ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2023.
*REPUBLICADA POR TER HAVIDO INCORREÇÃO NA ORIGINAL
Altera a Lei Municipal nº 1.730/2006, que trata sobre cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 35, §1º, II, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.730/2006, alterados pelas Leis Municipais nº 1.893/2011 e 2.184/2019, passam a vigorar de acordo com o que consta do Anexo 01 da presente Lei.
Art. 2º A progressão nas faixas constantes do Anexo 01 desta lei dar-se-á sem prejuízo da concessão dos quinquênios de que trata o art. 47, §2º, XX, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Além dos dois benefícios de que trata o caput e da licença-prêmio, não haverá a concessão de quaisquer outros eventos remuneratórios referentes ao tempo de serviço prestado pelo servidor do SAAE.
Art. 3º A gratificação anual por desempenho, criada pela Lei Municipal nº 1.783/2007, observará os seguintes critérios, todos mensurados no respectivo vencimento-base:
I – assiduidade: 20%, escalonados na seguinte proporção:
0 falta injustificada: 20%;
1 a 3 faltas injustificadas: 15%;
4 a 6 faltas injustificadas: 10%;
7 a 9 faltas injustificadas: 5%; e
10 faltas injustificadas em diante: 0%.
II – avaliação de desempenho de tarefas inerentes ao cargo que ocupa: 80%, distribuídos a partir da soma dos seguintes itens:
pontualidade: 20%;
urbanidade: 20%;
zelo e uso adequado com os insumos do trabalho que realiza, inclusive EPI: 20%;
inexistência de reclamação formal dos usuários dos serviços do SAAE em face do respectivo servidor: 20%.
§1º A avaliação de que trata o inciso II será realizada por um colegiado composto pelo chefe imediato do respectivo servidor, membro do Departamento de Pessoal e a Presidência do SAAE, sendo necessário para a concessão do benefício a assinatura de pelo menos dois membros do colegiado.
§2º Falta injustificada será aquela sem a formalização da respectiva ausência do serviço público, por parte do servidor, devidamente acatada pelo superior imediato, nos termos, prazos e condições da legislação aplicável à espécie.
Art. 4º A função gratificada de que trata o inciso II do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.730/2006, concedida exclusivamente a servidores efetivos em exercício de função de chefia, dar-se-á mediante Portaria da Presidência, gratificação de 30% do vencimento-base, limitado, contudo, ao valor correspondente a 80% do salário-mínimo nacionalmente unificado.
Parágrafo único. A Presidência poderá conceder a gratificação de que trata o caput a até 07 (sete) servidores.
Art. 5º Fica criada a gratificação mensal por desempenho no patamar de 20% do vencimento-base, inacumulável com o benefício de que trata o art. 4º desta Lei, limitado, contudo, ao valor correspondente a 60% do salário-mínimo nacionalmente unificado.
Parágrafo único. A Presidência poderá conceder a gratificação de que trata o caput a até 15 (quinze) servidores efetivos, ficando impedido de conceder por dois meses seguidos ao mesmo servidor.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a atribuição de que trata o artigo 2º da Lei 1.116/90, considerando a redação dada pela Lei 1.265/94, redirecionando, no que couber, à Secretaria de Infraestrutura.
Art. 7º Os servidores ativos e inativos, inclusive os pensionistas, contribuirão para o custeio das despesas com plano de saúde de que trata a Lei Municipal nº 1.463/2000, mediante desconto em folha de pagamento, na seguinte proporção:
I – Ativos: 3,5% para titular, 0,5% para cônjuge ou companheiro(a) do titular e 0,5% para cada dependente até 18 anos sobre o salário base do servidor; e
II – Inativos e Pensionistas: 5% para titular, 1% para cônjuge ou companheiro(a) do titular e 1% para cada dependente até 18 anos sobre o salário base do servidor.
§1º – O regime de previdência próprio do Município de Palmares, responsável pelo pagamento da folha dos inativos e pensionistas, repassará ao SAAE, até o dia 08 de cada mês, os valores retidos de que trata este artigo, referente às retenções de que trata o inciso II deste artigo.
