ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2225 DE 29 OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização dos plantões médicos e das escalas de cobertura assistencial no âmbito da rede municipal de saúde de São Bento do Una e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelaLEI ORGANICAMunicipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a organização dos plantões médicos e das escalas de cobertura assistencial no âmbito da rede municipal de saúde, observadas as necessidades dos serviços, as normas sanitárias e profissionais aplicáveis, a legislação municipal e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se plantão médico a atividade assistencial presencial prestada por médico em período previamente definido em escala regularmente aprovada, destinada à continuidade, complementação ou cobertura dos serviços de saúde.
Art. 3º A organização dos plantões médicos observará, cumulativamente:
I – a necessidade assistencial da unidade de saúde;
II – a continuidade e a regularidade da prestação do serviço público de saúde;
III – a disponibilidade de profissionais;
IV – a compatibilidade de horários e vínculos funcionais;
V – as normas constitucionais e legais relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
VI – as normas relativas à duração da jornada e às condições de trabalho aplicáveis ao vínculo do profissional;
VII – as normas éticas, técnicas e sanitárias aplicáveis ao exercício da medicina; e
VIII – os limites quantitativos, orçamentários e financeiros estabelecidos na legislação municipal específica que disciplina a remuneração e os limites dos plantões médicos.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PLANTÃO
Art. 4º A cobertura médica da rede municipal de saúde poderá ser organizada mediante as seguintes modalidades:
I – plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas;
II – plantão médico de 12 (doze) horas; e
III – plantão médico de 6 (seis) horas.
Art. 5º O plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas constitui modalidade de cobertura assistencial contínua, mediante permanência presencial do profissional na unidade de saúde durante todo o período estabelecido na escala.
Art. 6º O plantão médico de 12 (doze) horas constitui modalidade de cobertura assistencial contínua, mediante permanência presencial do profissional na unidade de saúde durante todo o período estabelecido na escala.
Art. 7º O plantão médico de 6 (seis) horas constitui modalidade de cobertura assistencial contínua, mediante permanência presencial do profissional na unidade de saúde, destinada a assegurar cobertura assistencial adicional durante período específico previamente definido na escala, de acordo com a necessidade do serviço.
Parágrafo único. A adoção das modalidades previstas neste artigo não autoriza o fracionamento artificial de jornadas nem o afastamento das normas relativas à duração do trabalho, à compatibilidade de horários, à acumulação de cargos, empregos e funções públicas e à segurança da assistência.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DAS ESCALAS
Art. 8º As escalas de plantões médicos serão elaboradas de acordo com a necessidade assistencial de cada unidade de saúde e submetidas à aprovação da autoridade competente, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º A escala deverá conter, no mínimo:
I – identificação da unidade de saúde;
II – identificação do profissional;
III – data do plantão;
IV – modalidade do plantão;
V – horário de início e término;
VI – carga horária correspondente;
VII – identificação do responsável pela elaboração; e
VIII – identificação da autoridade responsável pela aprovação.
Art. 10. A elaboração das escalas deverá considerar a necessidade de cobertura assistencial da unidade, a distribuição racional dos profissionais, a compatibilidade dos horários e vínculos funcionais informados pelo profissional e os limites quantitativos estabelecidos na legislação municipal específica.
Art. 11. A aprovação da escala deverá ser precedida da conferência:
I – da quantidade e das modalidades de plantões previstos;
II – dos respectivos horários;
III – da compatibilidade dos vínculos e horários dos profissionais;
IV – da observância do limite quantitativo mensal aplicável; e
V – das demais informações necessárias ao regular cumprimento do serviço.
Parágrafo único. Para fins do inciso IV do caput, a apuração quantitativa observará as unidades equivalentes e os demais critérios definidos na legislação municipal específica que disciplina a remuneração e os limites quantitativos dos plantões médicos.
Art. 12. Alterações posteriores à aprovação da escala deverão ser formalmente registradas, com indicação:
I – da data e do horário da alteração;
II – do motivo que a justificou;
III – do profissional inicialmente escalado, quando houver;
IV – do profissional que efetivamente realizará o plantão;
V – da autoridade responsável pela autorização; e
VI – dos documentos que comprovem a alteração, quando cabível.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de situação superveniente que impeça a formalização prévia deverão ser regularizadas imediatamente após cessada a circunstância que tenha impedido o procedimento ordinário.
