ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA
Lei nº 261 de 22 de junho de 2026.
EMENTA: “Institui o programa de vacinação Domiciliar para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Terra Nova-PE e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Terra Nova, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera- se:
I - Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio, para crianças com o transtorno do espectro autista (TEA) quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas condições específicas;
II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.
Art. 3º - São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA):
- Assegurar a vacinação em domicílio para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável legal;
I - Garantir que o responsável legal pela criança com (TEA) possa apresentar um laudo médico, Carteira de Identificação da criança com Transtorno do Espectro Autista.
II - Oferecer maior conforto e segurança às crianças com TEA durante as Campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização;
Art.4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:6688A9F8