ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

Concede incentivos fiscais com redução da alíquota de ISSQN durante o processo de construção das usinas das empresas exploradoras de energia renovável instaladas no Município de Paranatama e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. O Município de Paranatama concederá incentivos fiscais durante o processo de construção de usinas às empresas que desenvolvam todo e qualquer serviço diretamente relacionado à edificação dos parques de geração de energia renovável a serem instalados no Município, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se como empresa exploradora de energia renovável, além das geradoras, concessionárias e autorizadas, também as pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas, nacionais ou estrangeiras, diretamente vinculadas à construção dos parques geradores de energia renovável.

 

Art. 2º. A solicitação da empresa interessada nos incentivos fiscais deverá ser instruída com um Plano Articulado de Ações – PAR.

 

§ 1º. Caberá à geradora, concessionária ou autorizada formular a solicitação do incentivo fiscal, abrangendo, inclusive, todo e qualquer serviço atinente às suas prestadoras de serviço vinculadas, quando da ocorrência de terceirizações.

 

§ 2º. Quando se tratar de empresas geradoras, concessionárias ou autorizadas distintas, mas que estejam realizando em uma só empreitada o projeto de construção de seus parques eólicos, o Plano Articulado de Ações – PAR poderá ser apresentado de forma unificada, a fim de aglutinar em um único instrumento os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 3º. As empresas que apresentarem Plano em conjunto, respondem solidariamente por todas as fases do projeto.

 

§ 4º. Ainda, no caso de união de empresas para desenvolvimento de um mesmo Plano, deverá o grupo indicar uma empresa representante do projeto que tratará dos assuntos pertinentes perante a Secretaria de Finanças.

 

§ 5º. O Plano Articulado de Ações – PAR constará de:

 

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial; inclusive com as alterações contratuais, se houver ou da consolidação.

b) Documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações.

c) Prova da diretoria em exercício, na hipótese de sociedade por ações.

d) Decreto de autorização, em sendo o caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.

e) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada, emitido pelo Ministério da Fazenda conforme Instrução Normativa nº 200 da Secretaria da Receita Federal.

f) Descrição e dimensionamento físico do projeto.

g) Cronograma de implementação.

h) Relação das empresas vinculadas a serem abrangidas pelo incentivo fiscal, acompanhada das respectivas inscrições no CNPJ.

i) Número de empregos a serem gerados diretamente.

j) Descrição dos projetos socioeconômicos a serem empregados pela solicitante no âmbito do Município de Paranatama.

k) Projeção dos investimentos na etapa de implantação das instalações dos parques de energia renovável, com destaque para os valores estimados em relação aos serviços enquadrados como fato gerador do ISSQN.

l) Projeção do benefício em valores (R$) a ser alcançado pela(s) empresa(s) com a redução da alíquota do ISSQN em 2% (dois por cento).

 

§ 6º. As empresas interessadas poderão a qualquer momento aditar suas proposições, no intuito de corrigir eventuais equívocos, alterar projeções na descrição e dimensionamento físico do projeto, cronograma de implementação, bem como incluir ou excluir empresas vinculadas ao programa municipal de incentivo fiscal.

 

Art. 3º. O pedido de incentivos será analisado pela Secretaria de Finanças do Município para constatação do preenchimento dos requisitos legais e atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 4º. Os incentivos fiscais deverão ser homologados por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do deferimento do incentivo.

 

CAPÍTULO II

DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN

 

Art. 5º. Fica concedida redução da alíquota do ISSQN às empresas que pretenderem construir parques de geração de energia renovável neste Município, nos termos do art. 1º desta Lei, que estejam ou venham a se instalar no Município.

 

Art. 6º. A alíquota do ISSQN fica fixada em 3% (três por cento) para as empresas beneficiárias do incentivo disposto nesta Lei.

 

Art. 7º. A solicitação da concessão dos incentivos referentes ao ISSQN poderá ser protocolada a qualquer tempo e o deferimento do incentivo surtirá efeitos a partir do mês seguinte do deferimento do pedido.