CAPÍTULO IV
DA COBERTURA EXCEPCIONAL E DA SUPERAÇÃO DO LIMITE ORDINÁRIO
Art. 13. A realização de cobertura médica adicional àquela prevista na escala ordinária somente será admitida quando demonstrada a necessidade do serviço, observados os limites quantitativos, orçamentários e financeiros estabelecidos na legislação municipal específica.
§ 1º Poderão justificar a necessidade de cobertura adicional, entre outras situações devidamente demonstradas:
I – afastamento temporário de profissional por férias, licença ou outra ausência regularmente constituída;
II – indisponibilidade superveniente de profissional previamente escalado, desde que devidamente justificada;
III – insuficiência temporária de profissionais para assegurar a cobertura assistencial necessária;
IV – situação emergencial ou circunstância superveniente que comprometa a continuidade do atendimento; e
V – outras situações extraordinárias cuja ocorrência esteja objetivamente demonstrada.
§ 2º A utilização de cobertura adicional não poderá constituir mecanismo ordinário ou permanente de organização da escala.
§ 3º A repetição habitual das situações previstas neste artigo deverá ser avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde para adoção das providências administrativas necessárias à adequação da organização dos serviços.
Art. 14. A necessidade de cobertura adicional deverá ser formalmente justificada e autorizada antes da realização do plantão.
§ 1º Quando a cobertura adicional implicar superação do limite ordinário mensal estabelecido na legislação municipal específica, sua autorização ficará condicionada à demonstração da necessidade urgente e excepcional do serviço e à observância do limite excepcional nela previsto.
§ 2º A justificativa para utilização do limite excepcional deverá identificar, no mínimo:
I – a situação concreta que ensejou a necessidade de cobertura adicional;
II – a unidade de saúde e o período afetados;
III – a quantidade e a modalidade dos plantões adicionais necessários; e
IV – a impossibilidade ou insuficiência de atendimento da necessidade assistencial mediante a escala ordinária.
§ 3º Nas situações supervenientes que, em razão de sua urgência, impossibilitem a autorização prévia, a justificativa e a regularização administrativa deverão ocorrer imediatamente após a realização do plantão, com indicação expressa da circunstância que impossibilitou a formalização anterior.
§ 4º A autorização administrativa prevista neste artigo não afasta a necessidade de observância da disponibilidade orçamentária e financeira nem dos limites quantitativos estabelecidos na legislação municipal específica.
CAPÍTULO V
DA FREQUÊNCIA E DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 15. A realização do plantão médico deverá ser comprovada mediante registro de frequência ou outro meio formal de controle da prestação do serviço admitido pela Administração.
Art. 16. A escala aprovada deverá guardar correspondência com o registro de frequência e com a efetiva prestação do serviço.
Art. 17. Eventual divergência entre a escala, o registro de frequência e o serviço efetivamente prestado deverá ser formalmente apurada e regularizada antes do processamento da respectiva despesa, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Somente poderão ser encaminhados para processamento e pagamento os plantões cuja efetiva realização esteja regularmente comprovada, observado o disposto na legislação municipal específica quanto à remuneração.
CAPÍTULO VI
DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS
Art. 18. A inclusão do profissional em escala de plantão deverá observar a compatibilidade entre os horários de trabalho e os demais vínculos funcionais ou contratuais regularmente declarados.
Art. 19. Quando houver acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, a Administração deverá verificar a compatibilidade de horários na forma prevista na Constituição Federal e na legislação aplicável.
Art. 20. O profissional deverá manter atualizadas perante a Administração as informações relativas aos vínculos funcionais, empregos, cargos, contratos e demais atividades que possam interferir na compatibilidade de horários.
Parágrafo único. A alteração da situação funcional do profissional deverá ser comunicada à Administração para fins de atualização dos registros e reavaliação da compatibilidade dos horários.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos setores e agentes formalmente designados:
I – organizar a estrutura administrativa necessária ao planejamento dos plantões;
II – acompanhar a observância dos limites quantitativos estabelecidos na legislação municipal específica;
III – promover a conferência dos registros necessários ao processamento da despesa; e
IV – adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 22. Compete à Direção Médica ou ao responsável formalmente designado para a organização da assistência:
I – elaborar as escalas de acordo com a necessidade assistencial;
II – verificar a distribuição dos profissionais e das modalidades de plantão;
III – comunicar a necessidade de cobertura adicional quando identificada;
IV – registrar as alterações ocorridas nas escalas;
V – acompanhar a execução da cobertura médica; e
VI – comunicar à autoridade competente eventuais ocorrências que possam comprometer a regularidade da assistência.
