ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 028/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do Município de Poção/PE, estabelece suas finalidades, princípios, composição e competências, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os dispositivos que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Ordinária nº 609/2011, que aprova o Plano Municipal de Educação de Poção/PE e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO as normas e orientações do Ministério da Educação relacionadas à implementação, ao acompanhamento, à formação, à avaliação e à governança do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município para assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, articular, acompanhar e avaliar as ações da política municipal de alfabetização, promovendo a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Poção/PE, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da política municipal de alfabetização.

Parágrafo único. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização atuará em regime de colaboração e articulação com os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas educacionais nas esferas federal e estadual, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada CNCA e das demais políticas e programas destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização terá como finalidade principal contribuir para a garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças, com especial atenção:

I – à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

II – à consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais do ensino fundamental;

III – à recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos;

IV – à redução das desigualdades educacionais e de aprendizagem;

V – ao fortalecimento das práticas pedagógicas e da gestão escolar;

VI – à formação continuada dos profissionais da educação;

VII – ao acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas;

VIII – à promoção da equidade e da inclusão educacional.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 3º A atuação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – garantia do direito à educação, à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças;

II – fortalecimento do regime de colaboração e da cooperação entre os entes federativos;

III – respeito à autonomia do Município, das unidades escolares e dos profissionais da educação, nos termos da legislação vigente;

IV – valorização do protagonismo das escolas, dos professores e dos demais profissionais da educação nos processos de alfabetização;

V – promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais, territoriais e de gênero;

VI – respeito à diversidade, às singularidades das infâncias e às necessidades específicas dos estudantes;

VII – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades concretas das unidades escolares;

VIII – valorização e fortalecimento da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para a construção das bases necessárias à alfabetização;

IX – garantia de formação continuada aos professores, gestores escolares, formadores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação;

X – utilização de evidências e resultados de avaliações como subsídios para o planejamento e o aprimoramento das ações pedagógicas;

XI – acompanhamento, monitoramento e avaliação contínuos da política municipal de alfabetização;

XII – gestão democrática, participativa e colaborativa das políticas educacionais;

XIII – valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

XIV – respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

XV – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das unidades escolares, observadas as normas do sistema de ensino.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes representantes:

o Secretário Municipal de Educação ou seu representante, que o presidirá;

a Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), responsável pela operacionalização;

representantes da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

diretores escolares das unidades que ofertam Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

coordenadores pedagógicos;

§ 1º A designação nominal dos membros do Comitê será realizada por ato da Secretária Municipal de Educação, observadas as representações estabelecidas neste Decreto.

§ 2º A composição do Comitê poderá ser atualizada sempre que houver alteração nas funções, representações ou necessidade de adequação à organização da política municipal de alfabetização.

§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I – planejar e acompanhar a implementação da política municipal de alfabetização;

II – propor estratégias e ações destinadas à melhoria dos níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;

III – acompanhar a execução das metas e ações pactuadas no âmbito das políticas nacional e estadual de alfabetização;

IV – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual da política municipal de alfabetização (PTA);

V – monitorar os resultados educacionais da rede municipal e propor intervenções pedagógicas, especialmente nas unidades escolares que apresentarem maiores desafios de aprendizagem;

VI – articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, Conselho Municipal de Educação e demais instituições envolvidas com a política educacional;

VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – incentivar a disseminação de práticas pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização;

IX – acompanhar a utilização dos materiais didáticos, recursos pedagógicos e demais instrumentos destinados às ações de alfabetização;

X – acompanhar as condições de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, propondo medidas para sua melhoria;

XI – acompanhar a participação dos estudantes nas avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;

XII – analisar resultados das avaliações e propor ações de intervenção pedagógica;

XIII – contribuir para a promoção da equidade educacional e para a redução das desigualdades de aprendizagem;

XIV – manter registros e evidências das ações desenvolvidas no âmbito da política municipal de alfabetização;

XV – promover a articulação com os órgãos responsáveis pelas políticas de alfabetização nas esferas estadual e federal;

XVI – propor ações complementares necessárias à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

XVII – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

Art. 6º A atuação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será organizada, prioritariamente, nos seguintes eixos:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação continuada dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar;

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica;

IV – avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem;

V – reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas.