§2º – Fica autorizado figurar na condição de dependente do servidor ativo e inativos, apenas o cônjuge e descendentes em 1º grau, até a idade de 24 anos.
§3º – A partir dos 19 até os 24 anos de idade, a contribuição dos dependentes de que tratam os incisos I e II deste artigo será duplicada, ficando fixado em 1% para os dependentes dos ativos e 2% para os dependentes dos inativos e pensionistas.
§4º – O disposto no inciso II passará a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2026.
§5º – O benefício de que trata este artigo bem como da Lei Municipal nº 1.463/2000 dar-se-á exclusivamente na vigência de plano de saúde coletivo dos servidores do SAAE, não abrangendo quaisquer outras despesas com custos vinculados à saúde dos servidores.
Art. 8º É vedada a incorporação para aposentadoria ou pensão de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 9º Fica proibido pagamento de horas extras, devendo estas serem convertidas em banco de horas, atestadas pelo chefe direto de cada servidor, para ulterior concessão de folga, preferencialmente somada ao gozo das férias.
Art. 10 Fica reconhecido o direito da Presidência do SAAE receber a remuneração mensal indicada no Anexo 02 desta Lei, nos termos do artigo 5º, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.116/90.
Parágrafo único. A Presidência do SAAE se equipara, para fins remuneratórios, ao Secretários Municipais.
Art. 11 A nomeação da Presidência e Vice-Presidência do SAAE é ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 A estrutura administrativa dos cargos comissionados do SAAE, previstos na Lei Municipal 2.201/2020, passa a vigorar na forma prevista no Anexo 02 desta Lei.
Art. 13 A Presidência do SAAE fica autorizada a emitir ato normativo dispondo acerca de redução e/ou isenção de juros e multas cobrados nas faturas de fornecimento de água em atraso.
Parágrafo único – A redução e/ou isenção de juros e multas não poderá reduzir o valor do débito principal das contas de que trata o caput.
Art. 14 Fica revogado o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.730/2006.
§1º. A atualização dos valores dos vencimentos dos servidores, dispostos no Anexo 01 desta Lei, busca compensar a extinção da gratificação prevista no artigo 10 da Lei Municipal nº 1.730/2006, ora revogado, inclusive com o impacto nos demais eventos remuneratórios.
§2º. Quanto ao imediato fim da percepção da gratificação de que trata o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.730/2006 não se admite invocação de direito adquirido, nos termos do artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como em face do reajuste no vencimento-base, constantes no Anexo 01 desta Lei.
§3º. Considerando a que a presente reforma exclui o benefício indicado no §2º deste artigo, não se aplica qualquer equiparação do regramento salarial desta Lei com os proventos dos aposentados e pensionistas, ou reajuste, nem mesmo paridade ou integralidade, em face da impossibilidade jurídica de retirada da gratificação já concedidas aos aposentados e pensionistas.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palmares, 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2003
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
