ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
ERRATA – LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

ERRATA

 

O MUNICÍPIO DE PANELAS, através do GABINETE DO PREFEITO, informa que na publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, publicado no dia 24/09/2024, Edição nº 3684, Código Identificador: E9040800, referente a publicação de Lei Municipal, como segue:

 

1) NO ANEXO III, onde se lê “Anexa planilha estabelecida pelo STN”, inclua-se e após leia-se:

 

TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO RISCOS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

 

ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

308000

 

308.000

Demanda de natureza Judiciais

308000

Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência

308000

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

0

 

 

Assunção de Passivos

0

 

0

Aporte financeiro para suprir défict previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência decorrente de novas projeções atuariais.

0

Contigenciamento das despesas discricionárias para o repasse financeiro do aporte ao RPPS.

0

Assistências Diversas

0

 

0

Assistência a situações oriundas de emergências e/ou calamiddes públicas decorrentes de fenômenos naturais

 

 

0

Outros Passivos Contigentes

 

 

 

SUBTOTAL

308.000

SUBTOTAL

308.000

 

 

 

 

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

 

 

 

Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios dos governos Estaduais e Federais.

3.500.000

Contigengiamento das despesas/limitações de empenho de investimentos com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios.

3.500.000

Possibilidade de não ocorrência de Operação de Crédito

0

Diminuição dos investimentos na mesma proporção

0

Discrepância de Projeções: Salário Mínimo

0

Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência

0

Outros Riscos Fiscais

0

 

0

SUBTOTAL

3.500.000

SUBTOTAL

3.500.000

TOTAL

3.808.000

TOTAL

3.808.000

Nota:

Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas.

 

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.

 

Ficam mantidos os demais termos daquela publicação.

 

Panelas, 24 de setembro de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:671F6071