ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
EDITAL 001/2021 - LEI ALDIR BLANC - PREMIAÇÃO PETROLÂNDIA - PE
Edital 001/2021 - Lei Aldir Blanc - Premiação Petrolândia - PE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA por intermédio da sua SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará o Concurso para o Edital 001/2021 - Lei Aldir Blanc - Premiação Petrolândia - PE, cujas inscrições estarão abertas no período de 22 de outubro a 06 de novembro de 2021 em conformidade com a Lei nº 14.017/2020 alterada pela Lei nº 14.150/2021 - Lei Aldir Blanc, Decreto nº 10.751/2021 que altera o Decreto nº 10.464/2020, Lei Estadual Nº 17.057/2020 e Decreto Estadual 49.565/2020, nos termos e condições estabelecidos neste edital.
DO OBJETO
Este é um edital destinado à premiação de ações artísticas e culturais e ações formativas e de pesquisa que deverão ser publicadas/transmitidas pela internet, ou disponibilizadas por meio de redes sociais, ou outras plataformas digitais, conforme previsto no Art. 2º, Inciso III da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) alterada pela Lei nº 14.150/2021 - Lei Aldir Blanc, e no Parágrafo 5º, Art. 9º do Decreto nº 10.464/2020 alterado pelo Decreto nº 10.751/2021 e do Decreto Municipal nº 1181 de 14 de outubro de 2021.
Este edital possui como diretriz geral possibilitar a continuidade das atividades culturais, incentivando a sustentabilidade dos/as trabalhadores/as da cultura, por meio da:
Inclusão: considerando políticas sociais de gênero, raça/cor, etnia, pessoa idosa, pessoa com deficiência, povos e comunidades tradicionais;
Descentralização: com recursos pulverizados para a maior quantidade possível de dos/as trabalhadores/as da cultura;
Socialização: com reservas para os segmentos artístico-culturais e priorização da distribuição do recurso por meio do incentivo à transversalidade, solidariedade, criatividade e interação entre as expressões culturais e artísticas.
DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Serão premiadas iniciativas de/as trabalhadores/as da cultura, coletivos e grupos culturais petrolandenses ou domiciliados no território do munícipio de Petrolândia-PE;
As políticas sociais induzirão a distribuição das aprovações para proponentes. autodeclarados/as nos segmentos que serão utilizados como critério de desempate de forma não cumulativa. Os segmentos em questão são:
Pessoa preta, parda ou indígena;
Mulher cis ou mulher trans/travesti;
Povos e comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, de terreiros e ciganos;
Pessoa com deficiência;
Pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos;
Pessoa da Zona Rural, Bairro Nova Esperança e Bairro Novo Horizonte.
Os/As proponentes poderão se autodeclarar no formulário de inscrição, em um ou mais segmentos do item 03.
DOS PARTICIPANTES
Poderão participar deste edital:
Pessoas Físicas trabalhadores/as da cultura, maiores de 18 anos, petrolandenses natos/as ou naturais de outros cidades, residentes em Petrolândia-PE e que comprovem atuação artístico-cultural, há, pelo menos 1 (um) ano.
Coletivos e Grupos com sede no município de Petrolândia-PE, sem constituição jurídica, que comprovem atuação artístico-cultural, há, pelo menos 1 (um) ano, representados por Pessoas Físicas.
A pessoa física representante do coletivo ou grupo deverá autodeclarar no Formulário de Inscrição que possui a anuência dos representados.
A comprovação de atuação artístico-cultural de Pessoas Físicas, de Coletivos e Grupos, bem como a residência deverão ser autodeclaradas pelo/a proponente no formulário de inscrição.
Microempreendedores/as Individuais (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) seja compatível com a natureza artística e cultural do objeto deste edital.
A comprovação da Classificação de Atividade Econômica deverá ser realizada por meio do Cartão de Inscrição do MEI apresentado junto com os demais documentos listados no Anexo I.
Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que comprovem sede e funcionamento há mais de 1 (um) ano na cidade de Petrolândia-PE, e área de atuação compatível com o objeto deste Edital, tendo como natureza atividades artísticas e culturais;
A comprovação de atuação artístico-cultural, sede e funcionamento de Pessoa Jurídica deverá ser realizada através do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ), apresentado junto com os demais documentos listados no Anexo I.
