ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 15 / 2026.

O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar e tornar sem efeitos a Portaria nº 22/2023 que concedeu o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a servidora municipal Ozimar Lopes da Silva Alves, inscrita no CPF sob o nº 731.904.384-04, auxiliar de serviços gerais, faixa A, matrícula nº 95.099, lotada na Secretaria de Ação Social, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 172, § 1º, inciso III e § 5º da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Calumbi de 19 de agosto de 2021 e o art. 11 da Lei Municipal nº 699/2021.

 

Art. 2º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a servidora municipal Ozimar Lopes da Silva Alves, inscrita no CPF sob o nº 731.904.384-04, Auxiliar de Serviços Gerais, FAIXA A, matrícula nº 95.099, lotada na Secretaria de Ação Social, nos termos do Art. 3º da EOM s/n (publicada em 19/08/2021) c/c art. 20 da ECF n.º 103/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/05/2023.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de Julho de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.

Prefeito  


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:672F514E