ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 12/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2025
Wellington Bispo de Andrade
Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Glória do Goitá – PE.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto do artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
I.I. VETO INTEGRALMENTE, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade a EMENDA MODIFICATIVA o seguinte artigo:
Art. 9º, inciso II, alínea g – sancionado com redação original do PL, considerando art. 63, § 4°;
Que alteraram a redação original do Projeto de Lei nº 013/2025, originário deste Poder Executivo que: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Glória do Goitá para o exercício de 2026 e dá outras providências.”
DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 48, §1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de quinze dias úteis para apreciação do projeto de lei, contados do seu recebimento, e considerando que o Projeto de Lei nº 021/2025 foi oficialmente recebido em 05 de dezembro de 2025, sendo ora protocolado em 30 de dezembro de 2025, resta plenamente comprovada a tempestividade do presente veto.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Senhor Presidente
Acusamos o recebimento do Projeto de Lei Nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo, apresentado e aprovado por unanimidade por esta Egrégia Corte Legislativa, na sessão realizada no dia 05 de dezembro do ano em curso, com nova redação dada por emendas de autoria de diversos Vereadores.
Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do Município para um exercício financeiro, normalmente correspondente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Ela define como o governo poderá arrecadar e gastar os recursos públicos ao longo do ano, garantindo que as ações, programas e serviços públicos tenham previsão legal e financeira. A LOA deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em resumo, a LOA:
Prevê quanto o Município espera arrecadar;
Autoriza onde e como os recursos poderão ser aplicados;
Assegura transparência, controle e planejamento na gestão dos recursos públicos
As emendas modificativas apresentadas ao Projeto de Lei nº 021/2025 representam legítimo exercício do processo legislativo e revelam a intenção dos parlamentares em aperfeiçoar a norma, todavia, embora louváveis em sua essência, algumas não podem ser sancionadas, por padecerem de vício de iniciativa, razões que impõem o veto como medida necessária à preservação da legalidade, da responsabilidade fiscal e da segurança jurídica.
Embora reconhecendo o mérito das iniciativas, estas não possuem condições de serem sancionadas em sua totalidade, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a seguir aduzidas.
III.I. DO TEOR DA EMENDA PROPOSTA:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 9º – sancionado com redação original do PL, considerando art. 63, § 4° da LDO;
Veto a emenda que acrescenta a exigência de “prévia submissão à apreciação e autorização do Poder Legislativo Municipal” ao dispositivo que assim dispõe:
“Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, à execução de programas de habitação, saneamento, pavimentação e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, das Resoluções do Senado Federal, das disposições da legislação pertinente e da compatibilidade com programas federais.”
Mantém-se, portanto, a redação original, vetando-se o acréscimo promovido pela emenda.
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
III.II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Inconstitucionalidade material e violação ao princípio da separação dos Poderes
O veto fundamenta-se em inconstitucionalidade material e violação ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e reproduzido na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
A redação original do dispositivo já observa integralmente os limites constitucionais e legais aplicáveis à contratação de operações de crédito, especialmente:
• a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• as Resoluções do Senado Federal, que disciplinam, de forma específica, os limites, condições e autorizações necessárias para operações de crédito dos entes federativos;
• a legislação federal e normas dos órgãos de controle.
A exigência de autorização legislativa prévia para cada operação de crédito ou programa específico, conforme introduzida pela emenda, extrapola a competência fiscalizatória do Poder Legislativo, convertendo-a em ingerência direta na função administrativa do Executivo.
Ressalte-se que o Poder Legislativo já exerce o controle político e financeiro por meio:
• da aprovação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
• da fixação de limites e diretrizes;
• do julgamento das contas do Chefe do Executivo;
• da fiscalização exercida com auxílio do Tribunal de Contas.
A imposição de autorização legislativa individualizada para atos típicos de gestão administrativa engessa a administração pública, compromete a eficiência (art. 37 da Constituição Federal) e contraria o modelo constitucional de repartição de competências, além de não ser exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nem nas Resoluções do Senado Federal.
Assim, a manutenção da redação original preserva:
• a legalidade;
• a autonomia administrativa do Poder Executivo;
• a harmonia e independência entre os Poderes;
• a eficiência na implementação de políticas públicas essenciais.
Diante do exposto, o veto é medida necessária, juridicamente fundamentada e constitucionalmente adequada, razão pela qual se mantém integralmente a redação original do dispositivo.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e por entender que o dispositivo mencionado contrariam o interesse público ao violarem aConstituição Federal, aLei de Responsabilidade Fiscale aLei Orgânica Municipal, exerço o direito de veto que me é conferido, devolvendo o Projeto de Lei nº 021/2025, devidamente sancionado e seu respectivo veto para ciência dessa Colenda Casa Legislativa.
Reitero o meu respeito ao Poder Legislativo e coloco-me à disposição para o diálogo na busca de soluções que, em conformidade com a lei e a responsabilidade fiscal, atendam aos anseios da nossa população.
Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de dezembro de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Priscila Ferreira Lemos e Silva
Código Identificador:6923ABAD