ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2018

“PROMOVE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS VINTE ANOS”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Fica determinada a efetivação no quadro de servidores efetivos do Município de Itaíba, os Agentes de Endemias que estejam no exercício da função há mais de vinte anos anteriores à data da promulgação da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Itaíba, 10 de agosto de 2018.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita 

 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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