Seção I

Da Governança e Gestão

Art. 7º No eixo de governança e gestão, compete ao Comitê:

I – conhecer, acompanhar e disseminar os marcos legais, diretrizes e orientações relacionados às políticas de alfabetização;

II – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Trabalho Anual;

III – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para a política municipal de alfabetização;

IV – monitorar os resultados das ações desenvolvidas pela rede municipal;

V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;

VI – contribuir para o processo permanente de avaliação da política municipal de alfabetização;

VII – articular-se com os órgãos colegiados da educação para fortalecer a gestão democrática e participativa;

VIII – organizar e manter arquivo com atas, relatórios, registros, instrumentos de acompanhamento e demais evidências relacionadas à implementação das ações.

Seção II

Da Formação e das Práticas Pedagógicas

Art. 8º No eixo de formação continuada e melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar, compete ao Comitê:

I – acompanhar a execução das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

II – apoiar a participação dos formadores municipais nas formações promovidas pelas instâncias estadual e federal;

III – articular a logística necessária para a realização das formações;

IV – acompanhar o cumprimento dos cronogramas e das cargas horárias estabelecidas para as formações;

V – incentivar grupos de estudos, seminários, encontros pedagógicos e outras ações voltadas à alfabetização;

VI – articular as pautas formativas aos resultados das avaliações e às necessidades identificadas nas unidades escolares;

VII – incentivar a implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e adequadas às necessidades dos estudantes.

Seção III

Da Infraestrutura e dos Recursos Pedagógicos

Art. 9º No eixo de melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica, compete ao Comitê:

I – realizar ou acompanhar visitas técnicas às unidades escolares, quando necessário, para identificar necessidades relacionadas à infraestrutura e aos recursos pedagógicos;

II – propor à Secretaria Municipal de Educação medidas destinadas à melhoria das condições de funcionamento das escolas;

III – incentivar a implantação e a manutenção de espaços de leitura nas unidades escolares;

IV – acompanhar a organização, distribuição e utilização dos materiais didáticos e recursos pedagógicos destinados às ações de alfabetização;

V – monitorar o uso adequado dos materiais, equipamentos e demais recursos disponibilizados às unidades escolares;

VI – propor ações destinadas à ampliação do acesso dos estudantes a livros de literatura e outros recursos adequados às diferentes faixas etárias e contextos socioculturais.

Seção IV

Da Avaliação e do Monitoramento

Art. 10. No eixo de avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem, compete ao Comitê:

I – mobilizar e orientar as equipes escolares quanto à realização das avaliações relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;

II – acompanhar a aplicação das avaliações estaduais e nacionais previstas para a rede municipal;

III – acompanhar a participação dos estudantes nas avaliações externas;

IV – analisar os resultados das avaliações internas e externas, utilizando-os como subsídios para o planejamento pedagógico;

V – propor intervenções pedagógicas para estudantes e unidades escolares que apresentem dificuldades de aprendizagem;

VI – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais do Município;

VII – priorizar ações de apoio às unidades escolares que apresentem maiores desafios educacionais;

VIII – promover a utilização dos resultados das avaliações como instrumento de planejamento e melhoria contínua da aprendizagem.

Seção V

Do Reconhecimento e da Valorização de Boas Práticas

Art. 11. No eixo de reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas, compete ao Comitê:

I – incentivar a identificação e sistematização de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

II – promover a divulgação de experiências exitosas desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades escolares da rede municipal;

III – estimular a participação da rede municipal em iniciativas de reconhecimento de boas práticas de alfabetização;

IV – propor critérios e estratégias para valorização e reconhecimento das experiências exitosas desenvolvidas no âmbito municipal;

V – incentivar a produção e a disseminação de conhecimentos e evidências relacionados às ações de alfabetização.

 

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES E DO FUNCIONAMENTO

Art. 12. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Articuladora Municipal ou da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outros profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para os trabalhos do Comitê.

§ 3º A participação de convidados deverá ser previamente comunicada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo, a data, os participantes, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.

Art. 14. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou equipes temporárias para análise e acompanhamento de temas específicos relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo apoio administrativo e pela disponibilização dos meios necessários ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

Art. 16. A regulamentação do funcionamento do Comitê, a designação nominal de seus membros, a definição de procedimentos, cronogramas e demais aspectos operacionais serão estabelecidos por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização poderá propor à Secretaria Municipal de Educação a implementação de ações complementares destinadas à garantia do direito à alfabetização, à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as diretrizes das políticas nacional e estadual de alfabetização.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Poção/PE, 10 de setembro de 2026.

 

JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA

-Prefeito-


Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:687562C8