ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2023
Lei nº 889/2023
Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Legislativo do Município de Ibimirim-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Ficam reajustados em 1,38% (um virgula trinta e oito por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º. Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7°, inciso IV da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 08 de maio de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:68BAC9FB