ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.475/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a adequação do salário base de todos os servidores públicos municipais da Ilha de Itamaracá ao valor do salário mínimo nacional vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que nenhum servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional do Município da Ilha de Itamaracá perceberá, a título de vencimento base, valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo único. A presente Lei adequa o salário base de todos os cargos efetivos do Município da Ilha de Itamaracá, ativos e inativos, ao salário mínimo vigente, com decorrente extinção das verbas individuais destinadas à complementação salarial.
Art. 2º O reajuste se faz em cumprimento a Tabela do Plano de Cargos, Classes, Carreiras e Vencimentos – PCCCV, respeitando a Lei Municipal nº 1.209/2011, a teor dos Arts. 103 e 104, neste ato considerado a totalização percentual de 59,62% (cinquenta e nove vírgula sessenta e dois por cento) para a presente Lei.
Parágrafo Único. O reajuste anual doravante levará em consideração, exclusivamente, o dissídio coletivo dos servidores públicos municipal a este submetido.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus legais efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 21 de Outubro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:6930A29F