ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.495/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera o Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº 5.118, de 09 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Ordinária Municipal n° 5.118, de 09 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II – TABELA DE VALORES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS E DE VESTIBULAR DA AESGA
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PRESTADOR |
REMUNERAÇÃO |
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Auxiliar de Prédio |
R$ 350,00 |
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Banca Examinadora de Concurso |
De acordo com a Lei Municipal nº 3.884/2013, e suas alterações. Atribuindo os mesmos valores utilizados como pagamento da hora/aula. |
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Coordenador de Área |
R$ 300,00 |
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Coordenador de Prédio |
R$ 500,00 |
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Enfermeira |
R$ 250,00 |
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Fiscal de Apoio |
Não será remunerada, recebendo declaração de atividade complementar. |
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Fiscal de Banheiro |
R$ 150,00 |
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Fiscal de Corredor |
R$ 200,00 |
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Fiscal de Sala |
R$ 250,00 |
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Motorista |
R$ 250,00 |
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Porteiro, Vigilante e Segurança |
R$ 200,00 |
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Corretor de Redação de Concurso |
R$ 60,00 por lauda corrigida. |
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Corretor de Redação para o Vestibular |
R$ 40,00 por cada correção e R$ 40,00 por cada recorreção. |
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Elaborador de questões de concurso |
R$ 120,00 por questão elaborada e R$ 120,00 por recurso respondido. |
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Elaborador de questões para o vestibular |
R$ 80,00 por questão elaborada e R$ 80,00 por recurso respondido. |
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Elaborador de tema de Redação |
R$ 150,00 por tema elaborado. |
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Professor integrante de Banca de Concurso |
R$ 200,00 por banca |
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Auxílio Deslocamento para Professor Integrante de Banca de Concurso que reside a mais de 90km de Garanhuns |
R$ 400,00 |
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Serviços gerais |
R$ 150,00 |
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Supervisor de TI |
R$ 400,00 |
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Presidente e Presidente Adjunto |
R$ 700,00 |
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Membros |
R$ 600,00 |
CONCURSO PÚBLICO E SUAS FASES EXECUTÓRIAS (AVALIATIVAS)
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Presidente e Presidente Adjunto |
R$ 700,00 |
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Membros |
R$ 600,00 |
.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.467/2026.
Palácio Celso Galvão, em 26 de outubro de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:67E1CAB9