ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2023

Lei nº 889/2023

 

Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Legislativo do Município de Ibimirim-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° Ficam reajustados em 1,38% (um virgula trinta e oito por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

 

Art. 2º. Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7°, inciso IV da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 08 de maio de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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