ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012, DE 23 DE ABRIL DE 2025

LEI N°. 012/2025

 

“Acrescenta redação do Art. 77º da Lei nº 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo 9º no Artigo 77, da Lei nº 021, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“§9º Ficam isentos dos custos constantes no presente, as obras e serviços de engenharia relativos aos equipamentos públicos municipais, executados de forma direta ou em convênio.”

Art. 2º - As despesas que decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - PE, 23 de abril de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:66A923E5