ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 909, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. Ficam instituídas no Município de Dormentes/PE as normas para a regulamentação do transporte escolar destinado a estudantes da rede pública municipal, com o objetivo de proporcionar uma locomoção segura, eficiente e adequada no deslocamento de suas residências, ou pontos de embarque, até as instituições de ensino municipais.

 

CAPÍTULO II

Dos Critérios de Atendimento

 

Art. 2º. O serviço de transporte escolar se destina prioritariamente aos estudantes da educação básica, que residem na zona rural, matriculados nas instituições de ensino do Município, matriculados e que residem em áreas distantes das instituições de ensino ou desprovidas de acesso seguro e regular ao transporte público, excetuando-se dessa regra os seguintes casos:

 

I – Estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;

II – Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;

 

Art. 3º. A instituição de ensino encaminhará anualmente, os alunos aptos ao atendimento do transporte escolar municipal, de acordo com consulta realizada aos pais/responsáveis no ato da renovação ou matrícula, com os respectivos endereços, contato dos pais e/ou responsáveis e pontos de referência sobre a localização da residência;

 

Art. 4º. A solicitação para inclusão do atendimento ocorrerá mediante apresentação de termo de autorização e ciência da demanda do transporte escolar;

 

Parágrafo Único. No intuito de garantir organização, fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a emitir modelo de termo de autorização e ciência da demanda do transporte escolar, que servirá de modelo para utilização de pais/responsáveis pelos alunos;

 

Art. 5º. Os pais/responsáveis deverão fazer o contato com a unidade educacional, no qual o estudante está matriculado e apresentar/assinar termo de autorização e ciência da demanda do transporte escolar;

 

Art. 6º. Fica vedado o embarque e desembarque de estudantes em outros pontos, exceto os determinados pelo Setor de Transportes, salvo se constatada a impossibilidade de acesso motorizado à residência, confirmado pela instituição de ensino, mediante reconhecimento expresso pelo setor responsável;

 

Art. 7º. É proibida a venda de qualquer produto alimentício e/ou outros no interior dos veículos destinados ao transporte escolar.

 

Art. 8°. A presença de um monitor de transporte será facultativa de acordo com a necessidade. O monitor se encarregará da organização das crianças, bem como da conservação dos veículos de transporte escolar e demais atribuições inerentes ao cargo;

 

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos e Atribuições

 

Art. 9°. Caberá aos gestores das unidades escolares:

 

I – Divulgar e orientar aos pais/responsáveis dos estudantes e a toda a comunidade escolar, os critérios para a adesão ao transporte escolar, no ato da matrícula/rematrícula e durante todo o ano letivo;

II – Preparar a documentação dos estudantes a serem transportados pelos condutores credenciados, mediante os termos de autorização e ciência de demanda escolar;

III – Informar a data de início de operação do condutor aos pais/responsáveis pelos estudantes;

IV – Verificar e garantir que não ocorra prejuízo nos horários de aulas dos estudantes em função do transporte escolar;

V – Manter toda documentação referente ao transporte escolar organizada e documentos dos estudantes devidamente arquivados na pasta do estudante;

VI – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as dúvidas, as solicitações e as ocorrências com os condutores, os estudantes e as famílias relativas aos procedimentos e normas do transporte escolar;

 

Art. 10. Caberá ao Setor de Transporte Escolar as seguintes atribuições:

 

I – Acompanhar e orientar as unidades educacionais sobre os critérios, prazos, procedimentos, e etapas relacionadas ao atendimento dos estudantes no transporte escolar;

II – Orientar as unidades educacionais sobre o processo de cadastramento/digitalização das informações de transporte escolar dos estudantes;

III – Atender aos pais de estudantes, bem como os condutores, fornecendo-lhes as orientações, informações e esclarecimentos, inclusive, com relação às ocorrências registradas em livro específico;

IV – Acompanhar as ocorrências relativas ao transporte escolar;

V – Consolidar as informações contidas e realizar o acompanhamento do funcionamento da rota escolar, bem como a prestação dos serviços à comunidade escolar;

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação designar responsável pela fiscalização e analise das rotas dos estudantes da rede pública de ensino;

 

Art. 11. Caberá aos condutores (motoristas) as seguintes atribuições:

 

I – Manter os veículos em boas condições de uso, conservação e higiene;

II – Manter atualizado o diário de bordo;

III – Comunicar por escrito ao setor do transporte às ocorrências do roteiro;

IV – Responsabilizar-se pelo cuidado com os alunos durante todos os itinerários, bem como pelas penalidades sofridas em caso de infração;

V – Manter a velocidade máxima e mínima conforme orienta as leis de trânsito;

VI – Informar ao setor de transporte escolar a revisão periódica no veículo do transporte escolar de acordo com as instruções do DETRAN;

VII – Cumprir as leis de trânsito;

VIII – Não fumar no interior do veículo;

IX – Trajar-se adequadamente;

X – Conduzir os veículos até o destinado final sem interrupção voluntária da viagem;

XI – Tratar com cortesia os escolares e o público;

XII – Aproximar o veículo da guia da calçada para realizar o embarque e o desembarque de passageiros;

XIII – Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito;

XIV – Verificar o tacógrafo e cumprir com a legislação atinente à espécie;

 

Art. 12 . Caberá aos monitores de transporte as seguintes atribuições:

I – Acompanhar e auxiliar no embarque e no desembarque os estudantes em todos os pontos;

II – Conferir se aporta está fechada quando o veículo estiver em movimento para ter total condição de coordenar, orientar e controlar o comportamento dos estudantes, evitando tirar a atenção do motorista;