 

Parágrafo Único. O período de redução do ISSQN vigorará durante a etapa de construção dos parques de energia renovável, nos termos do PAR apresentado pela empresa solicitante do benefício fiscal, admitindo-se prorrogação devidamente fundamentada.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO

DO INCENTIVO FISCAL

 

Art. 8º. Para fins de concessão dos incentivos fiscais mediante a redução da alíquota do ISSQN durante a etapa de construção das usinas geradoras de energia renovável, deverá(ão) a(s) empresa(s) apresentar(em) o PAR se comprometendo a cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I – Aplicação com recursos próprios da(s) empresa(s) requerente(s) em investimentos socioeconômicos no Município de Paranatama de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado a ser auferido pela(s) beneficiária(s) em decorrência do beneplácito da redução da alíquota, nos termos desta Lei.

 

II – Geração de empregos diretos na proporção de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de incentivo para cada emprego direto gerado, nos termos do compromisso a ser firmado no PAR.

 

Art. 9º. Considerar-se-ão como investimentos socioeconômicos aqueles a serem empregados nas seguintes áreas:

 

a) Educação e Cultura;

 

b) Saúde;

 

c) Desporto;

 

d) Lazer; e

 

e) Agricultura.

 

Parágrafo Único. Os investimentos diretos a serem executados com recursos próprios da(s) empresa(s) beneficiária(s) do incentivo fiscal deverão ser concluídos em até 1 (um) ano após o deferimento do benefício, independentemente do término da construção dos parques de energia renovável, sob pena de revogação do benefício e cobrança por parte do Município da diferença entre a alíquota definida nesta Lei e a alíquota geral estipulada no Código Tributário Municipal em relação às notas fiscais que já tiverem sido faturadas.

 

Art. 10. Para efeitos de cumprimento do requisito do inciso II do art. 8º desta Lei, serão considerados empregados diretos aqueles residentes e domiciliados no Município de Paranatama há pelo menos 6 (seis) meses antes da promulgação desta Lei.

 

Parágrafo Único. O número de empregados corresponderá à média projetada de empregados diretos para os 12 (doze) primeiros meses de construção das estruturas dos parques de energia renovável, admitindo-se tolerância de até 25% (vinte e cinco por cento) para fins de cumprimento do PAR, desde que fundamentada essa diferença na comprovada falta de qualificação técnica de mão-de-obra local em igualdade de condições com pessoas empregadas de outras cidades.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 11. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses a contar do deferimento do benefício fiscal, a(s) beneficiária(s) terá(ão) 60 (sessenta) dias para apresentar à Secretaria de Finanças a prestação de contas referente a este período.

 

Art. 12. A prestação de contas deverá conter:

 

I – Relatório comparativo entre as metas estabelecidas no PAR e o efetivamente realizado, devidamente comprovado;

 

II – Declaração emitida pela(s) empresa(s) assumindo a responsabilidade pelas informações constantes da Prestação de Contas;

 

III – Cópias dos Livros Registros de Empregados;

 

IV – Cópias das Relações Anuais de Informações Sociais – RAIS;

 

V – Cópias dos Livros Registros de Notas Fiscais, Recebimento e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, utilizados pelos contribuintes do ISSQN;

 

Parágrafo Único. Os documentos apresentados na prestação de contas devem ser referentes aos meses de concessão do incentivo.

 

Art. 13. Decidido pelo cancelamento dos incentivos, deverá(ão) a(s) empresa(s) recolher(em), sem incidência de multa e juros, a diferença entre o imposto que deveria ter sido pago e o que foi efetivamente recolhido.

 

§ 1º. A(s) empresa(s) terá(ão) 30 (trinta) dias para efetivar o recolhimento, ou apresentar recurso com as razões para manutenção dos benefícios, contados a partir da notificação da decisão ou do lançamento, se for o caso.

 

§ 2º. Findo o prazo do parágrafo anterior sem a apresentação do recurso ou sem que o pagamento tenha sido efetuado, será constituído em nome do(s) contribuinte(s) signatário(s) do PAR, crédito tributário relativo a todo o período, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros.

 

§ 3º. Não tendo sido aceitas as razões apresentadas para a manutenção dos benefícios, a(s) empresa(s) terá(ão) 30 (trinta) dias para efetivar o recolhimento contados a partir da notificação da decisão.

 

§ 4º. Do valor a recolher relativo à diferença de alíquota prevista neste artigo será abatido o valor comprovadamente investido nas ações socioeconômicas dispostas no art. 9º desta Lei.

