ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
LEI N° 222 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997.
EMENTA: Propõe a instituição do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias.
Nivaldo Lúcio de Oliveira, Prefeito Municipal das Correntes, invocando A GRAÇA DE DEUS e com o apoio do povo, no uso de suas atribuições, faz saber que sancionou o Projeto de Lei n° 111/97, convertendo-o na seguinte LEI:
Art. l° - Fica instituído junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Correntes, ao que compete.
I - Formular a Política de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como coordenar, controlar e fiscalizar a sua aplicação;
II - Estabelecer critérios para utilização dos recursos, programas e ações de Assistência integral à Criança e ao Adolescente e fiscalizar sua aplicação;
III - Emitir parecer prévio à concessão de subvenção ou auxílio a entidades de atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Receber, apreciar e manifestar-se quanto a denúncias e queixas que lhe forem formuladas;
V - Estabelecer critérios para ingresso, permanência, promoção e aperfeiçoamento dos servidores Públicos com exercício em Órgãos e Entidades Governamentais que trabalham para o atendimento e para a promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será integrado por 10 (dez) Membros efetivos e respectivos suplentes sendo:
I - Cinco (05) representantes do Poder Executivo Municipal, de livre escolha do Prefeito;
II - Cinco (05) representantes de Organizações populares legalmente constituídas, ligadas a Assistência, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
III - Os Membros Governamentais e da Sociedade Civil indicados, serão nomeados
pelo Prefeito para um mandato de 03 (três) anos;
IV - A participação no Conselho, não remunerada a qualquer título, será considerada função pública relevante.
Parágrafo Único - As Entidades representativas da Sociedade Civil serão eleitas pelas Organizações não Governamentais legalmente constituídas, ligadas a Assistência, promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente em Assembleia convocada pelo Conselho Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do final do mandato, devendo as escolhidas indicarem ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, os seus representantes, titular e suplente;
Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente terá uma Secretaria Executiva, para desenvolvimento das atividades Técnicas e Administrativas necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo Único - Fica criando para chefiar a Secretaria Executiva, o Cargo Comissionado de Secretário Executivo, Nível CC-IO a ser ocupado por nomeação do Prefeito, após indicação do Conselho Municipal.
Art. 4° - O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de sua Secretaria Executiva será disciplinado em regulamento, aprovação por Decreto do Poder Executivo, no prazo de sessenta (60) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de previsão e dotação orçamentárias próprias.
Art. 6° - O Poder Executivo constituirá Grupo de Trabalho destinado a adotar as providencias necessárias a instalação e funcionamento do Conselho, inclusive convocando as Entidades da Sociedade Civil para, em dia, hora e local previamente designados, promoverem a indicação de seus representantes e respectivos suplentes.
Art. 7º- Para atender as despesas necessárias a instalação, manutenção e operacionalização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente fica o Poder Executivo autorizado de abrir, no orçamento do presente, exercício, Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mediante a anulação de dotações constantes do orçamento em vigor, em conformidade com o disposto no Artigo 43 § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal das Correntes
Em, 09 de outubro de 1997.
NIVALDO LÚCIO DE OLIVEIRA
- Prefeito -
Correntes/PE, 07 de julho de 2026.
FRANCISCO ELOI TENORIO NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:68D690C5