ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2461 DE 19 DE MAIO DE 2016.

EMENTA: Dispõe sobre a revisão anual dos Servidores do Poder Legislativo.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos e comissionados do Poder Legislativo de Escada, passam a ter uma revisão, na sua remuneração, no percentual de 5% (cinco por cento), retroativa ao mês de março de 2016.

 

Art. 2º - O vencimento base dos Servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos e comissionados do Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente para o ano de 2016, na forma da tabela anexa.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Escada, 19 de maio de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 2016

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

2016

Classe Nível

NU-6

3.740,03

Superior

NU-5

3.561,93

Advogado

NU-4

3.392,31

NU-3

3.230,77

NU-2

3.076,92

NU-1

2.930,40

Datilógrafo, Arquivista e Auxiliar Administrativo

PL-18

1.417,26

Passarão a integrar a:

PL-17

1.288,41

Classe de Agente Administrativo

PL-16

1.171,28

Agente Administrativo

PL-15

1.064,80

PL-14

968,00

PL-13

880,00

Classe de Nível Médio

PL-18-NM

1.301,20

Profissional

PL-17-NM

1.275,68

Motorista

PL-16-NM

1.250,66

PL-15-NM

1.226,13

PL-14-NM

1.202,08

PL-13-NM

1.178,51

Vigilante passará a integrar a:

1ª Classe

970,20

Classe de Guarda Civil Patrimonial

2ª Classe

924,00

Guarda Patrimonial

3ª Classe

880,00

Zelador passará a integrar a:

PL-6

1.123,14

Classe de Auxiliar de Serviços Gerais

PL-5

1.069,65

Auxiliar de Serviços Gerais

PL-4

1.018,71

PL-3

970,20

PL-2

924,00

PL-1

880,00

Assessor Administrativo

N-IX/E

3.134,38

Secretário-Adjunto da Presidência e Tesoureiro

N-V/E

1.269,10

 

Escada, 19 de maio de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:67EECAAD