|
CLASSE I |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
01 |
Engenheiro Civil II |
A |
NS-1 |
R$ 3.250,41 |
|
NS-2 |
R$ 3.412,94 |
|||
|
NS-3 |
R$ 3.583,58 |
|||
|
NS-4 |
R$ 3.762,76 |
|||
|
NS-5 |
R$ 3.950,89 |
|||
|
NS-6 |
R$ 4.148,44 |
|||
|
NS-7 |
R$ 4.355,87 |
|||
|
NS-8 |
R$ 4.573,66 |
|||
|
NS-9 |
R$ 4.802,34 |
|||
|
CLASSE I |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
01 |
Engenheiro Químico II |
A |
NS-1 |
R$ 3.250,41 |
|
NS-2 |
R$ 3.412,94 |
|||
|
NS-3 |
R$ 3.583,58 |
|||
|
NS-4 |
R$ 3.762,76 |
|||
|
NS-5 |
R$ 3.950,89 |
|||
|
NS-6 |
R$ 4.148,44 |
|||
|
NS-7 |
R$ 4.355,87 |
|||
|
NS-8 |
R$ 4.573,66 |
|||
|
NS-9 |
R$ 4.802,34 |
|||
ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2003
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
|
CLASSE II |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
03 |
Leiturista de Hidrômetro |
A |
ATM-1 |
R$ 2.381,96 |
|
ATM-2 |
R$ 2.501,06 |
|||
|
ATM-3 |
R$ 2.626,11 |
|||
|
ATM-4 |
R$ 2.757,42 |
|||
|
ATM-5 |
R$ 2.895,29 |
|||
|
ATM-6 |
R$ 3.040,05 |
|||
|
ATM-7 |
R$ 3.192,05 |
|||
|
ATM-8 |
R$ 3.351,66 |
|||
|
ATM-9 |
R$ 3.519,24 |
|||
|
CLASSE II |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
01 |
Leiturista (Cargo em Extinção) |
A |
ATM-1 |
R$ 2.352,13 |
|
ATM-2 |
R$ 2.469,74 |
|||
|
ATM-3 |
R$ 2.593,22 |
|||
|
ATM-4 |
R$ 2.722,88 |
|||
|
ATM-5 |
R$ 2.859,03 |
|||
|
ATM-6 |
R$ 3.001,98 |
|||
|
ATM-7 |
R$ 3.152,08 |
|||
|
ATM-8 |
R$ 3.309,68 |
|||
|
ATM-9 |
R$ 3.475,17 |
|||
ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2003
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
|
CLASSE II |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
02 |
Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE |
B |
ATM-1 |
R$ 2.434,85 |
|
ATM-2 |
R$ 2.556,59 |
|||
|
ATM-3 |
R$ 2.684,42 |
|||
|
ATM-4 |
R$ 2.818,64 |
|||
|
ATM-5 |
R$ 2.959,57 |
|||
|
ATM-6 |
R$ 3.107,55 |
|||
|
ATM-7 |
R$ 3.262,93 |
|||
|
ATM-8 |
R$ 3.426,08 |
|||
|
ATM-9 |
R$ 3.597,38 |
|||
|
CLASSE II |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
05 |
Assistente Técnico Administrativo |
C |
ATM-1 |
R$ 2.982,49 |
|
ATM-2 |
R$ 3.131,61 |
|||
|
ATM-3 |
R$ 3.288,19 |
|||
|
ATM-4 |
R$ 3.452,60 |
|||
|
ATM-5 |
R$ 3.625,23 |
|||
|
ATM-6 |
R$ 3.806,49 |
|||
|
ATM-7 |
R$ 3.996,82 |
|||
|
ATM-8 |
R$ 4.196,66 |
|||
|
ATM-9 |
R$ 4.406,49 |
|||
ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2003
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
|
CLASSE II |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
03 |
Agente Administrativo (Cargo em Extinção) |
C |
ATM-1 |
R$ 3.454,56 |
|
ATM-2 |
R$ 3.627,29 |
|||
|
ATM-3 |
R$ 3.808,65 |
|||
|
ATM-4 |
R$ 3.999,09 |
|||
|
ATM-5 |
R$ 4.199,04 |
|||
|
ATM-6 |
R$ 4.408,99 |
|||
|
ATM-7 |
R$ 4.629,44 |
|||
|
ATM-8 |
R$ 4.860,92 |
|||
|
ATM-9 |
R$ 5.103,96 |
|||
|
CLASSE II |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
01 |
Agente Contábil |
D |
ATM-1 |
R$ 2.925,06 |
|
ATM-2 |
R$ 3.071,31 |
|||
|
ATM-3 |
R$ 3.224,88 |
|||
|
ATM-4 |
R$ 3.386,12 |
|||
|
ATM-5 |
R$ 3.555,43 |
|||
|
ATM-6 |
R$ 3.733,20 |
|||
|
ATM-7 |
R$ 3.919,86 |
|||
|
ATM-8 |
R$ 4.115,85 |
|||
|
ATM-9 |
R$ 4.321,64 |
|||
ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2003