Não poderão inscrever propostas ou participar desse edital:
Integrantes da Comissão de Análise e Seleção deste edital, seus cônjuges ou companheiros/as;
Servidores efetivos e titulares de cargos comissionados da Secretária de Cultura, Esporte e Lazer de Petrolândia-PE e seus/suas cônjuges ou companheiros/as.
Representação de artista por empresário/a ou produtor/a cultural na condição de Microempreendedor Individual - MEI, ressalvados os casos em que o Microempreendedor Individual - MEI seja o/a próprio/a artista.
Não poderão se inscrever neste edital proponentes que possuam vínculo com os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau.
É vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou quaisquer outros profissionais que tenham vínculo de trabalho com o Municipio de Petrolândia, quer seja como pessoa física ou como representante legal de pessoa jurídica.
Premiados/as em quaisquer editais da Lei Aldir Blanc no ano de 2020 (1ª fase da LAB PE) que não tenham entregue o Relatório de Execução de sua ação até a data de publicação deste edital.
DOS TIPOS DE PROPOSTAS
Poderão se inscrever propostas de ações individuais ou em grupo relacionadas com a criação, expressão, fruição, formação, pesquisa ou divulgação/difusão de práticas artísticas e culturais que deverão ser transmitidas pela internet, disponibilizadas por meio de redes sociais ou demais plataformas digitais, na Faixa de Valor a seguir descrita:
Faixa de valor – R$ 1.401,00 (mil quatrocentos e um reais)
DO VALOR TOTAL DO EDITAL E DOS PRÊMIOS
Destina-se a este edital o valor de R$ 47.634,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais), vindo de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Petrolândia-PE (Exercício Financeiro de 2021), Lei 1.335/2021, com a finalidade de promover a aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
Considerando um maior percentual para os segmentos de Artesanato e Música, linguagens com mais trabalhadores de arte na cidade, fica garantida neste edital a aprovação de propostas nos percentuais abaixo descritos:
|
LINGUAGEM ARTÍSTICA |
PERCENTUAL |
|
Artesanato |
10% |
|
Música |
10% |
|
Artes Visuais |
8,0% |
|
Audiovisual |
8,0% |
|
Cultura Popular |
8,0% |
|
Dança |
8,0% |
|
Design/Moda |
8,0% |
|
Fotografia |
8,0% |
|
Gastronomia |
8,0% |
|
Literatura |
8,0% |
|
Patrimônio/Registro/Divulgação |
8,0% |
|
Teatro |
8,0% |
|
TOTAL |
100,00% |
Dentro da quantidade de prêmios de cada área artístico-cultural, a aprovação respeitará o percentual mínimo dos seguimentos acima descritos, até seu esgotamento.
Caso ainda restem recursos estes serão aplicados na área artístico-cultural que apresente a maior quantidade de propostas inscritas, aumentando o quantitativo de propostas aprovadas nessas outras áreas.
Cada proponente somente poderá ter uma proposta contemplada financeiramente.
Fica limitada a inscrição de 01 (um) projeto por proponente, ficando impedido de participar, ao mesmo tempo, como pessoa física e como representante de pessoa jurídica.
DO CADASTRO NO MAPA CULTURAL DE PERNAMBUCO
O/a proponente deverá estar cadastrado/a no Mapa Cultural de Pernambuco com perfil atualizado.
O cadastro do perfil no Mapa Cultural de Pernambuco poderá ser feito pelo endereço eletrônico https://www.mapacultural.pe.gov.br
O cadastro no Mapa Cultural deverá ser feito como Agente Individual ou Agente Coletivo.
A Pessoa Física ou Microempreendedor individual deverá se cadastrar no Mapa Cultural como Agente Individual.
A Pessoa Jurídica ou grupos/coletivos sem constituição jurídica deverão se cadastrar no Mapa Cultural como Agente Coletivo.
