ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 076/2026

Dispõe sobre readequação funcional temporária de servidor público municipal efetivo.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei Municipal nº. 230/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mirandiba, que assegura ao servidor o direito à readaptação funcional, quando constatada limitação que impeça ou dificulte o exercício das atribuições próprias do cargo;

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo servidor Raniere Rubiano Leite, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, nomeado por meio da Portaria nº. 142, de 23 de fevereiro de 2022, mediante o qual pleiteia readequação temporária de suas atividades laborais, em razão de limitações de saúde comprovadas por documentação médica;

 

CONSIDERANDO o laudo médico apresentado pelo servidor, com indicação do CID 11 51.1, bem como avaliação realizada pela Junta Médica Oficial do Município, em 13 de julho de 2026, que homologou a recomendação médica de readequação temporária das atividades funcionais, constatando que o servidor apresenta limitações para o desempenho integral de suas atribuições habituais, recomendando-se a adequação das atividades laborais às suas atuais condições de saúde;

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cujas atribuições ordinárias envolvem esforço físico, levantamento e transporte de peso, limpeza pesada, movimentação de mobiliário e outras atividades que exijam esforço contínuo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar temporariamente as atividades funcionais do servidor com suas condições de saúde, preservando sua capacidade laborativa e evitando atividades que possam agravar suas limitações físicas;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a readaptação funcional não deve ser confundida com afastamento automático das funções públicas, tampouco implica, por si só, em incapacidade definitiva para o exercício do cargo, devendo-se observar as limitações constatadas pela avaliação médica, sem afastar o servidor do exercício de atividades compatíveis com seu cargo efetivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. READEQUAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, pelo período de 03 (três) meses, o servidor Raniere Rubiano Leite, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 03 (três) meses, compreendido entre 03 de novembro de 2026 e 31 de janeiro de 2027, com fundamento no art. 25 da Lei Municipal nº. 230/1991, observadas as limitações funcionais apontadas na avaliação médica.

 

Art. 2º. Durante o período de readequação, o servidor deve ser direcionado para atividades compatíveis com suas condições de saúde, preferencialmente de natureza administrativa e organizacional, vedada a execução de tarefas que exijam esforço físico incompatível com suas restrições médicas.

 

Art. 3º. Para fins de readequação funcional, o servidor poderá exercer, entre outras atividades compatíveis com suas limitações funcionais, as seguintes atividades:

 

Organização de materiais escolares e administrativos:

• Receber, separar e organizar correspondências e documentos;

• Organizar materiais escolares e de expediente;

• Auxiliar na organização de almoxarifado leve, sem transporte de peso;

• Preparar materiais para utilização nas atividades escolares.

 

Apoio administrativo e organizacional:

• Organizar arquivos e documentos;

• Auxiliar na distribuição de materiais e correspondências;

• Prestar apoio em atividades internas de organização da unidade escolar;

• Realizar atividades simples de controle e conferência de materiais.

 

Limpeza leve e localizada:

• Remover poeira de móveis e superfícies acessíveis;

• Organizar ambientes internos;

• Repor materiais de higiene;

• Executar tarefas leves, sem necessidade de esforço físico intenso, movimentos repetitivos ou permanência prolongada em posições inadequadas.

 

Apoio à organização dos ambientes escolares:

• Auxiliar na organização de salas e espaços administrativos;

• Organizar materiais utilizados em reuniões e eventos escolares;

• Comunicar à direção eventuais necessidades de manutenção nas instalações.

 

Art. 4º. Durante o período de readequação temporária, o servidor deverá ser dispensado de atividades que possam agravar sua condição de saúde, especialmente:

I - atividades que envolvam limpeza pesada, lavagem de pisos, transporte de baldes ou objetos pesados;

II - levantamento de peso;

III - esforço físico intenso;

IV - movimentos repetitivos;

V - qualquer outra tarefa que possa contrariar as restrições médicas apresentadas.

 

Art. 5º. Findo o prazo de 03 (três) meses, o servidor deverá ser submetido à nova avaliação pela Junta Médica Oficial, que deverá se manifestar quanto à sua capacidade para o exercício integral das atribuições do cargo, à necessidade de prorrogação da readequação ou à adoção de outra medida funcional cabível, não representando tal medida afronta à recomendação médica, mas medida de cautela administrativa, destinada a verificar a evolução do quadro clínico e a permanência das limitações funcionais, assegurando que as atividades atribuídas continuem compatíveis com a capacidade laborativa do servidor.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, à data da recomendação da Junta Médica (13 de julho de 2026).

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Mirandiba/PE, 05 de novembro de 2026.

 

ALINE CARDOSO RODRIGUES BEZERRA

Secretária Municipal de Educação 

 


Publicado por:
Osmar Nunes Bastos de Sá
Código Identificador:688D7A41