ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 119/ 2025.
AUTORIZA CESSÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO COM ÔNUS DE SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Itambé-PE, Armando Pimentel da Rocha, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos da Lei Orgânica deste Município:
CONSIDERANDO a existência de convênio vigente entre o Município de Itambé-PE e o Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da cessão das servidoras pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco-PE;
RESOLVE:
Artigo 1º - autorizar, a cessão com ônus para o órgão de origem, das servidoras municipais a Jaqueline Sebastião, efetiva no cargo de Vigilante, matrícula funcional Nº 2654; e a Lindomar Marcos Otávio, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional N˚ 2677, para desenvolver suas no Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE.
Parágrafo Único – A presente cessão é autorizada prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada.
Artigo 2°- A cessão é realizada com ônus para o órgão de origem.
Artigo 3º - Compete ao órgão cessionário acompanhar a frequência do servidor durante o período da cessão e informar ao órgão cedente a ocorrência de faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
Artigo 4°- A cessão poderá ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do órgão cessionário.
Artigo 5º- A presente portaria retroage seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé-PE,06 de fevereiro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:677B132E