Ao finalizar o cadastro, o/a proponente será habilitado/a na plataforma como Agente Individual ou Coletivo, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
No Mapa Cultural, apenas o Agente Individual poderá assumir a função de proponente, portanto, o Agente Coletivo deverá ter a sua proposta inscrita por um Agente Individual que o represente.
Após a habilitação na plataforma, o Agente Individual responsável poderá preencher a sua proposta ou a proposta de grupos/coletivos ou pessoas jurídicas, com os quais esteja relacionado.
DA INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS
As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo Mapa Cultural de Pernambuco, em formulário de inscrição específico, disponível na aba Oportunidades - Inscrições | Edital 001/2021 - Lei Aldir Blanc - Premiação Petrolândia - PE, a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.mapacultural.pe.gov.br
As inscrições acontecerão de 22 de outubro a 06 de novembro de 2021.
O/a proponente só poderá enviar o seu formulário de inscrição após o preenchimento de todos os itens sinalizados como “obrigatório”.
Para validação da inscrição é necessário enviar o Formulário de Inscrição contendo as informações descritas abaixo:
Itens obrigatórios:
Currículo do/a proponente – Currículo resumido contendo histórico profissional do/a proponente;
Descrição da ação - Descrição das informações gerais da proposta, onde constem detalhamento da ação, recursos tecnológicos utilizados, forma de veiculação nas plataformas digitais, cronograma de realização e outras informações que julgar importantes;
Relação e currículo da equipe técnica – Nome completo e função dos/as técnicos/as envolvidos/as na ação e currículo resumido contendo histórico profissional da equipe OU Perfis do mapa cultural com curriculos atualizados (Nesse caso incluir apenas links do perfil contendo os números dos agentes).
DO CALENDÁRIO
O processo de inscrição e análise das propostas, bem como as atividades citadas neste edital obedecerão ao calendário abaixo especificado:
|
Descrição |
Data| Período |
|
Lançamento do Edital |
18 de outubro de 2021 |
|
Impugnação do Edital |
18 a 20 de outubro de 2021 |
|
Respostas às Impugnações |
21 de outubro de 2021 |
|
Inscrição das Propostas |
22/10 a 06/11 de 2021 |
|
Análise das Propostas |
08 a 17 de novembro de 2021 |
|
Resultado Preliminar da Análise das Propostas |
23 de novembro de 2021 |
|
Recurso ao Resultado da Análise |
24 a 26 de novembro de 2021 |
|
Julgamento dos Recursos |
29 de novembro de 2021 |
|
Resultado Final das Propostas Classificadas |
03 de dezembro de 2021 |
|
Realização das Ações |
Até 31 de janeiro de 2022 |
|
Relatório de Execução |
Até 15 de março de 2022 |
DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO
As propostas inscritas neste edital serão analisadas em etapa única. A análise consiste na avaliação e pontuação conforme os critérios estabelecidos no item 27, bem como na verificação do cumprimento de todas as formalidades descritas neste edital.
As propostas serão analisadas e selecionadas considerando os seguintes critérios:
|
CRITÉRIOS |
ASPECTOS NORTEADORES |
PONTUAÇÃO FAIXAS 1, 2 e 3 |
|
1. Compatibilidade entre a proposta apresentada e as diretrizes do edital (item 2) |
Atende uma diretriz: 1 ponto Atende duas diretrizes: 3 pontos Atende três diretrizes: 5 pontos |
1, 3 ou 5 |
|
2. Viabilidade da execução da ação de acordo com o cronograma da proposta |
Atende de forma insuficiente: 1 ponto Atende parcialmente: 3 pontos Atende completamente: 5 pontos |
1, 3 ou 5 |
|
3. Compatibilidade entre a ação apresentada e os recursos tecnológicos indicados (equipamentos) |
Recursos tecnológicos incompatíveis: 1 ponto Recursos tecnológicos parcialmente compatíveis: 3 pontos Recursos tecnológicos compatíveis: 5 pontos |
1, 3 ou 5 |
|
4. Viabilidade da ação apresentada para veiculação em plataforma digital (meio de exibição) |
Viabilidade insatisfatória: 1 ponto Viabilidade parcial: 3 pontos Viabilidade plena: 5 pontos |
1, 3 ou 5 |
|
5. Coerência entre a proposta e o currículo do proponente e da equipe técnica declarada |
Equipe pouco compatível com a proposta: 1 ponto Equipe parcialmente compatível com a proposta: 3 pontos Equipe plenamente compatível com a proposta: 5 pontos |
