ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 957/2019

LEI Nº 957/2019.

 

EMENTA: “Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 12.816/2013 c/c art. 4º da Resolução nº 45/13 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após submeteraapreciação do Poder Legislativo o referido Projeto de Lei 004/2019, e aprovado, SANCIONA a referida lei:

 

Art. 1º - Fica a administração municipal autorizada a utilizar os veículos do transporte escolar adquiridos no âmbito do programa “Caminho da Escola” na execução do transporte de alunos da zona urbana e da educação superior, desde que não haja prejuízo ao transporte regular dos alunos da rede pública de ensino do município.

 

§1º – O transporte de alunos da educação superior observará as condições regulamentares de acesso e fornecimento fixadas em decreto, observada a disponibilidade financeira do Município em face à concomitância de obrigações correntes e vinculativas da Administração Municipal.

 

§ 2º- Em havendo relevante queda da arrecadação municipal ou acréscimo no número de alunos transportados que demande a ampliação da rede de transporte disponibilizada, em que se resulte na impossibilidade de atendimento pleno à integralidade dos alunos que necessitem do transporte universitário, poderá ser adotada solução de co-financiamento, pela qual todos os alunos transportados, inclusive os já beneficiários, financiem de modo isonômico, na forma de regulamentação específica, despesas correspondentes à complementação do serviço de transporte pela iniciativa privada.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de São José da Coroa Grande 14 de maio de 2019.

 

JAZIEL GONSALVES LAGES

Prefeito 


Publicado por:
Jair do Nascimento Chaves
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