ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.495/2026

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera o Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº 5.118, de 09 de outubro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Ordinária Municipal n° 5.118, de 09 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO II – TABELA DE VALORES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS E DE VESTIBULAR DA AESGA

 

PRESTADOR

REMUNERAÇÃO

Auxiliar de Prédio

R$ 350,00

Banca Examinadora de Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 3.884/2013, e suas alterações. Atribuindo os mesmos valores utilizados como pagamento da hora/aula.

Coordenador de Área

R$ 300,00

Coordenador de Prédio

R$ 500,00

Enfermeira

R$ 250,00

Fiscal de Apoio

Não será remunerada, recebendo declaração de atividade complementar.

Fiscal de Banheiro

R$ 150,00

Fiscal de Corredor

R$ 200,00

Fiscal de Sala

R$ 250,00

Motorista

R$ 250,00

Porteiro, Vigilante e Segurança

R$ 200,00

Corretor de Redação de Concurso

R$ 60,00 por lauda corrigida.

Corretor de Redação para o Vestibular

R$ 40,00 por cada correção e R$ 40,00 por cada recorreção.

Elaborador de questões de concurso

R$ 120,00 por questão elaborada e R$ 120,00 por recurso respondido.

Elaborador de questões para o vestibular

R$ 80,00 por questão elaborada e R$ 80,00 por recurso respondido.

Elaborador de tema de Redação

R$ 150,00 por tema elaborado.

Professor integrante de Banca de Concurso

R$ 200,00 por banca

 

Auxílio Deslocamento para Professor Integrante de Banca de Concurso que reside a mais de 90km de Garanhuns

R$ 400,00

Serviços gerais

R$ 150,00

Supervisor de TI

R$ 400,00

Presidente e Presidente Adjunto

R$ 700,00

Membros

R$ 600,00

 

CONCURSO PÚBLICO E SUAS FASES EXECUTÓRIAS (AVALIATIVAS)

 

Presidente e Presidente Adjunto

R$ 700,00

Membros

R$ 600,00

 

.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.467/2026.

 

Palácio Celso Galvão, em 26 de outubro de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:67E1CAB9