1, 3 ou 5 |
|
6. Tempo de atuação profissional na área artístico-cultural. |
Até 2 anos: 1 ponto Entre 2 e 4 anos: 3 pontos Acima de 4 anos: 5 pontos |
1,3 ou 5 |
|
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
30 PONTOS |
|
Nos casos em que os/as proponentes obtiverem a mesma quantidade de pontos, depois de utilizado os critérios de prioridade e o de desempate estipulado no item 03, permanecendo o empate, serão utilizados critérios de desempate na ordem que se segue:
Maior nota no critério 1 - Compatibilidade da proposta apresentada de acordo com as diretrizes do edital;
Maior nota no critério 6 - Tempo de atuação profissional na área artístico-cultural;
Maior nota no critério 2 - Viabilidade da execução da ação de acordo com o cronograma da proposta;
Maior nota do critério 3 - Compatibilidade entre a ação apresentada e os recursos tecnológicos indicados;
Maior nota no critério 4 - Viabilidade da ação apresentada para veiculação em plataforma digital;
Maior nota no critério 5 - Coerência entre a proposta e o currículo do proponente e da equipe técnica declarada.
Serão consideradas classificadas as propostas que obtiverem a pontuação mínima de:
10 (dez) pontos.
Serão desclassificadas as propostas que não estejam de acordo com o objeto do edital, bem como as que apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosas, sexuais, de gênero, geracionais, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.
As propostas serão organizadas em ordem decrescente, considerando-se os critérios de análise descritos no item 27, sendo classificadas aquelas que obtiverem as pontuações mínimas acima estabelecidas e cumprirem com as exigências deste edital, devendo ser publicado o Resultado Preliminar de Análise, com a lista provisória de classificação no endereço eletrônico www.petrolandia.pe.gov.br.
Os proponentes melhores classificados, dentro do quantitativo de prêmios previstos, deverão apresentar os documentos listados no Anexo I em até 03 (três) dias úteis contados a partir da data da publicação da lista de classificação provisória no endereço eletrônico www.petrolandia.pe.gov.br.
Os documentos deverão ser enviados para o e-mail: decultpetrolandia@gmail.com
Caso a documentação apresentada não atenda aos requisitos exigidos neste edital, o proponente será desclassificado e a Comissão deverá convocar os proponentes remanescentes segundo a ordem de classificação provisória.
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO
A análise e seleção das propostas serão realizadas por comissão especialmente designada para tal fim, composta por número ímpar de integrantes, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Petrolândia e 01 (um) representante da Sociedade Civil, nomeados através de Portaria específica.
DO RESULTADO PRELIMINAR E DO DIREITO DE RECURSO
Após a publicação do Resultado Preliminar de Análise, os/as proponentes poderão recorrer da decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, por meio de formulário específico disponível no Mapa Cultural de Pernambuco.
Os recursos serão avaliados pela Comissão de Análise e Seleção descrita no item 33, com o apoio da Assessoria Jurídica do município quanto à sua pertinência em relação ao regramento definido neste edital, podendo ser exercido juízo de retratação.
Caso a Comissão mantenha a decisão recorrida, será o recurso julgado pela autoridade superior da Secretaria de Cultura.
O julgamento dos recursos será realizado no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis.
O extrato do Resultado dos Recursos será publicado nas redes sociais, no endereço eletrônico www.petrolandia.pe.gov.br e no Mapa Cultural de Pernambuco (www.mapacultural.pe.gov.br).
Com o julgamento dos recursos, caso tenha havido a inclusão de novos/as proponentes na lista de classificação, serão os/as mesmos/as convocados/as para apresentação dos documentos devidos, reabrindo-se o prazo previsto no item 30.
DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO
Os/As proponentes contemplados/as no Resultado final deste certame serão convocados/as para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, assinar o Termo de Compromisso, Anexo II.
