ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE; altera o art. 34-A da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado em 6,27% (seis por cento e vinte e sete centésimos) os vencimentos base de todos os profissionais do magistério do ensino público do Município de Cortes, observadas as classes e faixas nele definidos, conforme contido nos anexos I, II, III, IV e V desta lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

Art. 2º A remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Cortês seguirá o previsto nos anexos desta lei, conforme a seguinte integração:

 

I - ANEXO I: Classe I - Professor com Formação Normal Médio ou Magistério;

 

II - ANEXO II: Classe II - Professor com Formação Superior - Licenciatura;

 

III - ANEXO III: Classe III - Professor com Licenciatura e Especialização;

 

IV - ANEXO IV: Classe IV - Professor com Licenciatura e Mestrado;

 

V - ANEXO V: Classe V - Professor com Licenciatura e Doutorado.

 

Art. 3º O reajuste fixado no “caput” do artigo 1º desta lei será retroativo ao dia 1º de janeiro do ano de 2025 para todas as classes e faixas com jornada de 180 (cento e oitenta) horas, cuja remuneração passa a ser disciplinada de acordo com os anexos I, II, III, IV e V da presente lei, que a integram como parte complementar e inseparável, ficando substituídos os anexos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 1.182, de 30 de março de 2022.

 

Parágrafo único. Na hipótese do profissional do magistério do ensino público do Município de Cortês exercer carga-horária laborativa inferior ou superior ao estipulado no “caput” deste artigo, sua remuneração será proporcional ao que for efetivamente trabalhado.

 

Art. 4º Os valores correspondentes a diferença salarial dos meses de janeiro a maio de 2025, serão quitados pela administração pública municipal em até 12 (doze) parcelas mensais, a iniciar em junho e encerrar em maio de 2026.

 

Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária, o Poder Executivo municipal poderá antecipar a quitação total ou parcial das diferenças salariais indicadas no caput.

 

Art. 5º Fica garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente já superam os valores definidos nesta lei e desde que decorrente de vantagens pessoais devidamente incorporadas.

 

Art. 6º Fica incluído o art. 34-A na Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, que passará a constar com a seguinte redação:

 

......................................................................................................

Art. 34-A. A alíquota de contribuição patronal, devida pelo Município de Cortês, inclusive de suas Autarquias e suas Fundações, para o custeio do RPPS, será acrescida de sete pontos percentuais (7%), no caso de a atividade exercida pelo servidor ensejar concessão de aposentadoria de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal.

......................................................................................................

 

Art. 7º As despesas com pessoal do magistério serão suportadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDES), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, por meio das dotações consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO I

 

CLASSE I - PROFESSOR COM FORMAÇÃO NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA EM 2024

