel denominado “SITIO SALINA FAZENDA CABOCLO”, localizado no Município de Afrânio/PE, registrado sob a matrícula nº 1296 R-6, Livro 02, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, de propriedade de ZENAIDE MARQUES RAMOS.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo corresponde à área denominada “SALINA FAZENDA CABOCLO”, situada no Município de Afrânio/PE, localizada nas proximidades da Rua 15 de Novembro e Estrada Vicinal Extrema, em área de expansão urbana do Município, possuindo área total de 11,2584 hectares, equivalente a 112.584,00m², e perímetro de 1.385,61 metros, registrado sob a matrícula nº 1296 R-6, Livro 02, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, de propriedade de ZENAIDE MARQUES RAMOS.

 

A área inicia-se no vértice YGVI-P-1401, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.058.025,41m e E 279.591,04m, seguindo confrontando-se com a Estrada Vicinal Extrema, propriedade denominada SALINA/Fazenda Caboclo, matrícula 1296, de propriedade de Furtunato José Rodrigues, propriedade denominada Pimenteira/Fazenda Caboclo, matrícula 907, também de Furtunato José Rodrigues, e com a Rua 15 de Novembro, tudo conforme memorial descritivo, planta georreferenciada, quadro analítico e demais documentos técnicos anexos, os quais passam a integrar o presente Decreto para todos os fins legais.

 

Art. 2º. A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à expansão urbana do Município de Afrânio/PE, possibilitando a implantação de projetos de interesse público, incluindo:

I – abertura e prolongamento de vias públicas;

II – implantação de loteamentos e programas habitacionais;

III – construção de equipamentos públicos e comunitários;

IV – criação de áreas institucionais e espaços públicos;

V – melhoria da mobilidade urbana;

VI – ordenamento territorial e expansão planejada da cidade;

VII – instalação futura de estruturas administrativas, educacionais, sociais, esportivas ou de saúde.

 

Art. 3º. O valor estimado da desapropriação fica fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme avaliações técnicas realizadas, podendo ser ajustado mediante acordo entre as partes ou apuração judicial.

 

Art. 4º. Fica o Município autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial do imóvel descrito neste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência previsto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afrânio/PE, 08 de Maio de 2026

 

CLOVES RAMOS DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:665E505C