ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012, DE 23 DE ABRIL DE 2025
“Acrescenta redação do Art. 77º da Lei nº 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo 9º no Artigo 77, da Lei nº 021, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“§9º Ficam isentos dos custos constantes no presente, as obras e serviços de engenharia relativos aos equipamentos públicos municipais, executados de forma direta ou em convênio.”
Art. 2º - As despesas que decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 23 de abril de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:66A923E5