O/a proponente deverá assinar uma declaração de que não recebeu e nem receberá premiação ou recurso oriundo de seleção pelo Art. 2º, Inciso III, da Lei 14.017/2020 em outro ente federativo, seja estado ou município, Anexo III.
Caso seja comprovado o descumprimento do item 37 o/a proponente ficará impedido/a de concorrer aos editais e seleções do Município por um período de 01 (um) ano.
O prêmio será pago em parcela única, após assinatura do termo de compromisso, depositada diretamente na conta bancária do/a proponente (conta corrente, conta poupança ou conta digital, de qualquer banco), indicada no formulário de inscrição.
No caso de Coletivo e Grupo sem constituição jurídica, os recursos serão repassados ao/à representante indicado/a expressamente no formulário de inscrição.
Do valor total do prêmio a ser pago, a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer realizará a retenção na fonte de impostos e outros tributos, de acordo com os respectivos regimes tributários aplicáveis e as alíquotas previstas na legislação em vigor à época do pagamento.
DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
O presente Edital é regido pela Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 42.191/2015 e Decreto nº 1.181, de 14 de outubro de 2021, cabendo a aplicação de todas as penalidades previstas na Lei, sem prejuízo da aplicação de outras medidas e penalidades cabíveis nas esferas cível e criminais.
A proposta deverá ser executada até o dia 31 de janeiro de 2022.
Os/As selecionados/as somente poderão executar a proposta após o recebimento do prêmio. Não sendo permitido a execução de mesmo projeto já apresentado anteriormente.
Os contemplados comprometem-se a incluir em todo material de divulgação, acompanhadas da chancela “Realização”, as logomarcas da Prefeitura Municipal de Petrolândia, obedecendo aos critérios de veiculação das logomarcas estabelecidas de forma padronizada. Deverão incluir também a frase: “Projeto contemplado pelo Edital 001/2021 - Lei Aldir Blanc - Premiação Petrolândia - PE”.
Os proponentes contemplados autorizam a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, o registro documental e a utilização institucional de suas imagens na mídia impressa, na internet, em rádio, televisão e em outros meios para sua divulgação. Também autorizam a tornar público o relatório final dos respectivos projetos, por tempo indeterminado, sem que seja devida nenhuma remuneração a esse título.
Como contrapartida ao recebimento do prêmio, o contemplado autoriza a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer a compartilhar seu trabalho em páginas da instituição e em redes sociais na internet, com liberação total de direitos do autor.
Na divulgação da ação não poderão ser utilizados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem propaganda eleitoral e promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Caso a proposta resulte em produtos audiovisuais, o/a realizador/a deverá gerar um link do vídeo e anexá-lo no seu perfil do Mapa Cultural de Pernambuco.
O/A contemplado/a deverá se assegurar da manutenção da disponibilidade de acesso aos conteúdos virtuais produzidos e disponibilizados em links (fotos, vídeos, entre outros) pelo tempo mínimo de 10 (dez) anos conforme previsto no Art. 20, Cap. IX, da Lei Estadual nº 17.057/2020.
O/A proponente selecionado assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua atração artística fundamentada em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
O/A proponente deverá entregar relatório de execução, físico ou digital, até o dia 15 de março de 2022, conforme modelo disponibilizado no Mapa Cultural de Pernambuco, no ato de publicação do resultado final.
O Relatório de Execução deverá demonstrar a execução física da ação, mediante a juntada do acervo pertinente, como vídeos, fotografias, registros fonográficos e outros.
A não entrega do relatório indicado no item 50 ou a constatação de irregularidade ou inexecução parcial da ação no prazo previsto no item 41 poderá implicar no impedimento do beneficiário de concorrer aos editais e seleções do Municipio por um período de 02 (dois) anos, mediante procedimento no qual se assegure o contraditório, assim como no dever de devolução dos recursos recebidos (devidamente corrigidos), sujeitando-o ainda às sanções administrativas, civil e penal cabível. Pena aplicável a partir da data de publicação de Portaria Municipal, dando publicidade às irregularidades constatadas, após prévio direito de defesa.
