ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI 960, DE 21 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre o Estágio de Estudantes, nas condições que específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder oportunidade de estágio a estudantes com matrícula e freqüência regular em cursos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino, conforme o art. 1º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Parágrafo único. A concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.
Art. 2º Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições:
I – assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável, quando menor de 18 (dezoito) anos e pelo Prefeito do Município, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino;
II – contraprestação pelo estagiário, através de atividades definidas no Termo de Compromisso, com jornada de atividade diária mínima de quatro horas e máxima de seis horas, não ultrapassando o limite de trinta horas semanais, vedado o estágio aos domingos e não podendo conflitar com o horário escolar;
III - contratação em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
IV – comprovação da matrícula deferida e freqüência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso.
Parágrafo único. A comprovação da freqüência escolar exigida no respectivo currículo deverá ser feita ao final de cada semestre escolar.
Art. 3º - O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2º O estudante já contemplado com estágio em órgão municipal, não poderá acumular um segundo estágio na Prefeitura Municipal de Bom Jardim.
§ 3º O total de vagas, incluindo nível médio, técnico e superior, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do número de servidores efetivos da prefeitura.
Art. 4º – Para a implementação da presente Lei, poderá o Poder Executivo valer-se, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas no art. 5º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 5º – A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de compromisso entre o Poder Executivo, o educando e a instituição de ensino, conforme o inciso II do art. 3º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 6° - A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme o art. 11º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 7° - A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário, deverá constar no Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, conforme o art. 10º e respectivo inciso II da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 8° - No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições:
a) Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
b) As responsabilidades de cada uma das partes;
c) Objetivo do estágio;
d) Definição da área do estágio;
e) Plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7° da Lei Federal n° 11788/2008;
f) A jornada de atividades do estágio;
g) A definição do intervalo na jornada diária;
h) Vigência do Termo;
i) Motivos de Rescisão;
j) Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
k) Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
l) Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
m) Concessão de benefícios, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
n) O número da apólice e a companhia de seguros.
Art. 9° - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo menos à metade, conforme o § 2 do art. 10º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 10º - É assegurado ao estagiário, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.788/08, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 11 – Os estudantes receberão a título de bolsa – auxílio e auxílio – transportes, na hipótese de estágio não obrigatório, o valor de R$ 724,00(setecentos e vinte e quatro) reais.
Art. 12º - Será concedido auxílio transporte, no valor mensal de R$ 50,00)cinqüenta reais, ao estagiário que comprovar despesa com deslocamento de sua residência até o local onde realizará o estágio.
Art. 13º O Município concedente emitirá certificado de conclusão do estágio no qual deverá constar a especialização de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante.
Art. 14º - Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará sujeito à orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que tange a organização e desenvolvimento das atividades do estágio.
Art. 15º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 16º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 17º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, para que possam concorrer ou participar do Programa de Estágio.
Art. 18º - A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso, mediante formalização da decisão.
Art. 19º - A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 6° dessa Lei, quando:
I o estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;
II houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
III o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV o estagiário trancar matrícula ou cessar freqüência na instituição de ensino onde estiver matriculado;
V o estagiário for convocado para o serviço militar.
Art. 20º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 21 de abril de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:6748708B