Art. 23. A atribuição de competências prevista nesta Lei não afasta as competências próprias dos demais setores administrativos envolvidos no controle de pessoal, frequência, orçamento, contabilidade, liquidação e pagamento da despesa.
Art. 24. A eventual responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos na elaboração, conferência, aprovação ou alteração das escalas dependerá da individualização da conduta, da demonstração da participação efetiva do agente, da existência de nexo entre sua conduta e a irregularidade apurada e da observância do devido processo legal.
Parágrafo único. A mera ocupação de cargo ou função não implica, por si só, responsabilidade automática por atos praticados por outros agentes no âmbito de suas respectivas competências.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA RASTREABILIDADE
Art. 25. A Administração deverá assegurar a rastreabilidade dos atos relacionados aos plantões médicos, de modo a permitir a correspondência entre:
I – a necessidade assistencial;
II – a escala elaborada;
III – a aprovação da escala;
IV – eventual alteração ou substituição;
V – eventual autorização para utilização do limite excepcional;
VI – o registro de frequência;
VII – a efetiva prestação do serviço; e
VIII – o processamento da respectiva despesa.
Art. 26. Os documentos relativos às escalas, alterações, justificativas, autorizações e registros de frequência deverão permanecer arquivados pelo prazo estabelecido na legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA E DA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA
Art. 27. A organização dos plantões deverá observar as normas técnicas, éticas e sanitárias aplicáveis ao exercício profissional da medicina e à segurança dos pacientes e dos profissionais.
Art. 28. A organização das escalas deverá considerar as condições concretas de funcionamento da unidade de saúde, a natureza do serviço prestado e a necessidade de manutenção da continuidade assistencial.
Art. 29. A organização administrativa dos plantões e a utilização das equivalências estabelecidas para fins quantitativos e financeiros não poderão ser utilizadas para afastar normas constitucionais, legais ou profissionais relativas à jornada, à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, à segurança do paciente ou ao exercício regular da medicina.
CAPÍTULO X
DAS UNIDADES E SERVIÇOS ABRANGIDOS
Art. 30. Esta Lei aplica-se aos plantões médicos realizados no âmbito das unidades assistenciais da rede municipal de saúde, especialmente aqueles destinados à cobertura hospitalar, de urgência e emergência e de outros serviços que, por sua natureza, demandem cobertura médica contínua ou complementar.
Parágrafo único. Os atendimentos médicos ambulatoriais, consultas eletivas e demais serviços de natureza programada observarão a organização própria da respectiva unidade e não serão considerados plantões para os fins desta Lei, salvo quando formalmente enquadrados em uma das modalidades previstas no art. 4º.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A remuneração dos plantões médicos observará exclusivamente os valores, critérios e condições estabelecidos na legislação municipal específica que disciplina a matéria, não decorrendo desta Lei a criação, majoração ou alteração de qualquer parcela remuneratória.
Art. 32. Os limites quantitativos e financeiros aplicáveis à realização dos plantões médicos, inclusive o limite ordinário mensal, as unidades equivalentes aplicáveis às diferentes modalidades de plantão e o limite excepcional, serão aqueles estabelecidos na legislação municipal específica que disciplina a remuneração e os limites quantitativos dos plantões médicos.
Parágrafo único. A organização e a aprovação das escalas deverão observar os limites referidos no caput, sem prejuízo da adoção dos procedimentos excepcionais previstos nesta Lei quando caracterizada necessidade urgente e excepcional do serviço.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer, mediante ato administrativo próprio, procedimentos, formulários e fluxos necessários à execução desta Lei, observadas as competências legalmente estabelecidas e a legislação municipal específica que disciplina a remuneração e os limites quantitativos dos plantões médicos.
Art. 34. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, especialmente quanto aos procedimentos de elaboração, conferência, aprovação, alteração e controle das escalas de plantões médicos.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, em 29 de outubro de 2026.
PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Paula Heloisa Almeida Maciel
Código Identificador:665F33D7