ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 450/2024

EMENTA: Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba – FUNPREQ e das outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Quixaba/PE, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. As alíquotas citadas no anexo desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do Poder Executivo em instância municipal após a apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA Nº 450/2024

 

ANEXO I

 

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

2024

17,11 %

2025

19,29 %

2026

20,15 %

2027

22,41 %

2028

23,87 %

2029

25,86 %

2030

27,85 %

2031

27,85 %

2032

27,85 %

2033

27,85 %

2034

27,85 %

2035

27,85 %

2036

27,85 %

2037

27,85 %

2038

27,85 %

2039

27,85 %

2040

27,85 %

2041

27,85 %

2042

27,85 %

2043

27,85 %

2044

27,85 %

2045

27,85 %

2046

27,85 %

2047

27,85 %

2048

27,85 %

2049

27,85 %

2050

27,85 %

2051

27,85 %

2052

27,85 %

2053

27,85 %

2054

27,85 %

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:6807615A