PORCENTAGEM EM 2025

REAJUSTE REAL DA HORA AULA

VALOR REAL DA HORA AULA

NOVO VALOR MENSAL BASE

GRATIFICAÇÃO DE

INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

VALOR TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 15,19

6,27

R$ 0,95

R$ 16,14

R$ 2.905,63

R$ 290,56

R$ 3.196,20

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 15,80

6,27

R$ 0,99

R$ 16,79

R$ 3.022,32

R$ 302,23

R$ 3.324,55

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 16,43

6,27

R$ 1,03

R$ 17,46

R$ 3.142,83

R$ 314,28

R$ 3.457,11

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 17,08

6,27

R$ 1,07

R$ 18,15

R$ 3.267,16

R$ 326,72

R$ 3.593,88

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 17,77

6,27

R$ 1,11

R$ 18,88

R$ 3.399,15

R$ 339,92

R$ 3.739,07

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 19,54

6,27

R$ 1,23

R$ 20,77

R$ 3.737,73

R$ 373,77

R$ 4.111,50

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 20,33

6,27

R$ 1,27

R$ 21,60

R$ 3.888,84

R$ 388,88

R$ 4.277,73

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 21,14

6,27

R$ 1,33

R$ 22,47

R$ 4.043,79

R$ 404,38

R$ 4.448,16

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 21,98

6,27

R$ 1,38

R$ 23,36

R$ 4.204,47

R$ 420,45

R$ 4.624,91

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 22,86

6,27

R$ 1,43

R$ 24,29

R$ 4.372,80

R$ 437,28

R$ 4.810,08

C1. F. S. CI

20 a 21 anos

180

R$ 25,15

6,27

R$ 1,58

R$ 26,73

R$ 4.810,84

R$ 481,08

R$ 5.291,93

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 26,16

6,27

R$ 1,64

R$ 27,80

R$ 5.004,04

R$ 500,40

R$ 5.504,45

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 27,20

6,27

R$ 1,71

R$ 28,91

R$ 5.202,98

R$ 520,30

R$ 5.723,28

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 28,29

6,27

R$ 1,77

R$ 30,06

R$ 5.411,48

R$ 541,15

R$ 5.952,63

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 29,42

6,27

R$ 1,84

R$ 31,26

R$ 5.627,63

R$ 562,76

R$ 6.190,40

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 32,36

6,27

R$ 2,03

R$ 34,39

R$ 6.190,01

R$ 619,00

R$ 6.809,02

 

ANEXO II

 

CLASSE II - PROFESSOR COM FORMAÇÃO SUPERIOR - LICENCIATURA

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA EM 2024

PORCENTAGEM EM 2025

REAJUSTE REAL DA HORA AULA

VALOR REAL DA HORA AULA

NOVO VALOR MENSAL BASE

GRATIFICAÇÃO DE

INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

VALOR TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 16,71

6,27

R$ 1,05

R$ 17,76

R$ 3.196,39

R$ 319,64

R$ 3.516,03

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 17,37

6,27

R$ 1,09

R$ 18,46

R$ 3.322,64

R$ 332,26

R$ 3.654,90

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 18,07

6,27

R$ 1,13

R$ 19,20

R$ 3.456,54

R$ 345,65

R$ 3.802,19

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 18,79

6,27

R$ 1,18

R$ 19,97

R$ 3.594,26

R$ 359,43

R$ 3.953,69

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 19,54

6,27

R$ 1,23

R$ 20,77

R$ 3.737,73

R$ 373,77

R$ 4.111,50

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 21,50

6,27

R$ 1,35

R$ 22,85

R$ 4.112,65

R$ 411,26

R$ 4.523,91

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 22,36

6,27

R$ 1,40

R$ 23,76

R$ 4.277,15

R$ 427,72

R$ 4.704,87

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 23,25

6,27

R$ 1,46

R$ 24,71

R$ 4.447,40

R$ 444,74

R$ 4.892,14

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 24,18

6,27

R$ 1,52

R$ 25,70

R$ 4.625,30

R$ 462,53

R$ 5.087,83

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 25,15

6,27

R$ 1,58

R$ 26,73

R$ 4.810,84

R$ 481,08

R$ 5.291,93

C1. F. S. CI

20 a 21 anos

180

R$ 27,67

6,27

R$ 1,73

R$ 29,40

R$ 5.292,88

R$ 529,29

R$ 5.822,17

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 28,77

6,27

R$ 1,80

R$ 30,57

R$ 5.503,30

R$ 550,33

R$ 6.053,63

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 29,92

6,27

R$ 1,88

R$ 31,80

R$ 5.723,28

R$ 572,33

R$ 6.295,60

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 31,12

6,27

R$ 1,95

R$ 33,07

R$ 5.952,82

R$ 595,28

R$ 6.548,10

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 32,36

6,27

R$ 2,03

R$ 34,39

R$ 6.190,01

R$ 619,00

R$ 6.809,02

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 35,60

6,27

R$ 2,23

R$ 37,83

R$ 6.809,78

R$ 680,98

R$ 7.490,76

 

ANEXO III

 

