ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
DISTRATO DO CONTRATO N° 145/2024

TERMO DE DISTRATO ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI E DE OUTRO LADO A EMPRESA M A M VIDAL LTDA.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.450.790/0001-91, com sede à Rua Rui Barbosa, nº. 175 – centro – Jucati – PE, neste ato representado pelo Prefeito, CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO, Brasileiro, residente e domiciliado a Rua Damião Moreira de Melo, 19 – Centro – Jucati – PE, portador da cédula de Identidade nº 3918114-SDS-PE e CPF nº 728.464.374-91, daqui por diante denominada Contratante e, de lado a empresa: M A M VIDAL LTDA, estabelecida a Avenida Jiulio Caruso nº 660 DIF Belmonte Volta Redonda /RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.576.614/0001-77, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, fica combinado, ajustado e contratado o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica rescindido unilateralmente o Contrato nº 145/2024, celebrado em 13 de junho de 2024, cujo objeto é a Aquisição de grade aradora tipo engate de arrasto, controle remoto para o Município de Jucati/PE, conforme Convênio nº 945318/2023 do Ministério da Agricultura e Pecuária.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, dar-se por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Sétima, onde a mesma não apresentou as grades aradoras após a ordem de serviços enviada no dia 17/12/2024, foi notificada por Diário Oficial no dia 24/02/2025 e mesmo assim o objeto da licitação não foi entregue e/ou sequer foi dado uma justificativa plausível, descumprindo o contrato e para não prejudicar a aração de terra desta municipalidade foi feito o distrato. Nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Fica distratado o citado contrato com fulcro no artigo Art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/2021, firmar o presente Termo de distrito ao Contrato nº 145/2024, decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2024; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

 

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Distrato, por extrato, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMUPE.

 

Fica rescindido o contrato a partir da data de sua assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

 

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Jucati, 28 de fevereiro de 2025.

 

CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO

Contratante 


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:6922E1B2