III – Orientar os responsáveis quanto aos horários do ônibus;

IV – Fiscalizar quanto às condições e cumprimento de horário;

V – Ajudar os alunos a subir e a descer as escadas dos transportes, orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela;

VI – Prestar esclarecimentos à direção da escola e ao setor de transporte escolar sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte;

VII – Ter atenção especial ao estudante com deficiência, inclusive auxiliando na locomoção, garantindo seu conforto e segurança dentro do veículo;

VIII – Trajar-se adequadamente, inclusive usando o colete de segurança, auxiliar na manutenção e ordem e higiene dos veículos e demais atribuições que lhe for delegada;

 

CAPÍTULO IV

Das Condições de Transporte e Veículos

 

Art. 13. Os veículos devem atender, impreterivelmente, as condições técnicas, legais e de segurança dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar;

 

Art. 14. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão atender idade estabelecida pela Lei Municipal N. 809/2023;

 

Art. 15. O limite máximo de permissões para o serviço de transporte escolar no Município de Dormentes/PE será regulamentado por Decreto.

Art. 16. A quantidade máxima de passageiros, incluindo o motorista, observando-se o limite estabelecido pelo fabricante em cada modelo, para os veículos destinados ao transporte escolar no Município de Dormentes/PE, será definida mediante Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

Das Responsabilidades e Direitos

 

Art. 17. Fica instituída a Secretaria Municipal de Educação como órgão responsável pelo instrumento de controle interno e social, através de monitoramento realizado por meio de sistema de gestão educacional;

 

Art. 18. A não observância dos deveres pode acarretar em advertência, suspensão ou perda do direito de uso do transporte escolar;

 

Parágrafo Único. São direitos e deveres dos pais e responsáveis:

 

I – Dirigir-se à escola no início do ano letivo a fim de comunicar à direção escolar o nome do aluno, o endereço, a turma, o turno em que está matriculado o seu filho, quando houver a necessidade de utilização do transporte escolar;

II – Orientar os educandos quanto ao seu dever de respeitar os colegas e as autoridades, inclusive o condutor e o monitor do transporte escolar;

III – Orientar os menores quanto à proibição de causar dano voluntário aos veículos utilizados no transporte escolar, responsabilizar-se quando houver depredação do patrimônio público ou particular por culpa/dolo de seu filho;

IV – Acompanhar o aluno até o ponto de embarque e estar de prontidão aguardando sua chegada no momento do retorno;

V – Fiscalizar o cumprimento da rota do transporte escolar em sua localidade, informando às autoridades responsáveis qualquer ausência do veículo em dias do ano letivo, que impeçam ou prejudiquem o acesso do seu filho à escola ou atividade pedagógica;

 

Art. 19. A não observância dos deveres pode acarretar em advertência, suspensão ou perda do direito de uso do transporte escolar;

 

Art. 20. São direitos e deveres dos estudantes:

 

I – Utilizar o transporte em condições de segurança, higiene e conforto;

II – Comunicar à gestão da escola e/ou monitor do transporte escolar, qualquer irregularidade que tenha ocorrido com o transporte escolar, como desvio de rotas, atrasos, ausência e demais situações;

III – Colaborar com a manutenção da higiene e conservação dos veículos, manter conduta respeitosa e cooperativa no trajeto e ao tratar os condutores e monitores;

IV – Evitar todo e qualquer comportamento que se considere falta grave, tais como comportamento passível de advertência disciplinar recorrente, depredação do transporte público, desrespeito com os agentes públicos, agressões, porte de armas e objetos ou substâncias ilícitas, consumo de álcool e demais substâncias impróprias;

 

Art. 21. São obrigações da Administração Pública:

 

I – Desenvolver uma gestão eficiente do transporte escolar, acompanhando a prestação dos serviços de transporte escolar ofertados aos estudantes da rede municipal;

II – Acolher e averiguar quaisquer irregularidades apontadas pelos estudantes, pais, monitores e condutores referentes à prestação do serviço de transporte escolar da frota própria ou terceirizada;

III – Exercer supervisão sobre as rotas executadas e aprimorar a qualidade da prestação do serviço de transporte escolar;

 

Art. 22. É obrigação de qualquer empresa prestadora do serviço de transporte escolar e dos seus condutores:

 

I – Responsabilizar-se pela execução dos serviços de transporte escolar com segurança e qualidade, disponibilizando veículos adequados e profissionais qualificados para a prestação dos serviços;

II – Seguir rigorosamente todas as previsões dos documentos editalícios que ensejaram a contratação, como também àquelas constantes no instrumento contratual e demais documentos e resoluções correlatas, bem como prestar regularmente ou quando solicitado pela contratante informações inerentes à execução do contrato e demais documentações comprobatórias de regularidade necessárias;

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 23. Em caso de acidente ou quebra do veículo, impedindo a continuidade do percurso, o motorista deverá solicitar o auxílio de outro veículo;

 

Art. 24. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

 

I – Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos usuários e/ou veículos, como:

 

a) condição de estrada: quando a conservação a via não possibilitar o trânsito seguro do veículo;

b) condição climática: quando, devido a fatores climáticos, houver situação de risco nas vias como derrapagem, estrada intransitável ou obstruída;

c) condição do veículo: quando o serviço de manutenção do veículo estiver prejudicado pela falta de peças, mão de obra especializada, entre outras;

 

II – Por outras razões de relevante interesse público;

 

Art. 25. O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da Administração Pública Municipal, sem com isso ferir os direitos elementares;

 

Art. 26. Os casos não previstos nesta Lei serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação de Dormentes/PE;

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 29 de setembro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:67A4AB1A