ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.123 DE 01 JULHO DE 2024
EMENTA: “Dispõe sobre o reconhecimento dos mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência às pessoas com FIBROMIALGIA no município de Paudalho”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos na Lei nº14.789, de 1° de outubro de 2012.
§ 1º - Os laudos e perícias médicas que atestem a Fibromialgia, para fins de exercício dos direitos previstos nesta Lei e em outras normas de proteção às pessoas com deficiência, poderão ser emitidos por profissionais da rede pública ou privada de saúde e terão validade por tempo indeterminado, devendo ser aceitos na rede pública ou privada.
Art. 2º – São direitos da pessoa com Fibromialgia:
I -Garantia de oferta de tratamento imediato, através de centros especializados e descentralizados para cobertura de todo o Município de Paudalho;
II -Atendimento multidisciplinar e por profissionais especializados, incluindo ao menos, dentre outras especialidades médicas: reumatologista, fisioterapeuta, psicólogo, psiquiatra;
III -Acesso gratuito aos medicamentos solicitados pelos profissionais de saúde, ainda que as requisições sejam da rede privada de saúde;
IV - Acompanhamento social, psicológico e psiquiátrico para seus familiares ou responsáveis, objetivando o equilíbrio emocional e estabilidade familiar para proporcionar um ambiente seguro e estimulante ao acolhimento da pessoa com fibromialgia;
V - Acesso às práticas terapêuticas integrativas e complementares, adaptadas à sua particular condição de saúde, dentre as quais se incluem a acupuntura, quiropraxia, homeopatia, dentre outras;
VI - Atendimento prioritário em lotéricas, instituições financeiras, educacionais e de assistência social, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços, conforme estabelecido pela Lei Municipal 990/2021.
VII - A permanência, em tempo integral, de um acompanhante durante o internamento em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições da rede pública e privada de saúde, podendo tal direito ser restringido, excepcionalmente, por critérios médicos ou de segurança assistencial, devidamente justificados no prontuário;
Art. 3º - O Poder Executivo poderá instituir a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Fibromialgia
Art. 4º - O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas para aplicação desta lei, no âmbito do município com:
a) Elaboração e divulgação de cartilhas informativas gratuitas, inclusive em formato digital;
b) Desenvolvimento de processos formativos acerca desta lei com profissionais que lidam com o público, especialmente, profissionais da saúde, educação e assistência social;
Art. 5º - Fica indicada a realização de um censo quantitativo e qualitativo para mapeamento das pessoas com Fibromialgia no município, contendo no mínimo, identificação, data de nascimento, idade, bairro que reside, data do diagnóstico e informações se há oferta de tratamento multidisciplinar na localidade que reside ou se há disponibilidade gratuita de medicamentos, exames e práticas complementares e integrativas prescritas, na localidade que reside, devendo a rede pública e privada de saúde disponibilizar os dados.
Art. 6º - A pessoa com Fibromialgia não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de sua doença.
§ 1º - É garantida à pessoa com fibromialgia que trabalhe na iniciativa privada ou no setor público, a ausência para comparecimento em consultas, realização de exames ou tratamentos de forma irrestrita, desde que comprovando através de declaração de comparecimento, atestado médico e assemelhados, ficando vedada qualquer restrição por parte do empregador ou superior hierárquico.
§ 2º - A fiscalização e aplicação das penalidades de que tratam os artigos desta lei serão realizadas pelos órgãos públicos competentes, mediante procedimento administrativo que assegure a ampla defesa.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:69459B98