A não devolução dos recursos no prazo assinalado ensejará a instauração de tomada de contas especial.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER não se responsabiliza por eventuais problemas relativos à inscrição e visualização de todos os anexos, links e documentos enviados.
Serão desclassificadas as inscrições com irregularidades constatadas a qualquer tempo, relacionadas aos itens deste edital.
A inscrição efetuada implica plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados, sendo essas de total responsabilidade dos contemplados.
Será de inteira e completa responsabilidade do premiado o cumprimento de eventuais direitos autorais, se existir, arcando inclusive com o pagamento do Ecad (Escritório Central de Arrecadação).
Nos termos do que dispõe a Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autorais), o/a proponente contemplado/a neste edital, autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER a arquivar, armazenar e divulgar os resultados da proposta em diferentes plataformas digitais sob sua responsabilidade, com fins educativos e culturais, de acordo com as modalidades previstas na referida Lei.
Este Edital não inviabiliza que o contemplado obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no país.
Todos os campos do formulário de inscrição referentes aos dados cadastrais constituem autodeclaração. Em caso de utilização de falsa autodeclaração, os/as proponentes incorrerão nas penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, conforme artigos 171 e 299 da Lei Nº 2.848/40.
O extrato do Edital e da homologação do resultado final da seleção será publicado no endereço eletrônico www.petrolandia.pe.gov.br e nas redes sociais do Município.
O presente Edital, os anexos e o Formulário de Inscrição, em sua integridade, bem como o Resultado Preliminar e o Resultado Final estarão à disposição dos/as interessados/as no endereço eletrônico www.petrolandia.pe.gov.br e no Mapa Cultural de Pernambuco (www.mapacultural.pe.gov.br).
O ato da inscrição da proposta pressupõe pleno conhecimento e concordância com os termos deste Edital, da Lei Federal Nº 14.017/2020, do Decreto 10.464/2020, da Lei Estadual Nº 17.057/2020 e do Decreto Municipal nº 1181, 14 de outubro de 2021, bem como demais regulamentações a ela vinculadas.
Os casos omissos que não envolvam a análise das propostas ficarão a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser resolvidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum Estadual do Fórum da Comarca de Petrolândia-PE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lei, decretos e demais documentos relativos a este edital estão disponíveis no endereço eletrônico www.petrolandia.pe.gov.br e no Mapa Cultural de Pernambuco (www.mapacultural.pe.gov.br).
Petrolândia, 14 de outubro de 2021.
MARIA HELENA GOMES DE SOUZA
Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
ANEXO I
LISTAGEM DE DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
RECOMENDA-SE, POR PRECAUÇÃO, PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE PRELIMINAR
PESSOA FÍSICA
Carteira de Identidade
Comprovante do CPF
Comprovante de Residência com no máximo, 60 (sessenta) dias antecedentes à inscrição. Serão aceitos os seguintes documentos:
- Contas de água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel, internet, nota fiscal;
- Correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas municipais, estaduais ou federal;
- Correspondência de entidades bancárias, públicas ou privadas ou administradoras de cartão de crédito.
1.4. Dados Bancários
- Cópia do cabeçalho do extrato da conta ou outro formato que comprove os dados com a titularidade da conta.
PESSOA JURÍDICA
Contrato social e/ou Alteração Contratual, onde constem objeto social, capital social, nomes dos sócios com endereço, e endereço da pessoa jurídica; ou Condição de Microempreendedor Individual para os pedidos de cadastro do MEI; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos e eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Comprovante de inscrição no CNPJ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
Comprovante ou cartão de inscrição estadual (CIE) e municipal (CIM)
Podendo este último ser substituído por alvará de licença e funcionamento expedido pela prefeitura do domicílio sede da empresa
Certidão Negativa de Débito Municipal
Deverá ser de acordo com o município onde a empresa foi registrada
Certidão Negativa de Débito Federal (Dívida Ativa da União), que poderá ser emitida no site: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter
/InformaNICertidao.asp?tipo=2
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que poderá ser emitida no site: http://www.tst.jus.br/certidao/
Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual de Pernambuco, que poderá ser emitida no site: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal
Certificado de regularidade de situação com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
Documento de Identificação do Representante Legal que assinará o Termo de Compromisso (RG/CPF)
Dados Bancários
Cópia do cabeçalho do extrato da conta ou outro formato que comprove os dados com a titularidade da conta.
