ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1361/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Altera-se o Art. 6º da Lei 1349 de 21 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- Na escritura pública constará, ainda a cláusula de inalienabilidade do terreno cedido sem prévia autorização escrita da Prefeitura, antes de 20 anos da sua aquisição.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 04de setembro de 2019.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
João Ricardo Nogueira da Silva
Código Identificador:674E04E1