 

Art. 14. Deixado de apresentar a prestação de contas no prazo fixado em Lei, a Secretaria de Finanças do Município poderá notificar a(s) empresa(s) signatária(s) do PAR para apresentá-la em novo prazo, não superior a 30 (trinta) dias, com justificativa pelo não cumprimento dessa obrigação a tempo.

 

Art. 15. A(s) empresa(s) beneficiária(s) do incentivo deverá(ão) manter os documentos demonstrativos fiscais, contábeis e de pessoal à disposição da fiscalização do Município a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL

 

Art. 16. Os incentivos fiscais concedidos nesta Lei serão suspensos, salvo motivo de força maior:

 

I – Pelo não cumprimento das obrigações tributárias regulares da(s) beneficiária(s);

II – Pela interrupção das obras de instalação dos parques de energia renovável por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias ininterruptos;

III – Não atendimento ao disposto no art. 12 desta Lei.

 

Art. 17. Os incentivos concedidos nesta Lei serão revogados, salvo motivo de força maior:

 

I – Por duas suspensões dos benefícios, nos termos do art. 19 desta Lei;

II – Não início das obras de construção dos parques de energia renovável por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias após o deferimento do benefício fiscal;

 

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 18. Por força desta lei, fica instituído o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS por meio da atribuição da responsabilidade às geradoras, concessionárias e autorizadas beneficiárias vinculadas ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediária, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Município de Paranatama.

§ 1º. As pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas à inscrição cadastral e à emissão de comprovante de retenção do imposto juntamente à cada nota fiscal que lhes forem apresentadas pelos prestadores de serviço.

§ 2º. Sem prejuízo do cumprimento, pelo contribuinte regular, das normas específicas relativas ao cadastro fiscal do Município de Paranatama, as pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas à emissão de comprovante de retenção do imposto e de relatório, este último sempre que lhes for solicitado pela Secretaria de Finanças.

Art. 19. A retenção do imposto de que trata o artigo anterior não se aplica quando os serviços forem prestados por firmas individuais ou sociedades empresariais optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 123/06.

Art. 20. Para os efeitos desta Lei, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço e recolhido no prazo de 5 (cinco) dias úteis aos cofres municipais.

Art. 21. O regime de retenção do Imposto Sobre Serviços a que se refere esta Lei não exclui a responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido, observado que:

I – A parcela retida pelo responsável tributário especificado no art. 18 não pode ser exigida do contribuinte prestador do serviço;

II – Transcorrido o prazo fixado no art. 20 sem que tenha havido o integral recolhimento do imposto devido, o crédito tributário não recolhido, atualizado monetariamente e acrescido de multa, pode, sem prejuízo do previsto no inciso anterior, ser, supletivamente, exigido do responsável tributário especificado no art. 18 ou do contribuinte prestador do serviço.

Art. 22. O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, sem prejuízo do disposto no art. 21, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis.

Art. 23. Considera-se estabelecimento prestador, para efeito de cobrança do imposto, o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde a pessoa, física ou jurídica, exerça suas atividades, em caráter temporário ou permanente, independente de estar regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional por meio da qual seja efetuada a prestação de serviços.

Parágrafo Único. É irrelevante, para os efeitos deste artigo, a denominação de sede, matriz, filial, agência, sucursal ou escritório de representação ou de contato.

Parte superior do formulário

 

Parte inferior do formulário

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24. Na expansão de empresa beneficiária, deverá ser apresentado novo Plano Articulado de Ações – PAR, originando novo processo com todas as exigências contidas nesta Lei, de acordo com o porte dos novos parques de energia renovável.

 

Art. 25. As empresas instaladas antes da vigência desta Lei gozarão dos benefícios previstos, relativamente aos serviços remanescentes das obras de conclusão dos parques de energia renovável.

 

Art. 26. Comprovada, a qualquer tempo, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o incentivo será cancelado, ficando a(s) empresa(s) sujeita(s) às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

 

Art. 27. Os incentivos concedidos nesta Lei serão passíveis de transferência a terceiros em caso de venda, sucessão, fusão ou incorporação, desde que seja resguardada a continuidade das atividades, sobretudo mediante a manutenção dos empregos diretos à época da transferência.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2014.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito de Paranatama


Publicado por:
Flavio Luiz Brito
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