ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição das empresas de concessão de serviços públicos de água, energia elétrica e telefone cortarem o fornecimento, de pessoas físicas ou jurídicas por falta de pagamento de suas respectivas contas no município de Mirandiba – PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo art. 165, inciso III, da constituição Federal, Art. 124,§ 1º, inciso III da constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 31, de janeiro de 2008 e Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprovou o projeto de lei de nº 05/2019, de autoria do vereador HENRIQUE JONES NUNES SILVA, e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica proibido no Município de Mirandiba – PE, que as empresas de concessão de serviços públicos de água, energia elétrica e telefone cortem o fornecimento de pessoas físicas ou jurídicas por falta de pagamento de suas respectivas contas.

Parágrafo único. Apresente proibição de corte desses serviços públicos se dá às dezesseis horas das sextas-feiras, aos sábados, aos domingos, feriados e ao último dia útil ao feriado declarados por Lei.

Art. 2º - O consumidor que for lesado poderá acionar judicialmente a empresa por perdas e danos, além de ficar desobrigado de pagar o débito que originou o corte;

Art. 3º - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da prefeita do município de Mirandiba-PE, em 04 de dezembro de 2019;

 

ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ

Prefeita


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:68CCE148