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
|
CLASSE III |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
03 |
Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE |
A |
ATF-1 |
R$ 2.139,90 |
|
ATF-2 |
R$ 2.246,89 |
|||
|
ATF-3 |
R$ 2.359,24 |
|||
|
ATF-4 |
R$ 2.477,20 |
|||
|
ATF-5 |
R$ 2.601,06 |
|||
|
ATF-6 |
R$ 2.731,11 |
|||
|
ATF-7 |
R$ 2.867,67 |
|||
|
ATF-8 |
R$ 3.011,05 |
|||
|
ATF-9 |
R$ 3.161,60 |
|||
|
CLASSE III |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
08 |
Agente Operacional de ETA e ETE |
B |
ATF-1 |
R$ 2.381,96 |
|
ATF-2 |
R$ 2.501,06 |
|||
|
ATF-3 |
R$ 2.626,11 |
|||
|
ATF-4 |
R$ 2.757,42 |
|||
|
ATF-5 |
R$ 2.895,29 |
|||
|
ATF-6 |
R$ 3.040,05 |
|||
|
ATF-7 |
R$ 3.192,05 |
|||
|
ATF-8 |
R$ 3.351,66 |
|||
|
ATF-9 |
R$ 3.519,24 |
|||
ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2003
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
|
CLASSE III |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
02 |
Motorista de Veículos Leves |
C |
ATF-1 |
R$ 2.434,85 |
|
ATF-2 |
R$ 2.556,59 |
|||
|
ATF-3 |
R$ 2.684,42 |
|||
|
ATF-4 |
R$ 2.818,64 |
|||
|
ATF-5 |
R$ 2.959,57 |
|||
|
ATF-6 |
R$ 3.107,55 |
|||
|
ATF-7 |
R$ 3.262,93 |
|||
|
ATF-8 |
R$ 3.426,08 |
|||
|
ATF-9 |
R$ 3.597,38 |
|||
CARGOS OPERACIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
|
CLASSE IV |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
11 |
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
A |
MOF-1 |
R$ 1.972,66 |
|
MOF -2 |
R$ 2.071,29 |
|||
|
MOF -3 |
R$ 2.174,86 |
|||
|
MOF -4 |
R$ 2.283,60 |
|||
|
MOF -5 |
R$ 2.397,78 |
|||
|
MOF -6 |
R$ 2.517,67 |
|||
|
MOF -7 |
R$ 2.643,55 |
|||
|
MOF -8 |
R$ 2.775,73 |
|||
|
MOF -9 |
R$ 2.914,52 |
|||
ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2003
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS OPERACIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
|
CLASSE IV |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
09 |
Bombeiro Hidráulico |
B |
MOF-1 |
R$ 2.381,96 |
|
MOF -2 |
R$ 2.501,06 |
|||
|
MOF -3 |
R$ 2.626,11 |
|||
|
MOF -4 |
R$ 2.757,42 |
|||
|
MOF -5 |
R$ 2.895,29 |
|||
|
MOF -6 |
R$ 3.040,05 |
|||
|
MOF -7 |
R$ 3.192,05 |
|||
|
MOF -8 |
R$ 3.351,66 |
|||
|
MOF -9 |
R$ 3.519,24 |
|||
|
CLASSE IV |
||||
|
Quantidade |
Cargo |
Nível |
Faixa |
Vencimento |
|
04 |
Agente de Fiscalização de Patrimônio |
B |
MOF-1 |
R$ 2.381,96 |
|
MOF -2 |
R$ 2.501,06 |
|||
|
MOF -3 |
R$ 2.626,11 |
|||
|
MOF -4 |
R$ 2.757,42 |
|||
|
MOF -5 |
R$ 2.895,29 |
|||
|
MOF -6 |
R$ 3.040,05 |
|||
|
MOF -7 |
R$ 3.192,05 |
|||
|
MOF -8 |
R$ 3.351,66 |
|||
|
MOF -9 |
R$ 3.519,24 |
|||
ANEXO 02 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SALÁRIO BASE |
QUANTIDADE |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
R$ 1.320,00 |
6 |
|
Motorista |
R$1500,00 |
1 |
|
Assistente Operacional |
R$ 1.500,00 |
20 |
|
Assessor Operacional |
R$ 2.200,00 |
2 |
|
Assessor Técnico |
R$ 2.200,00 |
7 |
|
Controlador |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Assessor Executivo |
R$ 3.000,00 |
1 |
|
Vice-Presidente |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Presidente |
R$ 8.000,00 |
1 |
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:66AD4E8B