ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418 DE 26 DE STEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Barra de Guabiraba, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Severino Miguel da Silva, s/n, Nova Esperança, Barra de Guabiraba, CEP 5560-000, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Barra de Guabiraba, inscrita no CNPJ sob o nº 15.585.299/0001-60.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo possui as seguintes características: testada s 24,89 metros de frente e fundo e lados medindo 21,47 metros, totalizando 534,38 m², e área construída de 231,65 m², com cadastro municipal de nº 00000675, inscrição 205200000000000, avaliado em R$ 486.062,4 (quatrocentos e oitenta e seis mil sessenta e dois reais e quarenta centavos) e já se encontra construído.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento das atividades da APAE de Barra de Guabiraba.
Art. 3º São condições para a doação:
I. É vedada a locação, sublocação, transferência, cessão ou uso do imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;
II. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para as atividades da APAE de Barra de Guabiraba.
Art. 4º O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º implicará na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer clausula de reversão em favor de terceiro.
Art. 6º Se a entidade beneficiada, permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 7º As despesas decorrentes da formalização da presente doação serão integralmente isentas, nos termos do disposto no art. 22, §3º da Lei nº 11.404, de dezembro de 1996, não recaindo qualquer encargo financeiro sobre as partes contratantes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba-PE, 26 de setembro de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:67523A44