ATENÇÃO:
Deverão ser enviadas todas as documentações por email em formato PDF para decultpetrolandia@gmail.com
Sinalizar no email nome completo do proponente (ou razão social), telefones de contato e e-mail de retorno.
Os documentos com validade expirada antes da emissão da Nota de Empenho e/ou no momento do pagamento deverão ser reapresentados devidamente atualizados.
A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer poderá, no processo da análise, solicitar documentos complementares.
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO – PESSOA JURÍDICA
Pelo presente, livre de qualquer coação, por mim e pela pessoa jurídica abaixo identificada, da qual sou representante legal, venho firmar compromisso formal perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, de plenamente atender às regras previstas no Edital 001/2021 - Lei Aldir Blanc - Premiação Petrolândia - PE, na Lei Federal nº 14.017/2020, na Lei Estadual 17.057/2020 e no Decreto Municipal nº 1.181, de 14 de outubro de 2021, me comprometendo a bem zelar pelos recursos percebidos e encaminhar, nos prazos estabelecidos nos itens 41 e 50 do Edital, o acervo necessário à efetiva comprovação da ação e o relatório de execução.
Estou plenamente ciente das sanções previstas na legislação para o caso de inobservância das condições estabelecidas, que declaro conhecer plenamente.
Eu, , portador(a) do RG nº e CPF nº
residente no(a) , nº , bairro , na cidade de , CEP
, representante da Pessoa Jurídica CNPJ nº .
Local, Data
Assinatura do(a) Responsável
TERMO DE COMPROMISSO – PESSOA FÍSICA
Pelo presente, livre de qualquer coação, venho firmar compromisso formal perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, de plenamente atender às regras previstas no Edital 001/2021 - Lei Aldir Blanc - Premiação Petrolândia - PE, na Lei Federal nº 14.017/2020, na Lei Estadual 17.057/2020 e no Decreto Municipal nº 1181, de 14 de outubro de 2021, me comprometendo a bem zelar dos recursos percebidos, e de encaminhar na guarda dos prazos estabelecidos os relatórios de execução e o acervo necessário à efetiva comprovação da ação e o relatório de execução.
Estou plenamente ciente das sanções previstas na legislação para o caso de inobservância das condições estabelecidas, que declaro conhecer plenamente.
Eu, , portador(a) do RG nº e CPF nº
residente no(a) ,
nº , bairro , na cidade de , CEP
,
Local, Data
_____________________________________________
Assinatura do(a) Responsável
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Eu, , inscrito no CPF n° , representante do CNPJ nº , declaro que não recebi e não receberei premiação ou recurso oriundo de seleção pelo Art. 2º, Inciso III da Lei nº 14.017/2020 em outro ente federativo, seja estado ou município.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
, em de de 2021.
_____________________________________
Assinatura do(a) Responsável Legal
DECLARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
Eu, , inscrito no CPF n° , declaro que não recebi e não receberei premiação ou recurso oriundo de seleção pelo Art. 2º, Inciso III da Lei nº 14.017/2020 em outro ente federativo, seja estado ou município.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
, em de de 2021.
_____________________________________
Assinatura do(a) Responsável Legal
Os (as) proponentes poderão recorrer da decisão, no prazo de 16 a 17 de dezembro de 2020, por meio de formulário específico (Anexo IV), contendo uma justificativa, a ser encaminhado exclusivamente para o e-mail decultpetrolandia@gmail.com, sendo vedada a inclusão de novos documentos.
ANEXO IV
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA RECURSO
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação do resultado PRELIMINAR, e somente em casos em que o candidato considere a necessidade de pedido à Comissão quanto à revisão de sua situação no referido certame.
Razão Social
CNPJ ou CPF:
Responsável Legal:
Telefone de contato:
E-mail:
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Data: _____ de __________________de 2021.
_________________________________________________
Nome e assinatura do Responsável
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:674671A0