CLASSE III - PROFESSOR COM LICENCIATURA E ESPECIALIZAÇÃO

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA EM 2024

PORCENTAGEM EM 2025

REAJUSTE REAL DA HORA AULA

VALOR REAL DA HORA AULA

NOVO VALOR MENSAL BASE

GRATIFICAÇÃO DE

INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

VALOR TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 18,38

6,27

R$ 1,15

R$ 19,53

R$ 3.515,84

R$ 351,58

R$ 3.867,42

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 19,11

6,27

R$ 1,20

R$ 20,31

R$ 3.655,48

R$ 365,55

R$ 4.021,02

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 19,88

6,27

R$ 1,25

R$ 21,13

R$ 3.802,77

R$ 380,28

R$ 4.183,04

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 20,67

6,27

R$ 1,30

R$ 21,97

R$ 3.953,88

R$ 395,39

R$ 4.349,27

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 21,50

6,27

R$ 1,35

R$ 22,85

R$ 4.112,65

R$ 411,26

R$ 4.523,91

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 23,65

6,27

R$ 1,48

R$ 25,13

R$ 4.523,91

R$ 452,39

R$ 4.976,31

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 24,59

6,27

R$ 1,54

R$ 26,13

R$ 4.703,72

R$ 470,37

R$ 5.174,10

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 25,58

6,27

R$ 1,60

R$ 27,18

R$ 4.893,10

R$ 489,31

R$ 5.382,41

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 26,60

6,27

R$ 1,67

R$ 28,27

R$ 5.088,21

R$ 508,82

R$ 5.597,03

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 27,67

6,27

R$ 1,73

R$ 29,40

R$ 5.292,88

R$ 529,29

R$ 5.822,17

C1. F. S. CI

20 a 21 anos

180

R$ 30,43

6,27

R$ 1,91

R$ 32,34

R$ 5.820,83

R$ 582,08

R$ 6.402,92

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 31,65

6,27

R$ 1,98

R$ 33,63

R$ 6.054,20

R$ 605,42

R$ 6.659,62

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 32,91

6,27

R$ 2,06

R$ 34,97

R$ 6.295,22

R$ 629,52

R$ 6.924,74

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 34,23

6,27

R$ 2,15

R$ 36,38

R$ 6.547,72

R$ 654,77

R$ 7.202,49

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 35,60

6,27

R$ 2,23

R$ 37,83

R$ 6.809,78

R$ 680,98

R$ 7.490,76

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 39,16

6,27

R$ 2,46

R$ 41,62

R$ 7.490,76

R$ 749,08

R$ 8.239,84

 

ANEXO IV

 

