ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI 2237 DE 25 DE MARÇO DE 2025 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 22/2018)

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20,VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:

 

CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 22/2018, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município do Ipojuca, e dá outras providências”, no dia 30 de outubro de 2018;

 

CONSIDERANDO que em 05/11/2018, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 22/2018, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;

 

CONSIDERANDO que até a presente data não chegou nesta Casa Legislativa a sanção/promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 22/2018, e exaurido o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;

 

R E S O L V E:

 

PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.237, DE 25 DE MARÇO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 22/2018, que “Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município do Ipojuca, e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:

 

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

 

LEI Nº 2.237, DE 25 DE MARÇO DE 2025

 

Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município do Ipojuca, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal do Ipojuca decreta:

 

Art. 1º Esta lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Ipojuca, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas no padrão de cores determinado nesta Lei.

 

Art. 2º O padrão citado no artigo 1º desta Lei será composto das cores presentes na bandeira do Município do Ipojuca, quais sejam, azul, verde, amarela, branca e marrom.

 

Parágrafo único. A tonalidade das cores discriminadas no caput deste artigo deverá observar fidedignamente a da bandeira do Município do Ipojuca, não se admitindo variação.

 

Art. 3º A utilização das cores da bandeira do Município, instituídas por essa lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o art. 1º desta lei.

 

§1º O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.

 

§2º As construções que até a publicação desta Lei já se encontrarem pintadas em cor diferente do padrão estabelecido serão preservadas, somente precisando observar as novas cores quando forem submetidas à obra de reforma ou manutenção que envolva necessidade de pintura.

Art. 4º Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.

 

Art. 5º Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipojuca, 25 de março de 2025.

 

FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA

Presidente da Câmara do Ipojuca


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:66F6501B