ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2026.
EMENTA: Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Quixaba-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA-PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 490/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Quixaba para o quadriênio 2026–2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 9º, 10 e 11;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e aos adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Quixaba-PE, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
I – a correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
II – a definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
III – o Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Art. 4º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
I – o princípio da intersetorialidade;
II – a integração entre planejamento, orçamento e execução;
III – a territorialização das ações;
IV – os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
Art. 6º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Administração;
V – Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, o monitoramento e o controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
I – na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;
II – na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na Lei Orçamentária Anual – LOA e na execução orçamentária, sendo divulgado de forma transparente à sociedade.
Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 11º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:68B91FEF