CLASSE IV - PROFESSOR COM LICENCIATURA E MESTRADO

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA EM 2024

PORCENTAGEM EM 2025

REAJUSTE REAL DA HORA AULA

VALOR REAL DA HORA AULA

NOVO VALOR MENSAL BASE

GRATIFICAÇÃO DE

INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

VALOR TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

R$ 20,21

6,27

R$ 1,27

R$ 21,48

R$ 3.865,89

R$ 386,59

R$ 4.252,48

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

R$ 21,02

6,27

R$ 1,32

R$ 22,34

R$ 4.020,83

R$ 402,08

R$ 4.422,91

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

R$ 21,86

6,27

R$ 1,37

R$ 23,23

R$ 4.181,51

R$ 418,15

R$ 4.599,66

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

R$ 22,74

6,27

R$ 1,43

R$ 24,17

R$ 4.349,84

R$ 434,98

R$ 4.784,83

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

R$ 23,65

6,27

R$ 1,48

R$ 25,13

R$ 4.523,91

R$ 452,39

R$ 4.976,31

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

R$ 26,01

6,27

R$ 1,63

R$ 27,64

R$ 4.975,35

R$ 497,53

R$ 5.472,88

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

R$ 27,05

6,27

R$ 1,70

R$ 28,75

R$ 5.174,29

R$ 517,43

R$ 5.691,71

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

R$ 28,14

6,27

R$ 1,76

R$ 29,90

R$ 5.382,79

R$ 538,28

R$ 5.921,07

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

R$ 29,26

6,27

R$ 1,83

R$ 31,09

R$ 5.597,03

R$ 559,70

R$ 6.156,73

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

R$ 30,43

6,27

R$ 1,91

R$ 32,34

R$ 5.820,83

R$ 582,08

R$ 6.402,92

C1. F. S. CI

20 a 21 anos

180

R$ 33,47

6,27

R$ 2,10

R$ 35,57

R$ 6.402,34

R$ 640,23

R$ 7.042,58

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

R$ 34,81

6,27

R$ 2,18

R$ 36,99

R$ 6.658,67

R$ 665,87

R$ 7.324,53

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

R$ 36,21

6,27

R$ 2,27

R$ 38,48

R$ 6.926,47

R$ 692,65

R$ 7.619,11

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

R$ 37,65

6,27

R$ 2,36

R$ 40,01

R$ 7.201,92

R$ 720,19

R$ 7.922,11

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

R$ 39,16

6,27

R$ 2,46

R$ 41,62

R$ 7.490,76

R$ 749,08

R$ 8.239,84

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

R$ 43,08

6,27

R$ 2,70

R$ 45,78

R$ 8.240,60

R$ 824,06

R$ 9.064,66

 

ANEXO V

 

CLASSE V - PROFESSOR COM LICENCIATURA E DOUTORADO

 

CLASSE E FAIXA SALARIAL

TEMPO DE SERVIÇO

JORNADA DE TRABALHO

VALOR DA HORA AULA EM 2024

PORCENTAGEM EM 2025

REAJUSTE REAL DA HORA AULA

VALOR REAL DA HORA AULA

NOVO VALOR MENSAL BASE

GRATIFICAÇÃO DE

INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%

VALOR TOTAL

C1. F. S. AI

0 a 01 ano

180

22,24

6,27

R$ 1,39

R$ 23,63

R$ 4.254,20

R$ 425,42

R$ 4.679,62

C1. F. S. AII

02 a 03 anos

180

23,13

6,27

R$ 1,45

R$ 24,58

R$ 4.424,45

R$ 442,44

R$ 4.866,89

C1. F. S. AIII

04 a 05 anos

180

24,05

6,27

R$ 1,51

R$ 25,56

R$ 4.600,43

R$ 460,04

R$ 5.060,47

C1. F. S. AIV

06 a 07 anos

180

25,01

6,27

R$ 1,57

R$ 26,58

R$ 4.784,06

R$ 478,41

R$ 5.262,47

C1. F. S. AV

08 a 09 anos

180

26,01

6,27

R$ 1,63

R$ 27,64

R$ 4.975,35

R$ 497,53

R$ 5.472,88

C1. F. S. BI

10 a 11 anos

180

28,61

6,27

R$ 1,79

R$ 30,40

R$ 5.472,69

R$ 547,27

R$ 6.019,96

C1. F. S. BII

12 a 13 anos

180

29,76

6,27

R$ 1,87

R$ 31,63

R$ 5.692,67

R$ 569,27

R$ 6.261,94

C1. F. S. BIII

14 a 15 anos

180

30,95

6,27

R$ 1,94

R$ 32,89

R$ 5.920,30

R$ 592,03

R$ 6.512,33

C1. F. S. BIV

16 a 17 anos

180

32,19

6,27

R$ 2,02

R$ 34,21

R$ 6.157,50

R$ 615,75

R$ 6.773,25

C1. F. S. BV

18 a 19 anos

180

33,47

6,27

R$ 2,10

R$ 35,57

R$ 6.402,34

R$ 640,23

R$ 7.042,58

C1. F. S. CI

20 a 21 anos

180

36,82

6,27

R$ 2,31

R$ 39,13

R$ 7.043,15

R$ 704,32

R$ 7.747,47

C1. F. S. CII

22 a 23 anos

180

38,3

6,27

R$ 2,40

R$ 40,70

R$ 7.326,25

R$ 732,63

R$ 8.058,88

C1. F. S. CIII

24 a 25 anos

180

39,83

6,27

R$ 2,50

R$ 42,33

R$ 7.618,92

R$ 761,89

R$ 8.380,81

C1. F. S. CIV

26 a 27 anos

180

41,42

6,27

R$ 2,60

R$ 44,02

R$ 7.923,07

R$ 792,31

R$ 8.715,37

C1. F. S. CV

28 a 29 anos

180

43,08

6,27

R$ 2,70

R$ 45,78

R$ 8.240,60

R$ 824,06

R$ 9.064,66

C1. F. S . DI

30 a 31 anos

180

47,38

6,27

R$ 2,97

R$ 50,35

R$ 9.063,13

R$ 906,31

R$ 9.969,44


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:68CB37FD