ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMED Nº 01/ 2026

Dispõe sobre a organização da jornada e a participação dos servidores da Rede Municipal de Ensino nas atividades dos Jogos Escolares, promovidas pela Secretaria Municipal de Educação durante os meses de setembro e outubro de 2026.

 

A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a realização dos Jogos Escolares no período compreendido entre 15 de setembro e 30 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que as competições envolverão estudantes das redes municipal, estadual e privada de ensino, inclusive do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE;

CONSIDERANDO que as atividades serão realizadas em diferentes unidades escolares e espaços esportivos, demandando o deslocamento e a atuação de professores, gestores, coordenadores, profissionais de apoio, servidores das equipes técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação e demais servidores previamente designados;

CONSIDERANDO a realização concomitante de formações continuadas, reuniões de planejamento e outras atividades pedagógicas ordinárias da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público educacional, o cumprimento da carga horária dos estudantes e o adequado controle da jornada dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º. Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação dos Palmares, a organização das atividades funcionais e o registro de frequência dos servidores que, entre 15 de setembro e 30 de outubro de 2026, forem efetivamente designados para:

I – acompanhar estudantes durante os Jogos Escolares;

II – atuar na organização, no apoio administrativo e técnico, na supervisão, no transporte, na segurança, na alimentação, no acolhimento ou na execução das competições;

III – representar a unidade escolar ou a Secretaria Municipal de Educação em atividades institucionais relacionadas aos Jogos Escolares.

Art. 2º. Durante o período de realização dos Jogos Escolares, as unidades escolares deverão manter seu funcionamento regular, não podendo ser interrompidos o atendimento educacional, as formações continuadas, as reuniões de planejamento e as demais atividades pedagógicas ordinárias da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Serão admitidas apenas as adaptações de horário estritamente necessárias à participação dos estudantes e dos servidores previamente designados para as atividades dos Jogos Escolares.

§ 2º Qualquer alteração na rotina da unidade escolar deverá preservar:

I – a continuidade do atendimento educacional;

II – o cumprimento da carga horária letiva obrigatória;

III – a realização das formações continuadas, reuniões de planejamento e demais atividades pedagógicas programadas;

IV – a segurança e o acompanhamento dos estudantes;

V – a manutenção de quantitativo suficiente de profissionais para o regular funcionamento da unidade.

 

Art. 3º. O afastamento do local de trabalho ou a saída antes do término do expediente somente será admitido quando indispensável à realização das atividades dos Jogos Escolares e mediante designação ou autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação ou da chefia competente.

§ 1º A saída antecipada não constitui dispensa do serviço, mas deslocamento ou adequação da jornada para cumprimento de atividade funcional previamente determinada.

§ 2º O servidor designado permanecerá à disposição da Administração durante todo o período destinado à atividade, inclusive durante o deslocamento necessário ao seu cumprimento.

Art. 4º. O período em que o servidor estiver efetivamente participando das atividades dos Jogos Escolares, mediante prévia designação ou autorização, será considerado de efetivo exercício, desde que cumpridas as exigências previstas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A ausência de comprovação da atividade ensejará a aplicação das regras ordinárias de frequência, justificativa de ausência e eventual compensação, sem prejuízo da apuração administrativa cabível.

Art. 5º. Quando a atividade ocorrer em horário diverso da jornada ordinária, eventual compensação, reorganização ou cômputo da carga horária dependerá de autorização da chefia competente e observará a legislação municipal aplicável.

Art. 6º. Compete aos gestores escolares e às chefias imediatas:

I – controlar a frequência dos servidores;

II – assegurar que as autorizações não comprometam o funcionamento das unidades;

III – comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais irregularidades.

Art. 7º. Casos excepcionais de necessidade de alteração ou flexibilização da jornada deverão ser submetidos previamente à Secretaria Municipal de Educação, mediante justificativa administrativa expressa, vedada a autorização genérica ou retroativa sem comprovação.

Art. 8º. O descumprimento desta Instrução Normativa poderá ensejar o registro da ausência e a adoção das medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o período de realização dos Jogos Escolares.

 

Palmares/PE, 08 de setembro de 2026.

 

ELIZÂNGELA MARIA DAS NEVES LOPES

Secretária Executiva Municipal de Educação dos Palmares

Portaria GP nº 010/2021 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:669B852A