ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 381/2014
EMENTA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Passará o art. 2º da Lei Municipal nº 260/2007, observado o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 11.494/2007, a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, será constituído por 11 (onze) membros titulares, tendo igual número de suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminada:
I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas;
V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, escolhidos através de Assembléia.
VII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e
VIII. 1 (um) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy/PE, 21 de outubro de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:68F1E873