ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 621/2025. EM 07 DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Itapetim, a política de preservação, proteção e incentivo à manutenção de edificações antigas com valor histórico, arquitetônico, cultural ou religioso, públicas ou privadas.
Art.2º - São objetivos desta Lei:
I – Identificar e reconhecer bens imóveis de valor histórico e cultural no município;
II – Criar mecanismos de incentivo à conservação e restauração desses bens;
III – Promover ações educativas de valorização do patrimônio histórico;
IV – Evitar a descaracterização ou demolição de bens relevantes ao patrimônio municipal.
Art. 3º - São considerados bens protegidos por esta Lei os imóveis que, a critério técnico e histórico-cultural, apresentem características arquitetônicas ou valor simbólico relevantes para a memória do município, incluindo, mas não se limitando à:
I – Igreja Matriz de São Pedro;
II – Casa anexa à Igreja Matriz, reconhecida como de valor arquitetônico e histórico-cultural;
III – Outros imóveis identificados por meio de laudo técnico emitido por profissionais da área de patrimônio ou urbanismo, com aprovação do Conselho Municipal de Cultura e/ou órgão competente.
Art. 4º - A proteção prevista nesta Lei não implica intervenção na gestão, na administração ou nos ritos religiosos de bens pertencentes à Igreja ou a outras instituições religiosas, respeitando-se plenamente sua autoridade e autonomia espiritual, moral e administrativa.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação e convênios com entidades religiosas, civis e comunitárias, visando à preservação e à manutenção física dos imóveis protegidos por esta Lei.
Art. 6º - Ficam autorizados os seguintes incentivos e apoios, a critério da Administração Municipal:
I – Concessão de apoio técnico para elaboração de projetos de restauração;
II – Isenção ou redução de tributos municipais incidentes sobre imóveis tombados ou reconhecidos como patrimônio histórico-cultural;
III – Criação de fundo municipal específico para apoio à preservação do patrimônio arquitetônico;
IV – Realização de campanhas públicas de valorização e captação de recursos para a conservação dos bens.
Art. 7º - Os imóveis protegidos poderão receber placas informativas padronizadas, com breve histórico, ano de construção e importância cultural, conforme regulamentação posterior, com anuência dos proprietários e, no caso de templos religiosos, da autoridade eclesiástica local.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cordialmente,
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:693AD03A