ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE TORITAMA - PORTARIA GGI-M Nº 1/2026
PORTARIA GGI-M N. º 1/2026
Designa o Secretário Executivo do GGI-M - Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Toritama, mecanismos de Operacionalização do SMSP - Sistema Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições, conferidas pelo Artigo 54, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o Decreto Municipal n.º 287/2024 criou o Gabinete de Gestão Integrada Municipal vinculado à estrutura da Secretaria Ordem Social;
Considerando o advento da Lei Municipal n.º 2.161, de 2025, que criou a Política Municipal de Segurança Pública PMUSPDS, atribuindo à Secretaria de Ordem Social a coordenação do SMSP - Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor LUIZ CARLOS BARBOSA DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.545.904-XX, para exercer a função de Secretário Executivo do GGI-M TORITAMA.
Parágrafo único - Compete ao Secretário Executivo do GGI-M:
I. Organizar a pauta e lavrar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. Manter o arquivo de documentos e resoluções do GGI-M atualizado para fins de fiscalização do Controle Interno e Tribunais de Contas;
III. Expedir as convocações aos membros do Gabinete por ordem desta Secretaria;
IV. Monitorar o cumprimento das deliberações tomadas em reuniões.
Art. 2º. Fica designada a servidora MARIA MADALENA DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX.802.684-XX, para exercer a função de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Ordem Social, competindo-lhe assistir o Secretário de Ordem Social e o Presidente da CTTU em accountability, controle interno, acompanhamento e transparência do SMSP, nos termos do Decreto nº 287/2024 e da Lei Municipal n.º 2.161/2025.
Art. 3º A Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC, instituída pela Lei Municipal n.º 768/2000, fica sob a presidência do chefe da Defesa Civil, lotado na Secretaria Municipal de Ordem Social, e passa a integrar o GGI-M.
§1º Compete ao Presidente da COMPDEC, encaminhar ao Secretário Executivo do GGI-M o Regimento Interno atualizado e eventual demanda para inclusão na pauta de reuniões.
§2º Além do Conselho Técnico composto pelos Secretários das pastas de Obras e Infraestrutura Urbana; Saúde; Governo e de Educação, Ciência e Tecnologia, o Presidente da COMPDEC, poderá solicitar parecer técnico ou acompanhamento da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
§3º O Conselho Comunitário da COMPDEC, atualmente composto pela Secretária de Assistência Social e Procuradoria, passa a contar com a participação de representante da Secretaria da Mulher.
Art. 4º Todos os agentes em atuação no GGI-M deverão observar o estrito sigilo funcional sobre os procedimentos em curso, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.
Art. 5º Outras orientações e procedimentos serão estabelecidos em ato oficial expedido pelo Secretário Municipal de Ordem Social, Coordenador Adjunto deste Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama-PE, 27 de abril de 2026
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Coordenador-Geral do GGI-M Toritama
Prefeito do Município de Toritama
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Coordenador-Adjunto do GGI-M Toritama
Secretário Municipal de Ordem Social
Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:66F9CE97