ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
ERRATA – LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
ERRATA
O MUNICÍPIO DE PANELAS, através do GABINETE DO PREFEITO, informa que na publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, publicado no dia 24/09/2024, Edição nº 3684, Código Identificador: E9040800, referente a publicação de Lei Municipal, como segue:
1) NO ANEXO III, onde se lê “Anexa planilha estabelecida pelo STN”, inclua-se e após leia-se:
TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
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PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Demandas Judiciais |
308000 |
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308.000 |
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Demanda de natureza Judiciais |
308000 |
Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência |
308000 |
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Dívidas em Processo de Reconhecimento |
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Avais e Garantias Concedidas |
0 |
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Assunção de Passivos |
0 |
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0 |
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Aporte financeiro para suprir défict previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência decorrente de novas projeções atuariais. |
0 |
Contigenciamento das despesas discricionárias para o repasse financeiro do aporte ao RPPS. |
0 |
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Assistências Diversas |
0 |
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0 |
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Assistência a situações oriundas de emergências e/ou calamiddes públicas decorrentes de fenômenos naturais |
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0 |
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Outros Passivos Contigentes |
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SUBTOTAL |
308.000 |
SUBTOTAL |
308.000 |
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Frustação de Arrecadação |
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Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios dos governos Estaduais e Federais. |
3.500.000 |
Contigengiamento das despesas/limitações de empenho de investimentos com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios. |
3.500.000 |
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Possibilidade de não ocorrência de Operação de Crédito |
0 |
Diminuição dos investimentos na mesma proporção |
0 |
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Discrepância de Projeções: Salário Mínimo |
0 |
Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência |
0 |
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Outros Riscos Fiscais |
0 |
|
0 |
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SUBTOTAL |
3.500.000 |
SUBTOTAL |
3.500.000 |
|
TOTAL |
3.808.000 |
TOTAL |
3.808.000 |
Nota:
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.
Ficam mantidos os demais termos daquela publicação.
Panelas, 24 de setembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:671F6071