ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Prefeitura Municipal de Timbaúba - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 040/2024 PROCESSO Nº 059/2024

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, em favor da pessoa jurídica MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90 para Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços jurídicos especializados visando à Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Recuperação de Créditos provenientes da relação de consumo de energia elétrica pelo município de Timbaúba, incremento da receita tributária da contribuição de iluminação pública.

 

Fundamento legal Art. 72 e 74, III, da Lei N° 14.133/2021

Contrato nº 074/2024. Do valor: Contrato de êxito na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90.

Data da Ratificação: 02 de setembro de 2024.

Data da assinatura do contrato: 06 de setembro de 2024.

Vigência do contrato: 12(doze) meses, prorrogáveis na forma da Lei.

 

Timbaúba/PE, 06 de setembro de 2024.

 

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Carla da Silva Rodrigues
Código Identificador:68BE1B33