ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 427/2023

TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um Crédito Adicional do tipo Especial ao Orçamento do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados à implantação de novas Fontes de Recursos, sendo: 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, em Programas e Ações já constantes no orçamento vigente.

 

Art. 2º - A abertura dos créditos dentro do limite autorizado pelo artigo anterior será realizada por decretos emitidos pelo Poder Executivo, com a indicação de elementos de despesas compatíveis com as necessidades de gastos do Município.

 

Art. 3º - Os gastos correspondentes a novas fontes de recursos e elementos de despesas que serão implantados com a utilização da presente lei através de atos emanados do Poder Executivo.

Art. 4º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 30% (trinta por cento) do valor do crédito especial.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Quixaba/PE, 22 de setembro de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:6666BE92