ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2026.

EMENTA: Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Quixaba-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA-PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 490/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Quixaba para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 9º, 10 e 11;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e aos adolescentes;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Quixaba-PE, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.

 

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

 

I – a correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

 

II – a definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

 

III – o Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

 

Art. 4º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

 

I – o princípio da intersetorialidade;

 

II – a integração entre planejamento, orçamento e execução;

 

III – a territorialização das ações;

 

IV – os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 6º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – Secretaria Municipal de Educação;

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV – Secretaria Municipal de Administração;

 

V – Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, o monitoramento e o controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

 

I – na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

 

II – na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

III – nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na Lei Orçamentária Anual – LOA e na execução orçamentária, sendo divulgado de forma transparente à sociedade.

 

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
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